sábado, 25 de setembro de 2010

Site da AGU em 12/08/2010: "CIRADS ganha adesão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte"

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU-RN), que integra a 5ª Região, realizou na última segunda-feira (26) solenidade para assinatura do primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica de Constituição do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Cirads). No evento, foi oficializada a parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) que passa a integrar o Comitê. Criado há um ano, o Cirads tem como objetivo diminuir as demandas de ações judiciais referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de acordos entre pacientes e o Poder Público.

O encontro contou com a presença de autoridades representantes dos órgãos que integram o Cirads. Estavam presentes o Procurador-Chefe da União Substituto, Cássio Rêgo de Castro, o Procurador-Geral do Município do Natal/RN, Bruno Macedo Dantas, além do Secretário de Estado da Saúde Pública, George Antunes de Oliveira, e do Secretário de Saúde do Município do Natal, Thiago Barbosa Trindade. O Defensor Público-Geral do Estado, Paulo Afonso Linhares, também participou do evento. A Defensoria Pública da União e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte estiveram representadas, respectivamente, pela Defensora Pública Federal Elisângela Santos Moura e pela Procuradora do Estado Adriana Torquato da Silva Ringeisen.

Com a adesão do DPE/RN, o Comitê avança mais um passo para evitar a sobrecarga de demandas que tratam da saúde pública na Justiça. "O principal ganho é a ampliação do acesso da população ao Cirads que terá a possibilidade de ter seus casos avaliados e resolvidos sem a necessidade de apelar para a via judicial", afirma o coordenador do Cirads e Advogado da União, Thiago Pereira Pinheiro. Segundo ele, a maioria das ações desta área está concentrada na DPE/RN, pois o órgão abrange todo o Estado e possui um grande número de assistidos. "Nosso objetivo é diminuir a judicialização na saúde e com a adesão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte o nosso projeto se torna completo", enfatiza o Advogado.

Políticas Públicas - O reconhecimento do trabalho do Cirads vem ganhando dimensão nacional. No último dia 24, uma reportagem publicada na Folha de S. Paulo destacou os benefícios do projeto junto à sociedade. Um das razões para o sucesso do Comitê é ir além da motivação unicamente jurídica. Além de ajudar a simplificar a resolução dos litígios pela conciliação extrajudicial, o Cirads desenvolve ações para o aperfeiçoamento do SUS. "O balanço deste um ano do Comitê é muito positivo, pois, além de obtermos êxito na maioria dos casos, o Cirads possibilitou o fomento de políticas públicas", destacou Thiago. Um dos exemplos é o projeto da "Classe Hospitalar" que objetiva instalar salas de aulas dentro de hospitais públicos ou conveniados ao SUS para dar oportunidade às crianças e aos adolescentes internados de continuarem seus estudos enquanto realizam o tratamento de médico.

Do Rio Grande do Norte, a ideia é expandir a iniciativa do Cirads para outros Estados. A experiência desenvolvida pela PU-RN já desperta o interesse de unidades em diferentes regiões do país como no Recife, Santa Catarina, Sergipe, Alagoas e São Paulo. "Nossa expectativa é que este projeto seja ampliado e tenha um resultado tão positivo quanto nós estamos tendo", complementa o coordenador do projeto.
 
Fonte: site da AGU.

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sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Defensor Poliguar marca presença no 1º Congresso nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude

O 1º Congresso Nacional de defensores Públicos da Infância e Juventude está sendo realizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O evento iniciou-se ontem, quinta-feira dia 19 de agosto, e deve se estender até o sábado dia 21.


O objetivo é promover a troca de experiências, teses e informações entre os Defensores que atuam na área de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.


O evento conta com a participação de 110 Defensores Públicos, representando 17 Defensorias de todo o país – cerca de 10 apresentarão teses institucionais sobre o tema. O Congresso é organizado pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude e pela Escola da Defensoria Pública do Estado.



O Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte Nelson Murilo de Souza Lemos foi convidado para moderar um painel sobre atos infracionais.


Eis a Programação:


19/08/2010

09h00min a 10h00min - ABERTURA

Por uma defensoria pública comprometida com a prioridade absoluta das crianças e adolescentes – Assinatura do Protocolo de intenções para fortalecimento das Defensorias Públicas da infância e juventude.



10h00min a 10h30min - COFFEE BREAK

10h30min a 12h00min - EXPOSIÇÃO



Avanços e desafios no ordenamento jurídico/político da atuação da defensoria pública da infância e juventude após 20 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.



Flávio Américo Frasseto - Defensor Público/SP

Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça/RS

Antonio Carlos Malheiros - Coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo

Simone Moreira de Souza - Defensora Pública/RJ



14h00min a 15h30min - EXPOSIÇÃO

Tema: Novos rumos internacionais da Defesa Técnica das crianças e adolescentes e a Defensoria Pública.

Moderadora: Alynne Patrício de Almeida

Wanderlino Nogueira Neto – Procurador de Justiça Aposentado – MP/BA;

Mestre em Direito, Coordenador do Grupo para Monitoramento da Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da Seção Brasil.

Antonio José Maffezoli Leite - Defensor Público Interamericano, escolhido pela AIDEF - Associação Interamericana de Defensorias Públicas para atuar perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.



15h30min a 1 6h00min - COFFEE BREAK

16h00min a 1 7h30min



Espaços políticos da atuação da Defensoria Pública – Onde estamos e aonde queremos ir? Agenda Política, representatividades e estratégias de atuação para fortalecimento da defesa técnica.



Alynne Patrício de Almeida – Defensora Pública/PI

Diego Vale de Medeiros - Defensor Público/SP

Maria Carmen de Albuquerque Novaes – Defensora Pública/BA

Nádia Maria Bentes - Defensora Pública/PA

Wellerson Eduardo da Silva Corrêa – Defensor Público/MG



18h00min – 19h30min



Reunião da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do CONDEGE

Convidada: Tereza Cristina A. Ferreira (Presidente do CONDEGE)



20h00min – Confraternização



20/08/2010

09h00min a 12h00min

Discussão e elaboração de súmulas/orientações na atuação processual/política dos Defensores Públicos da infância e juventude.



a) Área Infracional



Moderadores: Leila Rocha Sponton – Defensora Pública /SP

Nelson Murilo de Souza Lemos Neto – Defensor Público /RN



Proposta metodológica:

Será aberto um período de inscrições e, após, enviado um material prévio para os participantes com as teses de defesa mais suscitadas. Não haverá discussão das duas searas em espaços separados, considerando que a maioria dos Defensores Públicos acumulam atribuições na área infracional e na área protetiva.



14h00min a 1 5h30min



Continuação da elaboração de súmulas/orientações na atuação processual/política dos defensores públicos da infância e juventude.



a) Área civil



Moderadores: Ana Lourena Muniz – Defensora Pública /MA

Débora de Vito Oriolo – Defensora Pública /SP



15h30min a 1 6h00min



Aprovação das súmulas/orientações na atuação processual/política dos defensores públicos da infância e juventude pelo Fórum Nacional dos Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.



16h00min a 16h30min - COFFEE BREAK



16h30min a 18h00min - EXPOSIÇÃO



Métodos e abordagens adequadas no atendimento e acompanhamento processual das crianças/adolescentes e família.



Dayse Cesar Franco Bernardi – Mestre em Psicologia Jurídica, Coordenadora das equipes técnicas do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sandra Regina de Souza – Pediatra e Coordenadora da Saúde da Criança do Governo do Estado de São Paulo.

Daiane Santos Reno – Assistente Social do Centro de Atendimento Multidisciplinar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo

Eduardo Rezende Melo - Juiz de direito e mestre em Filosofia



18h30min

Reunião dos Coordenadores estaduais/nacionais da ABMP e Encaminhamentos à ANADEP (Congresso Nacional e Associação dos Defensores Públicos do MERCOSUL).

Convidados:

Presidente da ABMP ( Helen Crystine Corrêa Sanches – Promotora de Justiça /SC )

Presidente da ANADEP (André Luis Machado de Castro – Defensor Público/RJ)



20h00min – INTEGRAÇÃO



21/08/2010

09h00min às 11h00min - EXPOSIÇÃO



Construção das ações para a garantia de prioridade absoluta na rede de defesa dos direitos das crianças e adolescentes nas instancias políticas:



a) CONDEGE, Defensorias Públicas e Núcleos.



b) ANADEP. CONDEGE, ABMP, Associação Defensorias Públicas – MERCOSUL



c) Produção doutrinária, Curso de Formação, relacionamento com a Mídia.



d) Congresso Nacional, Política Pública Assistencial Básica e Especial, Política Pública – Convivência Familiar/Comunitária e Medidas Sócio-educativas



11h00min às 11h30min - COFFEE BREAK



11h30min às 12h30min



Apresentação do diagnóstico da atuação dos Defensores Públicos com atuação na defesa dos direitos das crianças e adolescentes



21/08 e 22/08



Encontro dos Coordenadores Nacionais, Regionais e Estaduais da Associação Brasileira de Magistrados. Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (gestão 2010-2012).


Fonte: DPE/SP.

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quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Tribuna do Norte de 17/08/2010: "Encontro com o crack"

Não tenho nome, nem sobrenome ou endereço. Sou identificado pelo número 3527 na placa de um túmulo no cemitério da Vila Formosa, zona leste de São Paulo. Finalmente consegui os sete palmos de terra e o caixão! Cheguei aqui como um desconhecido, melhor, um indigente, após ter meu corpo virado, revirado e dissecado pelos peritos do Instituto Médico Legal (IML). Também não tenho idade nem família. Em vida, insistiam em me chamar de Menor ou Menor Abandonado. Fazia parte de uma galera de uns trinta, entre meninos e meninas, e nos escondíamos pelos becos escuros e pelos porões da cidade. Nosso negócio era o crack. De manhã à noite era uma luta para conseguir uma pedra, por pequena que fosse. Não custava tanto como a cocaína, mas sem dinheiro não se podia comprar.



Pela necessidade da droga tive que entrar no crime. De primeiro, bastavam pequenos furtos: carteiras, bolsas, tênis, jaquetas... Depois, o corpo exigia mais droga e, esta, mais dinheiro; passei a servir a rede do Primeiro Comando da Capital (PCC): assaltos a pessoas, carros, bancos, cheguei a trocar alguns tiros. Mas aquela coisa dentro de mim apertava cada vez mais, parecia devorar tudo e todos. O corpo precisava de crack e o crack de grana.



Foi aí que o dono do pedaço, um tal de Pezão, me chamou e confiou para assaltos mais ousados e perigosos. Até que chegou o dia em que fui obrigado a atirar no segurança de um banco. Não tinha alternativa, ou ele ou eu! Disparei, vi ele retorcer-se e fugi. Só mais tarde, pela TV, fiquei sabendo que o tinha matado. Eu me convertera num assassino. A ordem do Pezão era para me esconder por um tempo, “até a poeira baixar e o sangue secar”!



Pouco adiantou, a polícia descobriu logo o esconderijo. E aí entrei num túnel frio e escuro: gritos, murros, pontapés, cacetadas, coronhadas, interrogatórios e mais interrogatórios... Medo, fome, sede, ódio, abandono... Até cair numa cela em que a gente mal podia se mexer de tão lotada. Tinha que fazer rodízio para dormir um pouco. Não sei como o pessoal da pesada me tirou de lá. Só sei que de novo estava na rua, de novo na rede do PCC como um inseto na teia de aranha.



Tive pouco tempo para pagar o preço de minha soltura. Numa batida da polícia, tentei escapar, mas levei a pior: dois tiros pelas costas. Entrei num outro túnel, igualmente frio e escuro, só que desta vez sem volta. E aqui estou, a sete palmos abaixo do chão. No enterro, nenhuma alma sequer; nenhuma flor sobre a terra fofa. Reza? Apenas uma praga de um dos coveiros!



Agora tenho toda a eternidade, tanto para o passado quanto como para o futuro. Lembro, por exemplo, o dia triste em que saímos de Catolé do Rocha, sertão da Paraíba. Pai, mãe, quatro irmãos, deixamos para trás um casebre de pau a pique, sem uma palavra, sem uma pessoa para dizer adeus. Rumamos para a rodoviária; de lá, para Campina grande; depois, para São Paulo. Eu devia ter uns três ou quatro anos e, na época, me chamavam de Toninho.



Na capital paulista, tudo correu às avessas. Compadre Sebastião, que havia prometido a papai nos acolher por um tempo, nos enfiou num “puchado” de seu barraco sem janela nem banheiro. Pior ainda, o velho demorou a arrumar trabalho. Mainha tentava fazer faxina em algumas casas. Mas o mês era longo e o dinheiro curto. Sem o que fazer, o velho deu para beber, brigar e quebrar as coisas lá em casa.



Quando chegou o tempo da escola, aproveitei para escapar daquele inferno. Senti por Mainha e por Lucinda, mas não podia continuar. Logo topei com outros moleques da minha idade, e assim começou a vida de rua. Sempre havia alguém para nos oferecer um lanche e um buraco para nos esconder á noite. O mais difícil era o frio, um lugar para as necessidades e para tomar banho quente.



A droga foi chegando devagar. Cigarro, maconha, cocaína... Uma traga aqui, outra ali, até o encontro com o crack. Ficava uma sensação boa de esquecimento, e a coisa foi pegando, tomando a cabeça e o corpo. Quando me dei conta não tinha mais como voltar atrás. Aí mudei para a cracolândia, ante-sala do lugar em que estou. Se ao menos pudesse receber uma visita, uma flor e uma reza de Mainha!



Pe. Alfredo J. Golçaves - Assessor das Pastorais Sociais

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sábado, 19 de junho de 2010

Novidades e apelo

Os colegas devem ter notado uma mudança no visual do blog. Trata-se de uma inovação do blogspot que permite uma mais detalhada personalização do layout.
Outra inovação do blogspot é a possibilidade de criar páginas, tornando o blog mais parecido com um site. Duas páginas foram adicionadas: "artigos" e "jurisprudência".
Para testar a ferramenta, acrescentei alguns artigos de Defensores presentes na internet e algumas jurisprudências retiradas de minhas peças.
Com relação a artigos inéditos, penso que será necessário a ADPERN definir as regras de publicação, mas acredito não haver problema em disponibilizar aqueles disponíveis na internet, pelo menos nesta fase de testes.
Mais uma vez solicito a colaboração dos colegas para melhorar o acervo de nosso blog. Até agora não recebi nenhuma peça dos demais defensores e gostaria de as disponibilizar mais opções em nosso HD Virtual.
Juntos poderemos construir um blog muito mais completo e útil, assim como juntos vamos edificar uma Defensoria Pública forte, dinâmica e respeitada.
Conto com a colaboração dos colegas.


manuelsabino@gmail.com
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segunda-feira, 14 de junho de 2010

Tribuna do Norte de 13/06/2010: "Judiciário gasta muito para punir os crimes de bagatela"

Hoje evangélico, o eletricista Gilvan Pereira confessa que roubou uma bicicleta para manter o vício em crack. Ficou 7 meses na cadeia




Hoje <br />evangélico, o eletricista Gilvan Pereira confessa que roubou uma <br />bicicleta para manter o vício em crack. Ficou 7 meses na cadeia
Errado confundir o crime de bagatela com o de menor potencial ofensivo. No primeiro caso, a ofensa ao bem jurídico foi ínfima, enquanto que no segundo, mesmo que o valor roubado seja pequeno provocou prejuízo no patrimônio da vítima.

Tanto faz para o nosso Código Penal, datado de 1940, se o réu furtou uma cebola ou uma dúzia delas. Cabe aos operadores do direito avaliar se é justo ou não utilizar a máquina estatal para aplicar a sanção que, muitas vezes, será bem maior que a própria ofensividade.

De acordo com o juiz titular do 1º Juizado Especial Criminal Central, Agenor Fernandes da Rocha Filho, a justiça começa na Delegacia.

Se o delegado instaura um inquérito policial que pode ser um crime de bagatela, encaminha para o Ministério Público, o representante do MP deve avaliar se manda o caso para o juiz por meio de denúncia ou se pede arquivamento do processo. “O problema é que durante esse tempo o réu está preso”.


Em regra, Agenor não tem aceitado casos de crimes de bagatela.   


Agenor afirma que a legislação é estática mas que o direito é dinâmico. “A lei perde a força diante do costume do povo”.

Exemplo do que o magistrado diz é o adultério, que há alguns anos deixou de ser crime tipificado na lei brasileira. “Quando começaram a trair, trair, trair, a lei perdeu a força”, diz o magistrado.

O juiz ainda recorda de alguns argumentos feito por advogados de réus presos com drogas que entram com pedidos de crime de bagatela. Mesmo que a quantidade do entorpecente seja pouca, o magistrado entende que  o réu deve ser punido. “O bem jurídico a ser protegido é a Segurança Pública”.       

Mas isso não acontece com o crime de menor potencial ofensivo que precisa ser apurado, mesmo que a subtração seja de algo de pequeno valor.

Entender como irrelevante, pode trazer à sociedade um grande risco - aquele de que furtar é permitido. O magistrado lembra que o desacato a autoridade policial na rua ou ofender uma pessoa no trânsito também são considerados crimes de menor potencial e que o Estado precisa intervir.  

Para defensor público, lei deveria ser maleável

Quem é que nunca ouviu a frase: “Decisão da Justiça não se questiona, se cumpre”.

Sendo assim, o que se pode ver no processo 20090051 05-9 é o uso exacerbado da máquina estatal.

Consta no processo que o réu Gilvan Pereira da Silva, eletricista de 29 anos, no dia 12 de outubro de 2008, por volta das 11 horas, na feira do bairro de Nova Natal subtraiu uma bicicleta que pertencia à Demário Paulino Gomes.

Gilvan foi preso, o inquérito policial aberto, remetido para o Ministério Público que ofereceu a denúncia   à justiça.

A bicicleta foi recuperada e entregue à vítima. E o processo continuou e ainda segue pelos corredores do Tribunal de Justiça do RN (TJ).

De acordo com o defensor público Manoel Sabino, que defende o acusado, em uma das audiências o representante do Ministério Público perguntou à vítima qual era o estado da bicicleta quando tinha sido roubada. A resposta chamou a atenção das autoridades: “A vítima disse que era bem usada e desgastada e que se fosse vender queria R$ 40”.

Sabino não sabe quanto tempo Gilvan ficou preso pelo furto avaliado em quatro notas de dez reais.

Julgado na 1ª instância, Gilvan foi condenado. Manoel Sabino recorreu ao TJ. Julgado na Câmara Criminal pelos desembargadores Amílcar Maia (relator para o acórdão), a juíza convocada Berenice Capuxu (voto vencido) e  por Maria Auxiliadora de Souza Alcântara foi mantida a sentença.

Sabino então utilizou o remédio jurídico embargos de infringentes e recorreu novamente ao TJ.

Hoje o processo tramita no  gabinete do desembargador Virgílio Macedo Júnior. “Agora todos os 15 desembargadores terão que votar. Mantida a decisão vou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (corte que julga recursos especiais antes de  chegar ao STF) e, caso seja necessário ao Supremo Tribunal Federal (criado para cuidar da aplicação da Constituição Federal)”.

O defensor entende que casos como o de Gilvan deveriam ser processados no Juizado Especial, porém a lei não permite que isso ocorra.

A pena para o crime de furto é de até cinco anos de prisão e por isso é julgado na justiça comum. Para ser julgado no juizado especial, a pena do delito não pode ultrapassar dois anos, como ocorre no crime de pequeno potencial ofensivo. “O furto pode ser de um real ou de um milhão. É furto e pronto. É julgado na justiça comum”.

Sabino acredita que a lei deveria ser maleável e que furtos de até R$ 500 deveriam seguir para  juizado especial que julga crimes de menor potencial ofensivo.

Sete meses de cadeia por roubar uma bicicleta velha

Na rua estreita do Loteamento Jardim Progresso, zona Norte de Natal, em uma casinha simples com paredes pintadas de cor azul e janelas amarelas (cores já desgastadas pela ação do sol),  mora o eletricista Gilvan Pereira da Silva. Com pouco mais de 1,60 de altura, acima do peso e sem trabalhar por causa de um problema na perna, o ex-preso conta que do total da condenação de oito meses de reclusão pelo furto da  bicicleta cumpriu sete meses e 15 dias em uma das duas celas lotadas da 14ª Delegacia de Polícia do bairro de Felipe Camarão. Voltou para casa após receber o alvará de soltura. Questionado sobre o furto, ele assume: “Eu usava crack e pegava qualquer coisa para manter o vício. Hoje sou evangélico e não sou viciado em mais nada”.

Antes da prisão pela bicicleta, Gilvan já tinha “puxado” três anos de cadeia por ter se envolvido em uma briga e esfaqueado uma pessoa. Ele prefere não falar sobre o andamento do processo de furto na justiça.

Mas a vida que passou atrás das grades diz que foram momentos horríveis. Vivia em uma cela com mais nove presos amontoados. Brigas eram constantes, às vezes, por causa do calor, outras tantas devido a cinza do cigarro que caia no chão. “Quem está aqui fora e diz que se vira lá dentro é mentira. Em quatro paredes não dá para correr na hora de uma confusão”.

As experiências do passado não lhe trazem boas recordações, mas ele continua a viver. Passa o dia comendo, assistindo televisão e dormindo, outras vezes, inverte a regra que ele mesmo criou e a vida segue.

Geraldo Brilhante da Silva, 67, é pai do eletricista e está feliz pelo filho ter deixado as drogas. Evita problemas, segundo o aposentado.

O homem franzino lembra que passou muito desgosto com Gilvan na cadeia e que não tinha dinheiro para pagar um advogado. Há muitos anos a família formada por Geraldo, Gilvan, a neta (de Geraldo) e a bisneta sobrevive com um salário mínimo, hoje R$ 510. “O banco me toma de cara logo R$ 10, pago um empréstimo de R$ 60 e o que sobra a gente se vira”. E tem que se virar mesmo para a alimentação, a conta de luz e de água também”. Geraldo afirma que nunca passou a mão na cabeça do filho, mas que a justiça é injusta. “Não acho correto passar mais de sete meses preso por causa de R$ 40. Tem tanta gente que rouba milhões e fica por isso mesmo”.

Para o aposentado, apesar de tantas injustiças no país ainda vale a pena ser brasileiro. “Minha casa está toda enfeitada de bandeirinhas verdes e amarelas. É a Copa”, sorri.   

Bate-papo
Marcus Vinícius, juiz de Direito

Sob o princípio da insignificância, quantos casos deste tipo o senhor recebe por dia, semana, mês ou ano?
Poucos casos são recebidos. Um  a cada cinco ou seis meses. As próprias delegacias, em razão da falta de estrutura, terminam nem enviando esses casos à justiça.

Como o senhor se sente mandando para a prisão (caso isso tenha ocorrido) uma mãe ou um pai de família que roubou para saciar a fome dos filhos?
Nunca mandei para prisão um cidadão que praticou um crime de furto, por exemplo, de um pão ou coisa insignificante. Na verdade, o princípio da insignificância estabelece que os fatos, em tese, considerados delitos e que não atingem a sociedade de forma grave, não devem ser considerados materialmente crimes.

Se uma pessoa furta um objeto que não causou danos a bens e interesses sociais protegidos por lei, por que o acusado recebe condenação?
O direito penal deve ser utilizado como última forma de inibir uma determinada conduta, assim, se houve um furto (crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça), de um desodorante ou mesmo de algo para comer, com valor ínfimo, não há necessidade de intervenção na esfera penal, pois o próprio direito civil, que garante a indenização, é o suficiente para reparar o dano causado. Contudo, em casos de crimes cometidos mediante violência ou mesmo tráfico de drogas, que ofendem a tranqüilidade da sociedade, mesmo que seja ínfimo o valor da coisa roubada ou a quantidade de drogas, deve haver a punição.

Pode dar exemplos de casos recentes?
Vários casos podem ser exemplificados. Um homem furtou uma melancia, foi preso em flagrante e denunciado pelo Ministério Público.

Eu, apliquei o princípio da insignificância no caso de uma mulher que colocou junto às compras que fez em um supermercado, um frango, tendo passado no caixa sem pagar. Não há necessidade de intervenção do Direito Penal. O supermercado deveria ter feito a cobrança do frango.

Que fique claro que o judiciário não está autorizando determinadas condutas. Se uma pessoa é “acostumada” a praticar furtos em supermercados isso é altamente reprovável e o acusado deve ser punido.
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quarta-feira, 9 de junho de 2010

Assembléia Extraordinária

CONVOCACÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA
DATA: 11 de maio de 2010
O Presidente da ADPERN – Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte, nos termos do inciso 5 do artigo 15 e 26 do seu Estatuto, convoca os associados para participarem da Assembléia-Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de maio de 2010, no auditório  Defensor Hercílio Chrispim, localizado à av. Tavares de Lira, nº  102/104 – Ribeira, Natal/RN, com primeira convocação às 10h:30m, com a presença mínima exigida, e em segunda convocação às 11h:00m, com qualquer número de sócios presentes,  a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta:
1- Discussão e votação de reforma do Estatuto da Associação, nos termos  do artigo 38 do seu regimento.
Natal/RN, 04 de maio de 2010.
Geraldo Gonzaga de Oliveira
Presidente
“Art. 38 - O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, com aprovação da maioria absoluta dos associados em situação regular com a associação reunida em Assembléia especialmente convocada para tal fim”.
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domingo, 30 de maio de 2010

HD Virtual - Peças

Estou organizando um acervo de peças dos Defensores Públicos do RN. Este acervo será acessível apenas aos Defensores, mediante senha. A forma de compartilhamento está em fase de testes. Quem quiser contribuir, por favor, selecione suas melhores peças e encaminhe-as para o e-mail manuelsabino@gmail.com acompanhadas de pequenas descrições sobre seu conteúdo e que ajudem nas buscas.

A idéia é disponibilizar o acervo o mais rápido possível.



Atualização: o hd virtual com peças já está disponível e consta um link de atalho no painel esquerdo: "Peças dos Defensores (blog restrito)". Aguarda-se a colaboração dos colegas.

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Mapa Funcional

Adicionado à esquerda um mapa funcional. Se coloquei alguém no lugar errado, peço desculpas. Madem as correções para manuelsabino@gmail.com.

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Novidades

Aos poucos este espaço irá inaugurar novas sessões e serviços. O HD Virtual à esquerda contém normas e arquivos importantes, bem como a lista com o nome de todos os Defensores Públicos do Estado. Também foram acrescentados novos links indicados. Se você possui uma conta do google, twitter ou yahoo pode se cadastrar em "Seguidores" e acompanhar as atualizações no blog. Qualquer dúvida, sugestão ou correção pode ser encaminhada para manuelsabino@gmail.com. Um abraço a todos.

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sábado, 22 de maio de 2010

sexta-feira, 21 de maio de 2010

TV Ponta Negra em 19/05/2010: "Defensores Públicos realizam nesta quarta atendimento gratuito à população na zona Norte"

Em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado nesta quarta-feira (19) em todo o Brasil, os Defensores Públicos do Rio Grande do Norte realizam atendimento gratuito à população das 9h às 17h, na Casa da Cidadania, que funciona no Shopping Estação, Zona Norte de Natal.



Os defensores vão orientar a população sobre direitos, ajuizamento de ações ou defesa em processos cíveis e penais, especialmente o direito à moradia, com a regularização fundiária, procedimento pelo qual o poder público torna legal o uso e a ocupação da terra, nos casos em que o acesso ao bem tenha ocorrido de maneira irregular. Em Natal, estima-se que 80% dos imóveis estejam em situação irregular.



A Corregedora da Defensoria Pública, Maria Antonia Romualdo de Araújo, informa que serão feitos todos os procedimentos relacionados à justiça. “Qualquer cidadão que tiver um imóvel em situação irregular pode nos procurar, levando os documentos pessoais e o que tiver de documento do imóvel. Nós vamos fazer o atendimento e dar o encaminhamento para a legalização”, disse.



No final do mês de abril, a Defensoria Pública participou do programa Justiça na Praça e fez uma média de 200 atendimentos na cidade de Caicó. No próximo dia 22, os defensores públicos irão participar do programa Ação Global, promovido pela rede Globo e Intertv Cabugi, nas cidades de Mossoró, Caicó e Parnamirim.



Fonte: TV Ponta Negra.





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No Minuto de 21/05/2010: "Paulo Linhares diz que RN precisaria de 140 defensores públicos"

Estado conta, atualmente, com somente 44 advogados, número considerado insuficiente para atender demanda da população. 

O Defensor Público-Geral do Estado, Paulo Linhares, afirmou que seriam necessários pelos menos 140 defensores para atender a demanda da população do Rio Grande do Norte. Atualmente, o órgão conta com somente 44 advogados.



“Pelos padrões da Organização das Nações Unidas (ONU), precisaríamos de 300 defensores. O acesso à Justiça é um direito importante, mas, muitas vezes, as pessoas mais carentes ficam privadas disso”, comentou.



Paulo Linhares disse que ainda falta informação para as pessoas sobre os serviços da defensoria. Ele ponderou que, por causa dessa desinformação, muitas pessoas que precisam não procuram a instituição.



“Quando as pessoas são carentes, a defensora tem o dever de patrocinar a causa delas”, argumentou, acrescentando que a maior demanda da defensoria potiguar é na área criminal.



“As pessoas que cometem crimes ou são processadas, geralmente, são pessoas carentes, que não podem pagar por um advogado”, ressaltou.



Entrevista



Paulo Linhares é o entrevistado desta sexta-feira (21) do programa Diógenes Dantas Nominuto, que vai ao ar às 13h – com reprises às 18h e às 21h – pela TV Nominuto, canal 27 analógico e 127 digital da Cabo Telecom. 



Fonte: No Minuto.

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quinta-feira, 20 de maio de 2010

Tribuna do Norte de 19/05/2010: "Em defesa da moradia digna"



A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte participará da grande campanha pelo Direito à Moradia Adequada que será lançada amanhã, 19, Dia Nacional da Defensoria Pública. Em Natal, uma mobilização está organizada para acontecer a partir das 9h, na Casa da Justiça e Cidadania, localizada no Shopping Estação, Zona Norte.



Até às 17h defensores estarão mobilizados para atender ao público em suas necessidades e ao mesmo tempo, difundindo e realizando um trabalho educacional com a população sobre os diretos relativos à moradia, tais como: posse, propriedade, locação, regularização fundiária, mutuários, proteção especial ao idoso entre outras realidades ligadas ao tema.



A ideia é que todo o país esteja unido em uma grande campanha pelo Direito à Moradia Adequada. A Defensora Pública Cláudia Carvalho Queiroz conta que na ocasião também estará sendo distribuída uma cartilha produzida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e Secretaria Nacional de Programas Urbanos intitulada: Direito à Moradia: Cidadania começa em Casa!



Apesar de ser um direito humano amplamente reconhecido pelo direito internacional, e também considerado um direito social pela nossa Constituição Federal, a moradia ainda está muito longe de ser efetivada para grande parte da população e o fato dos Defensores de todo o país estarem dando visibilidade ao tema, só reforça o compromisso com os menos favorecidos assumido pela instituição.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 09/05/2010: "Diálogo, arma que justiça usa para unir vítima e réu"



Nem tudo está perdido. Há pessoas que fazem a diferença. Assim é o juiz Rosivaldo Toscano, titular da 2ª Vara Criminal da zona Norte, localizada no Fórum Varela Barca. Há pouco menos de um ano o magistrado instituiu, na vara criminal, a justiça restaurativa - método que surgiu nos anos 70, por meio de movimentos religiosos que atuavam no sistema carcerário e que promoviam a mediação entre condenados e suas vítimas. A justiça restaurativa pode ser aplicada em crimes contra o patrimônio, em tentativas de homicídio e até em assassinatos desde que a família da vítima tenha vontade de conversar com o acusado e que o acusado também concorde em ficar frente a frente com os parentes da vítima.



Em 12 meses, 50 pessoas entre vítimas e condenados já foram beneficiados no Rio Grande do Norte. A justiça restaurativa é um valor que a justiça brasileira pode levar à comunidade para provar que a principal arma contra a violência ainda é o diálogo.



Os trabalhos funcionam da seguinte forma: após ser lida a sentença do acusado, o juiz questiona vítima e sentenciado se desejam conversar para que cada um possa dizer o que sente. Se as partes aceitarem, os dois são colocados frente à frente. Geralmente, a vítima conta os momentos de terror que passou, quando, por exemplo, foi assaltada pelo homem que está em sua frente. O sentenciado houve, em seguida, por vontade própria se desculpa pelo que fez. Alguns choram, quase todos apresentam arrependimento. O juiz explica que há uma certa psicologia na justiça restaurativa. Muitas vezes quem comete o delito não entende que durante o assalto ou o furto está agredindo o outro. Que a vítima é um ser humano e que poderia ser o pai ou a mãe do criminoso. É aí que entra a justiça restaurativa. O magistrado lembra que o caso de um auxiliar de pedreiro chamou a atenção. “O acusado furtou um material de uma construção. Ao ficar frente à frente com a vítima durante a audiência teve de volta o emprego”.



Neste caso, ficou claro que o acusado, apesar de ter cometido um delito, era uma pessoa de boa índole e um ótimo profissional. “Vítima e acusado saíram da audiência juntos”, enfoca Toscano.



Para o magistrado, é surpreendente o que acontece nas audiências restaurativas. Em um julgamento de um furto de ocorrido em um mercado participaram da audiência o acusado e a vítima. O acusado foi condenado a pagar o que havia furtado para a vítima. “Cara-a-cara, ambos combinaram que o pagamento seria realizado no próprio mercadinho onde o sentenciado havia praticado o furto. É um processo de libertação de ambas as partes”, acredita o magistrado.



Rosivaldo afirma que utiliza a justiça restaurativa sem deixar de aplicar o direito penal. Para o magistrado, a visão maniqueísta (bem e mal) talvez não seja a ideal e está ultrapassado quem acredita que “bandido bom é bandido morto”. “A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei, mas é um mero discurso. Na prática não é igual. Muitos bandidos são vítimas da sociedade”, enfatiza Toscano que lembra que inúmeros processos na 2ª Vara Criminal são provenientes de pessoas que traficam para manter o vicio. Em casos de tráfico de drogas não se aplica a restaurativa porque a vítima é o Estado. É um crime contra a incolumidade pública. Segundo Rosivaldo, um preso custa ao Estado cerca de R$ 1.500 por mês, porém um tratamento para um viciado seria bem mais vantajoso.



O Núcleo de Orientação e Acompanhamento aos Usuários e Dependentes Químicos de Natal (Noade), do Tribunal de Justiça tem tentado amenizar a situação dos viciados em entorpecentes. O núcleo faz o encaminhamento dos dependentes para tratamento de desintoxicação. O tratamento é acompanhado de perto. São enviados relatórios para os juizados criminais, contendo informações dos beneficiários sobre freqüência nas unidades de saúde e a recuperação.



Defensor público enaltece justiça restaurativa



O defensor público Manoel Sabino, que atua na zona Norte de Natal, aprova a aplicação da justiça restaurativa em audiências. Para ele, é possível a utilização do mecanismo, principalmente, em crimes contra o patrimônio. De acordo com Manoel, 87% dos processos em que ele já atuou são de crimes contra o patrimônio, destes a metade foi de furtos e a outra metade destes delitos foram crimes cometidos por valores insignificantes. “Muitos cometem delitos por estarem passando fome. Daí a importância da restaurativa”.



Para o defensor, quem pratica crimes desta monta são pessoas que podem ser ressocializadas. “Não se recupera jogando na cadeia”.



Sabino enfoca que em inúmeros casos quem comete o crime não é na verdade um criminoso na essência. “Pode ser alguém que cometeu um erro, mas isso não significa que seja um meliante, como, muitas vezes, são rotulados”.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 02/05/2010: "Preconceito que atravessa séculos"



O avanço tecnológico permite que hoje, em 12 semanas ou menos de gestação, se identifique detalhes da saúde do feto com a minúcia de um procedimento cirúrgico. Isso inclui reconhecer a presença de anomalias congênitas, como a anencefalia, malformação no tubo neural que inviabiliza, segundo a literatura médica, a sobrevivência do bebê. Mesmo nesses casos, o aborto depende de autorização da Justiça, o que mostra que nenhum avanço científico ou tecnológico conseguiu ainda dirimir todas as polêmicas em torno da vida.



Um dos motivos, talvez, seja porque a moral e a religiosidade que envolvem o assunto transpõem as respostas que o avanço do conhecimento nessas áreas possa abarcar, e influenciam diretamente o ordenamento jurídico. Com a experiência de quem julgou um dos primeiros casos de feto anencéfalo no Rio Grande do Norte, ainda em 2004, e muitos outros posteriores, o juiz Ivanaldo Bezerra, da 8ª Vara Criminal do Estado, diz que a carga de preconceito atravessou séculos.



A origem está ainda no livro Quinto das Ordenações Filipinas, que teve aplicação no Brasil entre 1603 e 1830. Desde essa época há confusão entre crime e pecado. Porém, na opinião do magistrado, uma vez adotado o Estado laico na Constituição Federal, separou-se Igreja de Estado, e não faz sentido manter criminalizadas certas condutas que tenham por puro fundamento a índole moral.



“O aborto é um tema a ser discutido. Temos que verificar os novos paradigmas, discutir sem paixões, influências religiosas, políticas e ideológicas que às vezes conduzem não pelo caminho mais razoável”, diz. A prática do aborto é crime, com apenas duas exceções, previstas no artigo 128 do Código Penal Brasileiro: em caso de estupro, o chamado “aborto humanitário”, e quando a gravidez põe em risco a vida da gestante, o “aborto necessário”.



Nessas ocasiões, não é necessário haver interferência da justiça. Para Ivanaldo Bezerra, o direito no País caminha em discussões importantes no Congresso Nacional, mas enquanto não há um avanço positivado na lei, cada caso precisa ser bem analisado antes da decisão. “Sempre estudei, examinei o tema. No primeiro caso de anencefalia que recebi ainda era um tipo de decisão nova, sem repercussão na jurisprudência (reiteração de decisões)”, diz.



O artigo “A anencefalia e o crime do aborto: atipicidade por ausência de lesividade”, do defensor público potiguar Manuel Sabino suscitou o polêmico assuntou e ocasionou uma série de ameaças de cunho religioso em seu e-mail pessoal. A pesquisa mostra também, em números, o cenário nacional nas decisões o assunto.



Dos 263 casos levantados, o Ministério Público concedeu alvará a nada menos que 76%, ou seja, 201 deles. Em contrapartida, entre os 250 casos estudados por decisão de juiz, 95% foram deferidos, enquanto a apenas 13 foi negada a interrupção da gravidez. A publicação foi atualizada e está prestes a ser publicada.



O juiz Ivanaldo Bezerra explica que em todos os casos que recebeu sobre anencefalia fez questão de ouvir os pais do bebê, e o drama e a angústia estavam sempre presentes.



“Imagine em uma comunidade pequena, no interior do RN, em que qualquer situação anormal causa comoção, saberem de uma moradora carrega no ventre um ser deformado. Faz sentido a jovem carregar o bebê nove meses sabendo que ele é inviável?”, critica.



Para Ivanaldo Bezerra, “a legislação permite aborto em situações menos drásticas tudo bem, se pensa na vítima, e no feto, por que não se pensa? No caso do risco à mãe é o mesmo, o feto não tem proteção. Então porque a preocupação com o feto, que não pode ser expulso, quando há vida ou sobrevida somente no útero?”



Juiz discorda do argumento de alguns colegas



A tecnologia é considerada nas sentenças de anencefalia analisadas pelo juiz Ivanaldo Bezerra. Para ele, o juiz e o direito não podem esquecer do avanço das ciências médicas. Detectar a anomalia no princípio da formação do feto tem contribuído para essas decisões. O Código Penal é de 1940 e, portanto, não poderia prever que seria possível acompanhar a formação do feto passo a passo.



“O auxílio da tecnologia para a ciência médica é extraordinário. Direito, sociedade e Estado não podem esquecer dessa ferramenta”, afirma. Ele discorda de argumentos utilizados por alguns juizes para as decisões a respeito do assunto, como a analogia jurídica, quando na ausência de uma lei específica, os magistrados tomam uma lei já existente como parâmetro, nesse caso, o artigo 128 do Código Penal.



“Respeito, mas não concordo com essa avaliação. A situação é nova e precisa de uma análise também mais moderna”, explica. Ivanaldo destaca que as normas do ordenamento jurídico do País são compostas também por princípios, que oferecem embasamento ao juiz quando a lei deixa lacunas. Um exemplo é o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa Brasileira.



“No artigo primeiro, vem antes de tudo, até do princípio à vida, e permite que o juiz busque resposta a qualquer situação”, diz. O princípio inclui a soberania, cidadania e dignidade para qualquer brasileiro, e são vértices do sistema. “Qualquer decisão deve ser construída a partir disso”. Há ainda outros princípios, como o do respeito à autonomia da vontade da mulher.



Muita gente não se previne, diz médica



Diariamente, a maternidade do Hospital Santa Catarina realiza entre 10 e 12 curetagens uterinas em consequência de aborto. Os dados incluem casos de aborto espontâneo e provocados, porque nem sempre é possível identificar clinicamente qual dos dois ocorreu. E essa estatística pode variar em períodos pós Carnatal e Carnaval, explica a diretora médica do Hospital, Kátia Mulatinho.



Ela atua na unidade há 23 anos e comenta que essa média tem se apresentado por vários anos. Sobre a legalização do aborto nas mais diversas situações, Kátia faz algumas ressalvas. O acesso à informação e meios contraceptivos estão bastante difundidos, na opinião da médica. “Há um amplo acesso a métodos contraceptivos, qualquer estudante hoje de 12 anos sabe disso, tem em revistas para jovens”, diz.



O acesso gratuito dos métodos nos postos de saúde e o programa de Farmácia Popular, onde é possível adquirir medicamentos a preços populares, também são listados pela médica como fatores que tornam a prática desnecessária. “Mesmo assim, muita gente não se previne, a adolescente acha que não vai acontecer com ela, como ocorria em séculos passados”.



Por outro lado, hoje é também fácil adquirir no “mercado negro” o medicamento usado em abortos provocados. O remédio teve comercialização proibida pelo Ministério da Saúde, porque se originava a outra patologia. “Não sei quanto custa, mas segundo pacientes, cobram por cliente, observando o poder aquisitivo e o desespero. Todo mundo paga para se ver livre de uma situação difícil”.



Para Kátia, antes de partir para a problemática do aborto, deve ser melhor discutida a responsabilidade do casal na prevenção da gravidez indesejada, e acredita que a influência religiosa na cultura do País tem grande repercussão sobre as leis. “Nenhuma mulher gosta de abortar ou quer engravidar de maneira indesejada”, comenta.



“É um trauma que carrega para o resto da vida, além do risco de complicações como infecção, hemorragia, perda de útero e até morte em decorrência desses agravamentos”. Especificamente para os casos de malformação do feto, ela acredita que as sentenças judiciais favoráveis têm sido mais frequentes nos últimos dois anos. “Antes era mais difícil conseguir liminar para interromper a gestação, como em casos de anencefalia”.



Programa tem preocupação com a mulher



Dor, vergonha, preconceito são apenas três sentimentos experimentados pela mulher que é vítima de uma violência sexual. Quando praticada sem proteção, a angústia é ainda maior: o risco da gravidez indesejada. O Programa de Assistência à Vítima de Violência Sexual (Pavas), que funciona no Hospital Santa Catarina, recebeu há cerca de 15 dias uma dessas vítimas, encaminhada por uma delegacia especializada.



A mulher, de 28 anos, era casada, mãe de três filhos e relatou estar grávida após um estupro sofrido na rua por um estranho. Avaliada pela equipe de saúde, constatou-se que seu tempo de gestação condizia com dia em que ela alegou ter sofrido a violência: mais de 10 semanas. Informada da opção de deixar o bebê para a adoção após o nascimento, ela optou por interromper a gravidez, prevista pela lei.



Como se não bastasse o trauma, a paciente tinha um histórico de abuso sexual na infância. Com o relato, a médica Adriane Colei lembra da importância do primeiro atendimento à vítima de violência sexual ocorrer imediatamente. “Quando a paciente não usava nenhum método contraceptivo, é medicada com o contraceptivo de urgência, conhecida como pílula do dia seguinte”.



A eficácia é de até 90% dos casos nas 48 horas após o ato sexual. O Programa de Assistência à Vítima de Violência Sexual (Pavas) funciona desde 1999 mas ainda é pouco conhecido como referência nesse tipo de assistência. Segundo Adriane Coeli, as vítimas que procuram o Pavas apresentam um perfil de medo e muito fragilidade.



“Elas se preocupam sobre como vai ser o atendimento e têm vergonha de contar o que aconteceu, por isso temos que ter muito cuidado ao lidar com cado caso, como ouvi-la. Não estamos aqui para julgar a mulher”, frisa a médica. Ela orienta que a mulher busque o atendimento antes mesmo de ir à delegacia. “O boletim de ocorrência pode ser feito depois, orientado por nossa assistência social, e nosso prontuário de atendimento tem valor legal”.



O protocolo de atendimento inclui exame físico para verificar possíveis lesões e medicações para prevenir também as Doenças Sexualmente Transmissíveis. “Essa rotina evita um dano maior”, conclui. Para que se flexibilize a prática, porém, é preciso pensar em todo o contexto social em que a mulher está inserida, opina a ginecologista e obstetra.



Bate-papo » Manuel S. Pontes, defensor público



Em que se baseou o artigo sobre anencefalia em decisões judiciais?

Estudei bastante coisa, entre elas os estudos de dois médicos argentinos explicando a doença, vi pesquisas no meio jurídico sobre o posicionamento de juízes e promotores no tema.



A nova versão tem um capítulo tocando na parte religiosa, por que?

Por mais que discutamos o direito, não podemo escapar do cunho religioso. O tema é importante porque o STF não discute apenas o mérito da ADPF, mas quando começa a vida do ponto de vista jurídico. É claro que os que têm o ponto de vista religioso querem ver sua versão da realidade assinada pelo STF, então há uma disputa de meios de ver a vida. Ela envolve ainda a filosofia, que discute há muito tempo a origem da vida. Por exemplo, na vertente religiosa, que me parece ser a mais exaltada, a Igreja Católica só passou a acreditar que a vida começa com a concepção depois de 1500. Antes, o entendimento católico se baseava nos estudos de São Tomás de Aquino, que dizia que a vida começa a partir do quadragésimo dia de gestação, quando o feto passaria de inanimado a animado, ou seja, uma pessoa.



Como andam as decisões no País acerca do assunto?

Mais de 80% dos promotores são a favor, mais de 90% das decisões são favoráveis, porém, em virtude da lentidão do judiciário e da complexidade do tema, o resultado muitas vezes só vem depois do nascimento.



O que mostram os estudos sobre anencefalia?

Existe uma série de malformações, a anencefalia é um exemplo totalmente incompatível com a vida, o feto não tem condições de funcionar fora da barriga da mãe, a não ser com uma UTI Neonatal muito avançada que ajude na circulação sanguínea, respiração, etc. Os médicos argentinos explicam que o anencéfalo não ao menos o córtex frontal, responsável pela cognição, empatia, autoconhecimento e identificação de outras pessoas. O feto anencéfalo tem uma serie de limitações e 75% é abortado naturalmente, porque o próprio corpo percebe a inviabilidade. Vale ressaltar que quando falo da UTI há uma resolução do Conselho Federal de Medicina que desaconselha esse tipo de auxílio, haja vista não haver viabilidade do feto sobreviver.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 04/04/2010: "Justiça dos ricos contra os pobres"



O Brasil é mesmo o país dos contrastes: rico, porém, com uma população pobre. Onde quem tem mais “chora menos”. E é assim que tem sido desde os tempos da Proclamação da República em 1889. De lá para cá, o que se vê é uma enxurrada de injustiças. Atualmente, dólares na cueca, real nas meias, autoridades envolvidas em desvio de dinheiro, milhões enviados para paraísos fiscais e tantas outras falcatruas expostas quase que, semanalmente, na mídia. Porém, para quem tem dinheiro, bons advogados e influência pode ficar impune. E por que não falar da brecha da lei? O Habeas Corpus Preventivo (evita a prisão), pode manter a liberdade de quem está envolvido em atos ilícitos, antes mesmo que seja expedido um mandado de prisão. Por outro lado, quem não tem condições de contratar um advogado sofre. Muitas pessoas estão ou já estiveram atrás das grades por crimes de pequeno potencial ofensivo. No Rio Grande do Norte, por exemplo, um homem passou três meses preso por ter furtado dois jerimuns. Duas mulheres foram detidas e passaram mais de 90 dias na cadeia por terem tentado furtar dois quilos de charque e um litro de azeite. Outro homem foi parar na cadeia e lá permaneceu 16 dias por ter furtado R$ 37 de um ônibus. Mas o que acontece?



Um caso emblemático no Rio Grande do Norte é o que ficou conhecido como Foliaduto, envolvendo figuras do alto escalão do governo do Estado. Apesar do desvio de mais de R$ 1 milhão com a contratação de shows fantasmas, segundo levantamento do Ministério Público, até agora ninguém foi preso ou condenado.



O defensor público Manoel Sabino explica que um processo movimenta toda a máquina estatal e que é um absurdo prender alguém por um furto de alimentos. “O que chega até nós é o chamado ‘ladrão de galinha’. E os homicídios? Os assassinatos não são solucionados. O que é pior? Um furto ou um assassinato?”



O processo de número 002.09.001537-3 é referente ao homem que furtou, em um mercadinho da Zona Norte, dois jerimuns. A identidade do acusado não será revelada porque o juiz Rosivaldo Toscano, titular da 2ª Vara Criminal do Fórum Varella Barca extinguiu o processo. O delito foi cometido no dia 20 de junho de 2009. Diante da prisão em flagrante e do processo, o defensor avaliou o caso: “Um quilo de jerimum custa R$ 0,40. Procurei no Guinness Book (livro dos recordes) e o maior jerimum do mundo pesava 32 quilos e foi encontrado em uma plantação em São Caetano (PE)”, analisa e argumenta: “Mesmo que o acusado tivesse levado para casa o maior jerimum do mundo, ainda assim, ele teria furtado R$ 13,00. O acusado ficou detido em uma delegacia de Natal durante 90 dias”



Manoel Sabino explica que o custo de um processo pode variar. Os que tem o valor mais baixo ficam entre R$ 1.500 e R$ 3 mil.



Mas os absurdos não param por aí, o processo de número 002.09. 002075-0 referente a prisão de duas mulheres que em 5 de agosto de 2009 subtraíram dois quilos de carne de charque e um litro de azeite de um supermercado, na Zona Norte é mais um dos casos que vale atenção. O total do furto foi de R$ 52,90. Ambas ficaram três meses presas até o defensor público Manoel Sabino analisar o processo e pedir a absolvição das acusadas ao juiz Rosivaldo Toscano que as liberou.



O processo de número 002.10. 000.707-6 é referente à um homem que dentro de um transporte coletivo furtou R$ 37. O crime ocorreu este ano e até Manoel Sabino receber o processo e avaliar a situação, o acusado permaneceu 16 dias confinado com marginais de alta periculosidade.



Sabino revela que casos de relevância só são levados até o fórum quando o acusado é preso em flagrante. “Raros são os processos de presos que chegam até nós por terem sido detidos, por meio de investigação policial”



Sabino conta que no Estado da Paraíba um caso chamou a atenção. O ex-governador Ronaldo Cunha Lima em 1994, dentro de um restaurante na capital paraibana, atirou no ex-governador Tarcísio Buriti. “Foi tentativa de homicídio, mas Ronaldo nunca ficou atrás das grades. Durante a madrugada, ele acordou o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu um Habeas Corpus”. Sabino lembra: “Passados 16 anos, Ronaldo sequer foi julgado.”



Eficácia depende de vários fatores



Para o especialista em Processo Penal, Direito Penal e Criminologia, Demétrio Dantas a criminalidade é, provavelmente, um dos fenômenos de maior complexidade na história da evolução humana. “Não podemos permitir que haja inversão na questão da segurança. O cidadão não pode ficar preso e o criminoso solto. Isso é prejudicial para qualquer sociedade organizada ou não. Infelizmente o Brasil caminha nesse sentido”.



Questionado se o artigo 5º da Constituição Federal (especifica que todos são iguais perante a lei) não está mais sendo cumprido em sua totalidade, Demétrio diz que a chamada Constituição Cidadã de 1988, tem muita valia nos dias atuais. Para o especialista, hoje o Brasil é um Estado Democrático de Direito, submetido ao julgo do texto constitucional. “O princípio da isonomia (igualdade) está consagrado. Todos são, verdadeiramente, iguais. Mas, o que acontece no Brasil é fruto do abismo social que nos encontramos. Quem tem dinheiro é tratado de forma diferenciada. Quem tem poder aquisitivo pode mais”.



Demétrio explica que para combater a criminalidade é necessário políticas públicas. “Saúde, educação, oportunidade, lazer, iluminação pública, uma polícia remunerada e preparada para ajudar a diminuir a violência. Temos que parar de exigir leis mais rígidas e começar a lutar por ações”.



Ele afirma também que o Código Penal é arcaico, mas que as leis são postas e só evoluem diante de alguma reforma. “As leis brasileiras são boas, duras. Mas a eficácia depende de vários fatores. Um policial comprometido com a investigação, um membro do Ministério Público eficaz, um advogado de defesa competente e um juiz imparcial, conduzem a eficiência do sistema de normas”.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 03/03/2010: "Defensoria participará do Justiça na Praça"



A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte estará participando, nessa sexta-feira (5), do projeto “Justiça na Praça” que será realizado em Parnamirim. Na oportunidade, os moradores poderão contar com uma série de serviços jurídicos que serão oferecidos, entre os quais audiências de conciliação, consultas processuais, casamentos comunitários (previamente agendados) e até de audiências trabalhistas.



Para este evento, a Defensoria está indicando cinco defensores, sendo três que atuam no município e mais dois de Natal. Todos estarão à disposição dos cidadãos que não possuem recursos ou que comprovem sua vulnerabilidade financeira para a contratação de serviços advocatícios. Comprovada esta realidade, as pessoas contarão com os defensores para orientação e assistência judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.



O defensor público geral do Estado, Paulo Linhares, afirma que o propósito da DPGE/RN é participar ativamente, com seus membros, de eventos significativos para a sociedade, como é o caso do Justiça na Praça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. “Assim, tornamos concreta a disposição de berço constitucional, contida no artigo 134 Caput da Constituição da República, segundo a qual, ‘a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5°, LXXIV’”, detalha Linhares.



O projeto já atendeu a 34 mil pessoas em todo Estado e chega a Parnamirim na sua 11ª edição oferecendo também a emissão de documentos como RG, CPF, carteira profissional, registro civil e título de eleitor, garantindo maior amplitude dos serviços.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 16/01/2010: "A Defensoria quer se expandir"



A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE) pretende instalar até o final deste mês a Defensoria Itinerante em 100 municípios do interior que ainda não possuem assistência jurídica. Pelo menos essa foi a garantia do defensor geral Paulo Linhares depois de receber oito novos veículos das mãos da governadora Wilma de Faria na manhã de ontem. São cinco celtas, dois palios e uma van que será destinada exclusivamente à Defensoria Itinerante.



Emanuel AmaralPaulo Linhares afirma que número de defensores  ainda é baixoPaulo Linhares afirma que número de defensores ainda é baixo
Como só existem 67 comarcas do RN, o objetivo é fazer atendimentos onde os juízes, promotores e defensores não chegam. Para tal, a instituição pretende ainda fazer um convênio com o Tribunal de Justiça e Ministério Público do Estado. Segundo Paulo Linhares, serão designadas equipes de três a cinco defensores que irão se revezar para irem toda semana para algum município analisar os processos pendentes. “O foco não é Natal, são os municípios do interior, vamos montar um cronograma para ordenar isso. Pode ser que fiquem em Natal também, algum bairro periférico”, disse.



Na cerimônia, foram entregues ainda 38 notebooks para os novos defensores públicos como forma de agilizar os processos pendentes no Estado. Além disso, equipamentos como bebedouros, impressoras a laser, aparelhos de fax, bebedouros, microcomputadores e mobiliários para os núcleos regionais da DPE. Segundo Wilma de Faria, os investimentos, que somam mais de R$1 milhão com recursos do Governo do Estado e do Governo Federal (Ministério da Justiça), asseguram um direito da população.



“A defensoria é um direito e isso é uma luta nossa, tivemos algumas dificuldades iniciais, mas hoje podemos dizer somos vitoriosos. Temos a obrigação de, com esse investimento, não só fazer a boa manutenção dos equipamentos, mas responder com trabalho. Os defensores são os advogados do povo, precisamos fazer esse trabalho com perfeição e crescer o número de defensores, precisamos de novos concursos”, disse a governadora.



No total, existem 41 defensores no RN, número ainda bem abaixo dos 150 desejados pela DPE. Para suprir a necessidade, Paulo Linhares informou que pretende lançar um edital de um novo concurso público até março deste ano para cobrir novas 60 vagas.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 15/01/2010: "Governo leva Defensoria Pública ao interior do Estado"



A universalização do serviço jurídico ainda é hoje um desafio a ser trabalhado em todo o Brasil. E todo e qualquer esforço no sentido de ampliar o acesso da população à assistência judicial tem que necessariamente passar por investimentos financeiros. Foi com esse entendimento o Governo do Estado criou em 2005 a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, que na manhã desta sexta-feira (14) deu mais um passo rumo à ampliação dos seus serviços aos potiguares: com aquisição de veículos e equipamentos, um investimento que ultrapassa R$ 1 milhão.



A governadora Wilma de Faria enfatizou a prioridade que vem dando ao órgão, citando, inclusive, a convocação de mais 18 defensores no final do ano passado, totalizando 43 no atendimento direto ao público. “Foi uma dificuldade quando criamos, mas hoje já podemos nos considerar vitoriosos por todos os números que aqui estão sendo apresentados”, citou. Wilma fazia referência às 34.415 intervenções realizadas em 2009 pela Defensoria, nas áreas cível e penal.



A governadora entregou oito veículos para o trabalho de campo, sendo um deles uma van, que fará ação itinerante por todo o território potiguar. “Há lugares que não têm juízes, promotorias e nós pretendemos chegar lá. Queremos conversar com o presidente do Tribunal de Justiça (Rafael Godeiro), com o procurador Geral de Justiça (Manoel Onofre Neto), para fazermos um trabalho integrado”, comentou o defensor geral do Estado, Paulo Linhares.



Os novos defensores também receberam 38 notebooks, computadores e impressoras, além de materiais de informática, que otimizarão a prestação de seus serviços ao público. E a expectativa é de mais investimentos na Defensoria em 2010. Em março um novo edital para concurso público será lançado para disponibilização de mais 60 vagas para defensores públicos. “A governadora já enviou a mensagem para a Assembleia Legislativa. Teremos mais defensores ainda esse ano”, declarou Linhares.



O montante investido ultrapassa a cifra de R$ 1 milhão e conta com recursos do próprio Governo do Estado, viabilizados através do BNDES, e também de convênios firmados entre a Defensoria e o Ministério da Justiça, pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).



Defensoria



A Defensoria Pública tem como atribuição a prestação gratuita de orientação jurídica, assistência judicial e extrajudicial integral aos cidadãos que não dispõem de recursos financeiros para contratar os serviços de um advogado, nem para arcar com os custos de um processo, seja ele administrativo ou judicial.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 14/01/2010: "Governadora entrega carros e equipamentos para aparelhar a Defensoria Pública do RN"

Oito veículos, entre eles uma van que irá possibilitar a ação itinerante da Defensoria, móveis que equiparão a sede e demais municípios onde a instituição já está presente, além de material de informática (incluindo 38 notebooks para os novos defensores), computadores e impressoras serão entregues na próxima sexta-feira, a partir das 9 horas, pela governadora Wilma de Faria na sede da Defensoria Pública na Ribeira. O montante investido ultrapassa a cifra de R$ 1 milhão e conta com recursos do próprio Governo do Estado, viabilizados através do BNDES, e também de convênios firmados entre a Defensoria e o Ministério da Justiça, pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O defensor público geral do Estado, Paulo Linhares, conta que todo o investimento realizado na Defensoria garante ainda mais serviços e benefícios à população, dentro do processo de ampliação estrutural que a Defensoria do Estado vem experimentando ao ser implantada em todas as regiões do Rio Grande do Norte.



Paulo Linhares destaca a importância dos investimentos e revela que somente nos veículos foram investidos R$ 353,3 mil, possibilitando a compra de oito automóveis – entre eles, a van que irá prestar um importante serviço, a Defensoria Itinerante, na qual os defensores devidamente equipados poderão atender em áreas onde não existe ainda uma presença física da instituição no Estado.



Outro dado levantado pelo defensor geral é o investimento em informática e mobiliário, que ultrapassa os R$ 500 mil e vai permitir, além do equipamento para os novos defensores, já que cada um irá ganhar um notebook, a melhoria dos serviços na sede e também dos núcleos onde a Defensoria está presente e já desenvolve um relevante trabalho pelo Estado.



Fonte: Tribuna do Norte.

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Tribuna do Norte de 14/01/2010: "Brasil e a pobreza"



Segundo documento apresentado pelo Ipea, o Brasil encontra-se diante da oportunidade histórica de praticamente erradicar a pobreza extrema até 2016 e obter o menor índice de desigualdade de renda, desde que os registros começaram a ser feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1960. Para atingir esses resultados, o país precisa manter o ritmo de melhorias sociais, observado nos últimos cinco anos.



O estudo, intitulado “Pobreza, desigualdade e políticas públicas”, mostra que entre 2003 e 2008, a queda média anual na taxa nacional de pobreza extrema (até um quarto de salário mínimo per capita) foi de 2,1%. Já a queda média anual na taxa de pobreza absoluta (até meio salário mínimo per capita) foi de 3,1%.



Caso o desempenho do período 2003-2008 seja projetado para 2016, o Brasil chegará ao ano da Olimpíada no Rio de Janeiro com indicadores sociais próximos aos dos países desenvolvidos. Se em 2008 a taxa de pobreza absoluta era de 28,8%, em 2016 pode chegar a 4%. Da mesma forma, a pobreza extrema pode ser reduzida a 0%. Acabar definitivamente com a pobreza é um desafio que nem países altamente desenvolvidos conseguem superar. O Ipea aponta que o intervalo de 2003 a 2008 foi o melhor período de redução da pobreza no País.



Hotéis ganham linha de crédito



O presidente Lula e o ministro do Turismo, Luiz Barreto, assinaram o documento matriz de responsabilidade, ontem, em solenidade no Itamaraty entre o governo federal, prefeituras, governos estaduais e os clubes, cujos estádios sediarão os jogos da Copa do Mundo de 2014. Foi lançada na ocasião uma linha de crédito do BNDES, no valor de R$ 1 bilhão, para reforma, ampliação e construção de hotéis. Outra medida de estímulo à hotelaria, parceria entre o MTur, Ministério da Integração Nacional e bancos oficiais, é o aumento de prazos para pagamento dos financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais do Centro-Oeste (FCO), Norte (FNO) e Nordeste (FNE).



Inflação brasileira



O freio na inflação dos alimentos, por causa da crise mundial, ajudou a segurar o índice oficial da inflação brasileira que fechou 2009 em 4,31%, abaixo do centro da meta do governo. O resultado é o mais baixo desde 2006, quando o IPCA subiu 3,14%. A inflação ficou abaixo do índice de 2008 que fechou em 5,9%. Outros fatores determinantes para a redução na inflação foi o volume menor das exportações brasileiras aumentando a oferta de alimentos no mercado interno e a queda substancial do dólar.



Lançamento de livro



A historiadora Gracinha Soares lança o livro “Souvenir de Viagem”, hoje, às 19h, na Livraria Siciliano do Midway Mall. Segundo a autora, não se trata de um trabalho científico, mas uma obra despretensiosa com dicas, curiosidades, música e gastronomia para viajantes e amigos. O trabalho é a ampliação de um roteiro de viagem feito por ela em 2005, percorrendo seis países: Alemanha, Portugal, Espanha, Áustria, Itália e França. Nascida em Ceará-Mirim, a autora graduou-se em História pela UFRN, onde, em 1980 ingressou por concurso, assumindo as disciplinas História Moderna e Contemporânea nos cursos de História e Estudos Sociais, aposentando-se em 1999. A escritora publicou seu primeiro livro “Escritos Noturnos e Diurnos”, em 2004.



Brasil perde uma personalidade



A morte de D. Zilda Arns, no Haiti, deixa milhões de pessoas que receberam e aqueles que ainda recebem os benefícios de seu trabalho pastoral, chocados. Tive o prazer de entrevistar D. Zilda Arns para a TRIBUNA DO NORTE, durante sua participação em Natal, em um seminário nacional sobre apoio à crianças recém-nascidas. Senti sua personalidade forte e o bom de sua alma caridosa na simplicidade de suas palavras e de seus gestos. Pessoas com o calibre de D. Zilda, se conta nos dedos em nosso País. O que encontramos por aí, aos montes, são os iníquos, gananciosos e corruptos.



Defensoria ganha equipamentos



A governadora Wilma de Faria entrega na próxima sexta-feira, em solenidade marcada para às 9h, na sede da Defensoria Pública, oito veículos, entre eles uma van que irá possibilitar a ação itinerante da Defensoria, móveis que equiparão a sede e demais municípios onde a instituição já está presente, além de material de informática (incluindo 38 notebooks para os novos defensores) e computadores e impressoras.



Petrobras garante bolsas



A Petrobras assinou dois convênios com instituições de ensino com o objetivo de impulsionar a formação de profissionais para o setor de petróleo, gás, energia e biocombustíveis. A iniciativa beneficiará, a princípio, duas instituições de nível técnico – o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense (IFF) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IF-RN) – e uma de nível superior – a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Os convênios vão garantir bolsas de estudos para milhares de alunos, assegurando para aqueles que passam por muitas dificuldades, a conclusão de seus estudos e chegar ao mercado de trabalho.



Fonte: Tribuna do Norte.

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