Argumentos da Defensora Pública Ana Lúcia Raymundo,requerendo a prescrição antecipada em plenário do Júri.
PREGÃO - QUESTÃO DE ORDEM
PREGÃO - QUESTÃO DE ORDEM
REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DEVENDO SER DESCONSIDERADA A SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEU VERBETE Nº 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, POIS NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DEVENDO SE APLICAR AO CASO A FILTRAGEM CONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DOS QUAIS AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS TENDO COMO DIRETRIZ A CARTA MAGNA E NÃO O INVERSO.
NO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO GANHOU FORÇA A NOÇÃO DE “FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO”, PARA SE RECONHECER FORÇA VINCULATIVA E OBRIGATÓRIA DOS DITAMES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE TODAS AS DEMAIS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
A CONSTITUIÇÃO PASSA A SER PARA SER ENTENDIDA COMO LEI MAIOR DO ESTADO, DE CUNHO OBRIGATÓRIO, NORMATIVO, PARA TODAS AS DEMAIS MANIFESTAÇÕES DE DIREITO.
ASSIM, ALÉM DA SUPREMACIA MERAMENTE FORMAL RECONHECE-SE AO TEXTO CONSTITUCIONAL UMA NOVA VALIA, DE ÍNDOLE MATERIAL, QUE É CONCRETIZADA, ESPECIALMENTE, NO RECONHECIMENTO DA NORMATIVIDADE DOS SEUS PRINCÍPIOS.
DESENVOLVENDO-SE NOVOS MÉTODOS HERMENÊUTICOS DE PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL – ASSUMINDO RELEVO, A DENOMINADA “FILTRAGEM CONSTITUCIONAL”.
QUE ESTABELECE QUE A CONSTITUIÇÃO - EM RAZÃO DE SITUAR-SE NO ÁPICE DO ORDENAMENTO JURÍDICO, FUNCIONANDO COMO FUNDAMENTO DE VALIDADE DE TODAS AS DEMAIS NORMAS DO ORDENAMENTO – DEVE SER O PARÂMETRO PARA O ESTUDO E INTERPRETAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO.
PORTANTO CONSISTE EM QUE TODA A ORDEM JURÍDICA DEVE SER LIDA E INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DE MODO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS E VALORES NELA CONSAGRADOS EM TODOS OS RAMOS DO DIREITO.
DELINEANDO-SE E ATUALIZANDO-SE O SENTIDO E ALCANCE DO DIREITO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO.
POR ESTE FENÔMENO TEMOS QUE TODAS AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EXISTENTES NO ORDENAMENTO – SEJAM ELAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS (EDITADAS SOB A VIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÕES PRETÉRITAS) OU PÓS-CONSTITUCIONAIS (EDITADAS SOB A ÉGIDE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO) - DEVERÃO PASSAR POR UM “FILTRO CONSTITUCIONAL”, PARA O FIM DE EXAMINAR-SE A SUA CONFORMAÇÃO COM A VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL.
CASO SE CONFORMEM COM A CONSTITUIÇÃO, PERMANECERÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO; CASO NÃO SE CONFORMEM A ELA (À CONSTITUIÇÃO), SERÃO TIDAS POR REVOGADAS (SE FOREM ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO) OU POR INCONSTITUCIONAIS (SE FOREM POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO).
LIÇÃO REITERADAMENTE CITADA É A DOS ILUSTRES CONSTITUCIONALISTAS J. J. CANOTILHO E VITAL MOREIRA (IN “FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO”, PORTUGAL, COIMBRA, 1991):
“TODA ORDEM JURÍDICA DEVE SER LIDA A LUZ DELA E PASSADA PELO SEU CRIVO, DE MODO A ELIMINAR AS NORMAS QUE SE NÃO CONFORMEM COM ELA. SÃO TRÊS AS COMPONENTES PRINCIPAIS DESTA PREEMINÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO:
(A) TODAS AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS NO SENTIDO MAIS CONCORDANTE COM A CONSTITUIÇÃO (PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO);
(B) AS NORMAS DE DIREITO ORDINÁRIO DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO SÃO INVÁLIDAS, NÃO PODENDO SER APLICADAS PELOS TRIBUNAIS E DEVENDO SER ANULADAS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL;
(C) SALVO QUANDO NÃO SÃO EXEQÜÍVEIS POR SI MESMAS, AS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICAM-SE DIRECTAMENTE, MESMO SEM LEI INTERMEDIÁRIA, OU CONTRA ELA E NO LUGAR DELA”.
A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA CONFORME A SUA TERCEIRA SEÇÃO QUE APROVOU ANTES CITADA SÚMULA N. 438, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A SER EVENTUALMENTE APLICADA HÁ QUE SE ANALISADA TAMBÉM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS HERMENEUTICOS CONSTITUCIONAIS, A ELES NÃO SE FURTANDO.
EIS QUE QUANDO HOUVER CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HÁ QUE SE UTILIZAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAR APLICAÇÃO MAIS CONFORME AO TEXTO.
NO RESP N. 880.774, OS MINISTROS DA QUINTA TURMA DECIDIRAM QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO SOMENTE SE REGULA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA OU, AINDA, PELO MÁXIMO DE SANÇÃO, ABSTRATAMENTE PREVISTO.
PARA ELES, É IMPRÓPRIA A DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA EM PERSPECTIVA, POIS AUSENTE NORMA LEGAL QUE AUTORIZE.
OUSO DISCORDAR, POSTO QUE EXISTEM PRINCÍPIOS QUE DIRECIONAM O AGIR LEGAL, HAVERIA VIOLAÇÃO CONCRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA SE O ACUSADO PRESENTE INSISTISSE EM SER JULGADO E A DEFESA OBSTASSE O SEU JULGAMENTO, MAS ANTE A SUA AUSÊNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A SEREM EVENTUALMENTE APLICADOS, POSTO QUE DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO HAVERIA CONDENAÇÃO E, CASO CONDENADO A SANÇÃO NÃO TERIA REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO, POSTO QUE, APÓS O TRÂNSITO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADOR, A MAGISTRADA PRESIDENTA, POR DEVER DE OFÍCIO A DECLARA, NÃO RESTANDO QUALQUER MÁCULA, OU CASO JULGADO, EMBORA NÃO PODENDO RESTAR MÁCULA, PODERÁ HAVER UM JULGAMENTO CONDENATÓRIO PREJUDICIAL.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO SOPESAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFLITO: GARANTIA DO JUIZ NATURAL VERSUS DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL.
FENÔMENO QUE NÃO RARAMENTE ACONTECE NA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL É O DA CONSTATAÇÃO DA TENSÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E/OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ENQUANTO A DESARMONIA ENTRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS SE RESOLVE POR TÉCNICAS HERMENÊUTICAS MAIS SINGELAS, O CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DE SUA MAGNITUDE, REQUER DO INTÉRPRETE/APLICADOR UM CUIDADO REDOBRADO. ISTO PORQUE TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS HÃO DE GERAR EFEITOS, PRESUMINDO-SE TODAS EM PERFEITO ESTADO DE HARMONIA, APTAS A SER INTERPRETADAS E APLICADAS DO MODO MAIS PLENO E EFICAZ. (FL. 31)
TRATA-SE DE PRINCÍPIO QUE TORNA POSSÍVEL A JUSTIÇA NO CASO CONCRETO, FLEXIBILIZANDO A RIGIDEZ DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS ABSTRATAS. (FL. 34)[1]
REPITA-SE, AO ANALISAR O HC N. 53.349, A QUINTA TURMA ENTENDEU QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REGULA-SE, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, PELO MÁXIMO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME OU PELA PENA EFETIVAMENTE APLICADA, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PORTANTO, NÃO EXISTE NORMA LEGAL QUE AUTORIZE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, NA FALTA DA NORMA ENTENDO QUE LHE VEM EM SOCORRO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVALENTES E PORQUE NÃO O PRÓPRIO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
DESSE MODO, ATRAVÉS DA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA CELERIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ENTENDO QUE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS TENDO COMO DIRETRIZ A CARTA MAGNA E NÃO O INVERSO.
[1] Direito processual civil. 5 ed. Vol I. Salvador: Podivm, 2005, ps. 31 e 34.
NO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO GANHOU FORÇA A NOÇÃO DE “FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO”, PARA SE RECONHECER FORÇA VINCULATIVA E OBRIGATÓRIA DOS DITAMES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE TODAS AS DEMAIS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
A CONSTITUIÇÃO PASSA A SER PARA SER ENTENDIDA COMO LEI MAIOR DO ESTADO, DE CUNHO OBRIGATÓRIO, NORMATIVO, PARA TODAS AS DEMAIS MANIFESTAÇÕES DE DIREITO.
ASSIM, ALÉM DA SUPREMACIA MERAMENTE FORMAL RECONHECE-SE AO TEXTO CONSTITUCIONAL UMA NOVA VALIA, DE ÍNDOLE MATERIAL, QUE É CONCRETIZADA, ESPECIALMENTE, NO RECONHECIMENTO DA NORMATIVIDADE DOS SEUS PRINCÍPIOS.
DESENVOLVENDO-SE NOVOS MÉTODOS HERMENÊUTICOS DE PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL – ASSUMINDO RELEVO, A DENOMINADA “FILTRAGEM CONSTITUCIONAL”.
QUE ESTABELECE QUE A CONSTITUIÇÃO - EM RAZÃO DE SITUAR-SE NO ÁPICE DO ORDENAMENTO JURÍDICO, FUNCIONANDO COMO FUNDAMENTO DE VALIDADE DE TODAS AS DEMAIS NORMAS DO ORDENAMENTO – DEVE SER O PARÂMETRO PARA O ESTUDO E INTERPRETAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO.
PORTANTO CONSISTE EM QUE TODA A ORDEM JURÍDICA DEVE SER LIDA E INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO, DE MODO A REALIZAR OS PRINCÍPIOS E VALORES NELA CONSAGRADOS EM TODOS OS RAMOS DO DIREITO.
DELINEANDO-SE E ATUALIZANDO-SE O SENTIDO E ALCANCE DO DIREITO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO.
POR ESTE FENÔMENO TEMOS QUE TODAS AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS EXISTENTES NO ORDENAMENTO – SEJAM ELAS PRÉ-CONSTITUCIONAIS (EDITADAS SOB A VIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÕES PRETÉRITAS) OU PÓS-CONSTITUCIONAIS (EDITADAS SOB A ÉGIDE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO) - DEVERÃO PASSAR POR UM “FILTRO CONSTITUCIONAL”, PARA O FIM DE EXAMINAR-SE A SUA CONFORMAÇÃO COM A VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL.
CASO SE CONFORMEM COM A CONSTITUIÇÃO, PERMANECERÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO; CASO NÃO SE CONFORMEM A ELA (À CONSTITUIÇÃO), SERÃO TIDAS POR REVOGADAS (SE FOREM ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO) OU POR INCONSTITUCIONAIS (SE FOREM POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO).
LIÇÃO REITERADAMENTE CITADA É A DOS ILUSTRES CONSTITUCIONALISTAS J. J. CANOTILHO E VITAL MOREIRA (IN “FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO”, PORTUGAL, COIMBRA, 1991):
“TODA ORDEM JURÍDICA DEVE SER LIDA A LUZ DELA E PASSADA PELO SEU CRIVO, DE MODO A ELIMINAR AS NORMAS QUE SE NÃO CONFORMEM COM ELA. SÃO TRÊS AS COMPONENTES PRINCIPAIS DESTA PREEMINÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO:
(A) TODAS AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS NO SENTIDO MAIS CONCORDANTE COM A CONSTITUIÇÃO (PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO);
(B) AS NORMAS DE DIREITO ORDINÁRIO DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO SÃO INVÁLIDAS, NÃO PODENDO SER APLICADAS PELOS TRIBUNAIS E DEVENDO SER ANULADAS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL;
(C) SALVO QUANDO NÃO SÃO EXEQÜÍVEIS POR SI MESMAS, AS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICAM-SE DIRECTAMENTE, MESMO SEM LEI INTERMEDIÁRIA, OU CONTRA ELA E NO LUGAR DELA”.
A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA CONFORME A SUA TERCEIRA SEÇÃO QUE APROVOU ANTES CITADA SÚMULA N. 438, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A SER EVENTUALMENTE APLICADA HÁ QUE SE ANALISADA TAMBÉM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS HERMENEUTICOS CONSTITUCIONAIS, A ELES NÃO SE FURTANDO.
EIS QUE QUANDO HOUVER CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HÁ QUE SE UTILIZAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAR APLICAÇÃO MAIS CONFORME AO TEXTO.
NO RESP N. 880.774, OS MINISTROS DA QUINTA TURMA DECIDIRAM QUE, DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO SOMENTE SE REGULA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA OU, AINDA, PELO MÁXIMO DE SANÇÃO, ABSTRATAMENTE PREVISTO.
PARA ELES, É IMPRÓPRIA A DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA EM PERSPECTIVA, POIS AUSENTE NORMA LEGAL QUE AUTORIZE.
OUSO DISCORDAR, POSTO QUE EXISTEM PRINCÍPIOS QUE DIRECIONAM O AGIR LEGAL, HAVERIA VIOLAÇÃO CONCRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA SE O ACUSADO PRESENTE INSISTISSE EM SER JULGADO E A DEFESA OBSTASSE O SEU JULGAMENTO, MAS ANTE A SUA AUSÊNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A SEREM EVENTUALMENTE APLICADOS, POSTO QUE DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO HAVERIA CONDENAÇÃO E, CASO CONDENADO A SANÇÃO NÃO TERIA REPERCUSSÃO NO MUNDO JURÍDICO, POSTO QUE, APÓS O TRÂNSITO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADOR, A MAGISTRADA PRESIDENTA, POR DEVER DE OFÍCIO A DECLARA, NÃO RESTANDO QUALQUER MÁCULA, OU CASO JULGADO, EMBORA NÃO PODENDO RESTAR MÁCULA, PODERÁ HAVER UM JULGAMENTO CONDENATÓRIO PREJUDICIAL.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO SOPESAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONFLITO: GARANTIA DO JUIZ NATURAL VERSUS DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO MATERIAL.
FENÔMENO QUE NÃO RARAMENTE ACONTECE NA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL É O DA CONSTATAÇÃO DA TENSÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E/OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ENQUANTO A DESARMONIA ENTRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS SE RESOLVE POR TÉCNICAS HERMENÊUTICAS MAIS SINGELAS, O CONFLITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DE SUA MAGNITUDE, REQUER DO INTÉRPRETE/APLICADOR UM CUIDADO REDOBRADO. ISTO PORQUE TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS HÃO DE GERAR EFEITOS, PRESUMINDO-SE TODAS EM PERFEITO ESTADO DE HARMONIA, APTAS A SER INTERPRETADAS E APLICADAS DO MODO MAIS PLENO E EFICAZ. (FL. 31)
TRATA-SE DE PRINCÍPIO QUE TORNA POSSÍVEL A JUSTIÇA NO CASO CONCRETO, FLEXIBILIZANDO A RIGIDEZ DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS ABSTRATAS. (FL. 34)[1]
REPITA-SE, AO ANALISAR O HC N. 53.349, A QUINTA TURMA ENTENDEU QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO REGULA-SE, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA, PELO MÁXIMO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME OU PELA PENA EFETIVAMENTE APLICADA, DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PORTANTO, NÃO EXISTE NORMA LEGAL QUE AUTORIZE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, NA FALTA DA NORMA ENTENDO QUE LHE VEM EM SOCORRO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVALENTES E PORQUE NÃO O PRÓPRIO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
DESSE MODO, ATRAVÉS DA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DA CELERIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ENTENDO QUE AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS TENDO COMO DIRETRIZ A CARTA MAGNA E NÃO O INVERSO.
[1] Direito processual civil. 5 ed. Vol I. Salvador: Podivm, 2005, ps. 31 e 34.
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