Decreto 6.044/2007 - Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos
Lei Complementar Estadual 122/1994 (Regime Jurídico Único do servidor estadual)
Lei Complementar Estadual 197/2001 (cria a carreira de Defensor Público - revogada)
Lei Complementar Estadual 251/2003 (Lei Orgânica da Defensoria Pública - atualizada)
Lei Complementar Federal 80/1994 (Lei Nacional da Defensoria Pública - atualizada)
Lei Estadual 5443/1985 (cria cargos isolados de Defensor Público - revogada)
Lei Federal 1060/1950 (regula a Justiça Gratuita)
“Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público — que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária —, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável” Ministro Celso de Mello
Legislação
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