terça-feira, 30 de novembro de 2010

STJ em 30/11/2010: "Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública é causa de nulidade de acórdão"

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus em favor de condenado pelo crime de roubo, em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para comparecer à sessão de julgamento da apelação. O relator é o ministro Og Fernandes.

A defesa do acusado sustentou que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) seria nulo por não ter sido intimada a Defensoria Pública para comparecer ao referido julgamento. Alegou ainda que os fundamentos utilizados para o aumento da pena-base configurariam constrangimento ilegal, pois o condenado não possui qualquer condenação definitiva contra si. Também defendeu que o condenado faria jus a iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, baseando-se no dispositivo do Código Penal segundo o qual o condenado não reincidente – cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda oito anos – poderá, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto.

O STJ levou em conta a prerrogativa de intimação pessoal do defensor público em todos os atos do processo, a qual está assegurada pela Lei n. 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

O ministro Og Fernandes salientou, em seu voto, que “o art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa”.

No entendimento do relator, “a ausência de intimação da defesa – que não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial – preteriu direito garantido ao réu”, que seria o de se ver devidamente representado durante o julgamento de seu recurso de apelação.

Quanto aos demais pedidos da defesa, que visavam à redução da pena, o relator entendeu estarem estes prejudicados, pois os pontos alegados devem ser objeto de verificação pelo tribunal de origem quando se detiver a analisar o recurso da defesa em novo julgamento da apelação.

O STJ concedeu o habeas corpus para que, intimada a Defensoria Pública, seja novamente julgada a apelação pelo TJSP.

Fonte: STJ.

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domingo, 28 de novembro de 2010

Folha de Pernambuco em 28/11/2010: "Mutirão da Defensoria Pública de Jaboatão quer acelerar divórcios"

Separação é comumente sinônimo de desgaste e constrangimento. Com o objetivo de acelerar ações de divórcio e atender à demanda crescente, o Núcleo da Defensoria Pública de Jaboatão dos Guararapes promove um mutirão nesta quarta-feira (17). As pessoas a serem atendidas pelo serviço já realizaram a inscrição previamente e devem comparecer ao núcleo com os documentos exigidos. Todo o procedimento é gratuito. De acordo com a chefe do núcleo, Flávia Barros, o número de entrada de pedidos de divórcio na Defensoria Pública aumentou consideravelmente após a modificação da Lei do Divórcio.

A nova lei, promulgada em julho deste ano, agiliza a separação consensual entre os casais. Assim que o casal opta pelo fim do relacionamento, o pedido de divórcio passa a ser imediato. Quem solicitá-lo poderá entrar com um novo pedido de casamento após registrar a sentença emitida pelo cartório ou pela Justiça na certidão de nascimento. Antes, o pedido de divórcio só poderia ser feito depois de um ano da separação formal ou até dois anos de vivência em residências diferentes.

Para os casos de divórcio consensual, as partes envolvidas devem le­var certidão de casamento, RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, além de documentos referentes a bens imóveis. Já para o divórcio litigioso - quando um quer o divórcio e outro não -, deve-se levar, além dos documentos já citados, nome e endereço completo de três testemunhas e estes dois últimos dados da parte contrária.

“Neste mutirão, vamos escutar as partes e cadastrá-las, saber se o divórcio é consensual ou litigioso e receber a documentação para dar entrada no divórcio. Isso tudo devemos fazer num período de até um mês. Depois disso, o fórum irá marcar as audiências”, explicou a defensora pública Flávia Barros. A expectativa é de que seja dada entrada em 200 pedidos de divórcio. Em todos eles, as partes assinaram uma declaração, afirmando que não têm recursos financeiros para realizar o procedimento. 

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JusBrasil em 11/11/2010: "Defensoria Pública do DF recebe a visita de jovens advogados africanos"

A Defensoria Pública do Distrito Federal recebeu na manhã do dia 11 de novembro a visita de jovens advogados africanos integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), que vieram conhecer a estrutura e o funcionamento da instituição.

A visita faz parte do Programa de Capacitação e Estágio Profissional, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores.

Com o objetivo de proporcionar aos advogados de países de língua portuguesa o estudo do sistema jurídico brasileiro e estimular o aprofundamento das relações culturais, sociais e de cooperação jurídica entre os países envolvidos, o projeto também proporciona aos jovens a oportunidade de conhecerem a estrutura do Sistema de Justiça e dos escritórios de advocacia no Brasil.

Durante a visita, o Defensor Público e Assessor Especial do Centro de Assistência Judiciária do DF (CEAJUR), Fernando dos Santos Ribeiro, explicou como está estruturada a Defensoria Pública no Distrito Federal, a atuação dos defensores nos fóruns da cidade, o atendimento aos assistidos que não possuem condições financeiras de pagar um advogado, além da forma de ingresso na carreira.

"Agradeço a visita de vocês e a OAB pela importante iniciativa de podermos juntos compartilhar informações acerca do funcionamento da Defensoria Pública", destacou Ribeiro ao encerrar a sua apresentação.

Participaram da visita, advogados de países africanos de língua portuguesa como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, além do Timor Leste. 

Fonte: JusBrasil.

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EBand m 17/11/2010: "Defensoria Pública cria método para ajudar inadimplentes em PE"


O fim das aulas nas escolas particulares coincide com um problema para muitos pais: as mensalidades atrasadas dos filhos. Em Recife, a Defensoria Pública está ajudando as partes a encontrar uma solução. A fórmula inclui parcelamento da dívida, descontos e até outras formas de pagamento.  

A iniciativa acontece até o dia 15 de dezembro em 300 escolas particulares da região metropolitana do Recife. O objetivo é negociar as dívidas de pais de alunos. Em algumas escolas, que tem cerca de 1.000 alunos, a inadimplência pode chegar a 25%.

Os pais precisam ficar atentos aos direitos do consumidor, mesmo quando estão inadimplentes. O aluno não pode ser penalizado por causa de débitos com a escola. 

Fonte: EBand.

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BmParaná em 28/11/2010: "Pessuti e equipe de transição de Beto Richa trocam farpas"

Governador diz que tentativa de barrar criação da Defensoria Pública agora seria motivada por “vaidade” e “capricho.

O governador Orlando Pessuti (PMDB) contestou ontem a iniciativa da equipe de transição do governador eleito, Beto Richa (PSDB), que através do líder do novo governo na Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), vem barrando a votação da proposta de regulamentação da Defensoria Pública do Paraná. Na terça-feira, Traiano pediu vistas do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, adiando por pelo menos uma semana a votação de parecer, e por consequência, a chegada da proposta no plenário da Casa. Pessuti atribuiu a iniciativa a uma disputa pela “paternidade” da criação do órgão, que deve ampliar o atendimento a pessoas carentes que não têm condições de pagar um advogado. Os aliados de Richa defendem que a proposta da criação da Defensoria seja postergada para a próxima administração.

“Eu gostaria que os deputados votassem (ainda em 2010). A Constituição prevê a existência do órgão e os deputados, quando votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias no mês de junho, aprovaram recursos para a criação de uma defensoria”, lembrou o governador, que disse não entender a mudança de posição dos deputados. “Se a Assembleia não quiser votar agora, a responsabilidade é da Assembleia. Não estamos colocando ninguém em camisa de força. A mim parece que está sendo deixado para adiante por um capricho pessoal de querer este ou aquele ser o ‘dono’ da Defensoria”, avaliou.

Traiano alega que os recursos previstos para o Orçamento de 2011, de R$ 28 milhões, não são suficientes para cobrir os custos da implementação do projeto, que cria cerca de 400 novos cargos, e segundo ele, representaria um gasto de pelo menos R$ 42 milhões. “Não se trata de vaidade, mas de ter responsabilidade e não aprovar nada que venha no afogadilho sem saber o que vamos receber em 1º de janeiro”, afirmou.

O líder do novo governo diz que até agora a atual administração não repassou as respostas aos pedidos de informação da equipe de transição de Richa, que incluem 165 itens. “Até agora não temos informações precisas sobre a situação financeira do Estado. As questões foram respondidas parcialmente e de forma incompleta”, explicou o tucano, lembrando ainda que a cautela do novo governo é motivada também pelo fato dos gastos com pessoal do Estado já estarem perto do limite legal.

Pauta - Pessuti também esteve ontem na Assembleia, conversando com o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), sobre outras mensagens do atual governo que aguardam votação pelos deputados. De acordo com governador, uma avaliação será feita em conjunto pelos deputados Caíto Quintana (PMDB), líder do governo na Casa, e o deputado e presidente estadual do PSDB, Valdir Rossoni (PSDB), representante do governador eleito, Beto Richa, para se estabelecer o que é possível ser votado até o fim do ano. “Temos alguns pedidos de suplementação que estão dentro do orçamento deste ano, e mensagens relativas à Copa do Mundo de 2014 que precisam ser resolvidas”, disse.

O governador pediu ainda apoio para a criação das secretarias da Mulher, e das Relações Institucionais. O líder do governo Richa, porém, já avisou que elas não devem ser aprovadas, se depender da equipe de transição tucana. Segundo ele, o novo governo planeja uma ampla reforma administrativa, com a extinção ou fusão das secretarias existentes, e não haveria sentido em criar duas novas pastas no momento a pouco mais de um mês do final da atual administração.

Fonte: BemParaná.

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sábado, 27 de novembro de 2010

G1-RJ em 16/11/2010: "Defensoria Pública tem comissão para ajudar superendividados no Rio"

Devedores recebem atendimento gratuito e personalizado para quitar dívidas. Brasileiros têm, em média, 5 dívidas em atraso e levam 7 meses para saldá-las.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro criou uma comissão especial para dar atendimento gratuito e personalizado a quem extrapolou na hora das compras. A chamada "Comissão dos superendividados" está em funcionamento desde 2005 , mas ainda é pouco conhecida pelos cariocas.

Os consumidores brasileiros endividados têm, em média, cinco dívidas em atraso e levam pelo menos sete meses para honrar os pagamentos e voltar a ter acesso ao crédito, segundo estudo feito pela Serasa. As principais são com os bancos, empresas de telecomunicação, lojas de varejo, financeiras e serviços como água e luz.

O funcionário público Vitor Hugo Barbosa recorreu à comissão dos endividados depois de ver suas dívidas chegarem a R$ 36 mil. Com o auxílio da Defensoria, ele conseguiu que uma das dívidas caísse de R$ 11 mil para R$ 7,2 mil, divididos em 36 parcelas de R$ 200.

Em uma das conciliações, Vitor recebeu uma proposta de uma das empresas de 95% de desconto do valor devido. “Naquele momento eu me surpreendi”, contou. “É um alívio, não dá pra colocar com palavras... É uma luz no fim do túnel mesmo...”.

De acordo com a defensora pública Larissa Davidovich, coordenadora da comissão, a atuação da Defensoria acontece tanto na prevenção do superendividamento, com palestras, educação financeira e elaboração de orçamento doméstico, quanto no auxílio na negociação para a quitação das dívidas. Nesse caso, o superendividado deve preencher um formulário para ter atendimento personalizado de defensores públicos que traçarão um plano de ação para solucionar o problema.

Os consumidores podem obter mais informações sobre a Comissão dos Superendividados pelo telefone 0800-282-2279. 

Fonte: G1-RJ.

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PB - Fato a Fato em 14/11/2010: "Treze candidatos se inscrevem para eleição de defensor público geral "

As inscrições da primeira eleição direta para o cargo de defensor público geral do Estado se encerraram com 13 candidatos inscritos. O pleito será realizado no dia 13 de dezembro, quando um pouco mais 300 defensores vão votar para escolher uma lista tríplice que será encaminhada para nomeação pelo governador da Paraíba.

Se inscreveram para concorrer ao pleito, os defensores Wilmar Carlos de Paiva Leite, Enriquimar Dutra da Silva, José Celestino Tavares de Souza, Paulo Roberto de Moura Bezerril, Madalena Abrantes Silva, Angela Maria Dantas Lufti de Abrantes, Antonio Alberto Costa Batista, Riweka Campos M. Bronzeado, Coriolano Dias de Sá Filho, Manfredo Estevam Rosenstock, Paulo Roberto de Aquino Nepomuceno, Jaime Ferreira Carneiro e José Adamastor Morais de Queiroz de Melo.

A Comissão Eleitoral, presidida pelo defensor público Argemiro Queiroz de Figueiredo, vai conferir todas as inscrições, pois um dos pré-requisitos para ser candidato é estar em pleno exercício da função, além da verificação se o candidato é ficha limpa, de acordo com a Lei Estadual 9.227/2010. “Na próxima quinta-feira todas as candidaturas deferidas serão publicadas no Diário Oficial e a partir daí corre o prazo de 24 horas para pedidos de impugnação”, explicou o presidente da Comissão.

Fonte: Fato a fato.

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sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Conjur em 12/11/2010: "Atendimento em Defensoria é suspenso após vandalismo"

O atendimento da Defensoria Pública de Barbacena (MG) está suspenso, provisoriamente, por conta da invasão do local na quinta-feira (11/11). O órgão foi invadido e teve documentos e equipamentos destruídos. O coordenador regional, defensor Márcio Baesso, suspeita que a intenção dos criminosos foi a destruição de documentos. Segundo o órgão, a reposição de elementos de segurança básica, como vidros e grades, já foi solicitada.

De acordo com a Defensoria, os invasores entraram no local depois de quebrarem o vidro da janela dos fundos. Processos foram jogados pelo chão e até mesmo a estátua da Justiça foi quebrada. Em outro cômodo, a agenda de atendimento ao público foi rasgada. No tanque, correspondências oficiais foram encontradas encharcadas e as instalações elétricas foram arrancadas da parede. Foram furtados um exemplar do Código Penal e dois computadores portáteis.

A Defensoria de Barbacena é uma das maiores do interior de Minas Gerais e atende a 12 municípios do Estado. De acordo com o órgão, assim que foi comunicada do fato, a Defensora Pública Geral, Andrea Tonet, entrou em contato com chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Marco Antônio Monteiro de Castro, pedindo apoio aos defensores públicos da cidade.

Para solução imediata e normalização das atividades, a Defensoria designou o diretor de Logística, Cristiano Daher, para proceder ao levantamento patrimonial, a fim de que seja providenciada a reposição de todo material danificado.

Segundo o órgão, todos os materiais pertinentes ao local foram recolhidos; inclusive, as impressões digitais encontradas. As providências legais já foram tomadas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de Minas. 

Fonte: Conjur.

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Diário do Pará em 13/11/2010: "No Pará, 15 mulheres são agredidas diariamente"

“Quando fiz a denúncia, nem acreditei que havia tomado coragem”. A decisão de relatar a violência sofrida pelo agora ex-marido fez a vida da engenheira química Kelly Sarmento mudar radicalmente. Ela, assim como milhares de mulheres, já foi vítima de violência doméstica.

O Pará é o terceiro estado em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Dados do Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher (Naem), ligado à Defensoria Pública do Estado do Pará, apontam que cerca de 15 mulheres são atendidas por dia.

A violência doméstica envolve cinco categorias: física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. “O crime não vem sozinho. A mulher também sofre constrangimentos e humilhação”, diz a defensora pública Arleth Guimarães, coordenadora do Naem. Grande parte da violência acontece por parte do marido ou companheiro da vítima.

Os casos mais comuns registrados são os de ameaça, lesão corporal e violência moral, como calúnia e difamação. O Naem funciona como um apoio para mulheres que passaram por situação de violência. “Atuamos na defesa judicial e psicossocial. Fazemos um atendimento humanizado, escutamos e acolhemos a mulher”, conta a defensora.

Kelly foi uma das atendidas pelo Naem. Vítima de agressões verbais e físicas, ela conta que resolveu fazer a denúncia por causa do filho, que já entendia a situação. “Quando vi que meu filho contava para as pessoas o que acontecia, tive medo que ele se tornasse o monstro que o pai dele era”, diz.

Após a denúncia, o marido dela sequestrou os dois filhos do casal. Mas, com a ajuda do Naem e de denúncias anônimas, conseguiu reencontrar as crianças, que passaram oito meses longe da mãe. “Tive uma ajuda muito boa de pessoas que não me deixaram desistir de nada”, conta. 

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MS - Midiamaxnews em 10/11/2010: "Justiça une forças para ressocialização de apenados"

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reuniu-se nesta quarta-feira (10) para tratar do assunto de ressocialização dos internos apenados do Estado. A reunião aconteceu no Salão Pantanal, reunião de representantes do TJ com órgãos relacionados ao sistema prisional de Mato Grosso do Sul. Na ocasião o presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJMS, desembargador Vladimir Abreu da Silva e o juiz auxiliar da Presidência, Vitor Guibo, apresentaram a proposta do TJMS para ampliar os projetos já existentes para a reinserção social dos internos.

O convênio que deve ser assinado entre o Judiciário Estadual e a Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho da Comunidade, tem a intenção de dar efetividade aos conselhos da comunidade das comarcas do interior. Também estão previstas parcerias das varas de execução penal com o conselho da comunicada. Atualmente, segundo os dados informados, são 214 internos trabalhando na Capital.

O secretário de Segurança Pública, Vantuir Jacini, também esteve presente na reunião. Participaram ainda o juiz vara da auditoria militar, Alexandre Antunes; o presidente do Conselho da Comunidade, Nereu Rios; o assessor especial do Procurador-Geral de Justiça, Antônio André Medeiros; a defensora pública, Elizabeth Costa; o diretor presidente da Agepen, Deusdete Oliveira, e o presidente do Conselho Estadual Anti-drogas, promotor Sérgio Harfouche.

A previsão é que na próxima semana, os participantes realizem mais uma reunião para concluir o debate acerca dos detalhes finais do projeto. 

Fonte: Mediamaxnews.

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MA - Jornal Pequeno em 10/11/2010: "Defensoria cria grupo de apoio operacional na área da infância"

Visando à otimização de resultados, a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) criou o Grupo de Apoio Operacional à atuação na área da Infância e Juventude da Instituição, com a finalidade de implantar uma rede de articulação entre os diversos núcleos, sistematizando procedimentos para fortalecer as ações da Defensoria voltadas para este segmento.

“O grupo também visa elaborar uma política institucional a ser desenvolvida pela DPE, anualmente, em defesa de crianças e adolescentes, considerando as necessidades de atuação apresentadas por cada município, onde haja núcleo da Defensoria instalado”, explicou o defensor geral, Aldy Mello de Araújo Filho.
A ideia de criação do grupo partiu da necessidade de integração das atividades desenvolvidas pelos defensores públicos, especialmente com o aumento de núcleos regionais com atuação na área da infância e juventude.

Uma das competências do grupo é o apoio à realização de cursos, seminários, pesquisas e outros eventos de natureza técnica, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento contínuo dos membros e agentes de serviços auxiliares. Também visa articular, por meio do Núcleo Psicossocial do órgão, serviços de assistência social prestados em cada município e atuar em situações especiais e extraordinárias de violação aos direitos de crianças e adolescentes.

A DPE/MA desenvolve atuação em defesa de crianças e jovens em todos os seus núcleos regionais. Em São Luís, existe um núcleo especializado na área, com atuação tanto na proteção quanto no acompanhamento de jovens que cometeram ato infracional. 

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Aviso

Sessão do Conselho Superior adiada. Nova data ainda não definida.

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quarta-feira, 24 de novembro de 2010

MT - O Documento em 08/11/2010: "População de Nobres comemora chegada da Defensoria"

O que muda na sua vida ter a Defensoria Pública mais perto de você? “Muda tudo, pois, agora teremos nossos direitos garantidos sem precisar correr risco de vida quando tínhamos que ir à Rosário Oeste em busca daquilo que a lei nos assegura enfrentando a BR 163 e o alto número de acidentes”, disse emocionado Elielson Macário da Silva, de 24 anos, nascido em Nobres, ao ser questionado sobre sua procura pelo Órgão durante a cerimônia de inauguração da sede. Elielson achou que já estava havendo atendimento ao público e buscou as dependências da Defensoria para orientação jurídica.

A partir dessa sexta-feira (05.11) a população passou a contar com mais um ponto de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Para garantir acesso à Justiça Gratuita, a Instituição inaugurou sede própria na Comarca de Nobres (143 Km da Capital). O novo prédio está localizado na Rua JK n◦ 397 - Centro, distribuída em três salas informatizadas, banheiro e recepção para atendimento num ambiente todo climatizado.

A solenidade de inauguração contou com a presença de várias autoridades que na ocasião destacaram à Defensora Pública da Comarca, Odila de Fátima dos Santos a importância da chegada da Defensoria no município. “Ver a placa da Defensoria é motivo de orgulho e certeza que essa placa representa a partir de hoje a porta de entrada da população carente que terá acesso à Justiça”, disse o prefeito da cidade, José Carlos da Silva.

O juiz da Comarca, José Eduardo Mariano elogiou a eficácia na implantação da sede. “Passamos aqui há alguns dias e não tinha nada, só o anseio da população pelos seus direitos e 30 dias depois, a sede nova, em perfeito estado e bem localizada. Só sabemos da importância da Defensoria quando passamos a jurisdicionar em localidades onde não há a presença de um defensor, aí sim ficamos de frente com a real necessidade da população menos favorecida que na maioria das vezes não sabe nem como fazer para chegar a um juiz ou a um promotor”, expôs Mariano ao parabenizar a Defensora Odila e toda a equipe pela agilidade na instalação da sede.

Já o Defensor Público-Geral do Estado, Djalma Sabo Mendes Júnior, destacou o empenho da Instituição em garantir cidadania a toda à população de Mato Grosso facilitando o acesso à Justiça. “Hoje construímos mais um tijolo na edificação de uma sociedade mais justa. A Defensoria Pública faz o elo entre àqueles que já não têm mais esperança e os demais Poderes que podem devolver-lhes a dignidade. Somos verdadeiros agentes de transformação social e precisamos exercer nosso papel ao fazer justiça não só na literariedade, da lei, mas, no próprio alcance social de direito”, concluiu Djalma Sabo Mendes Junior.

Participaram da solenidade Carlos Eduardo Passeanoto, promotor de Nobres; Betânia Salles, procuradora da cidade; Wagner Bassi, delegado de Polícia; Gláudio Humberto Valandro, presidente da Câmara de Vereadores; tenente Rodes, comandante da PM de Nobres, Ana Carolina Ferraz, promotora de Rosário Oeste, capitão Edilson, comandante do 7º Batalhão da PM de Rosário Oeste além de funcionários, estagiários, comerciantes e população em geral.

Fonte: O Documento.

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PBAgora em 08/11/2010: "2ª Conferência de Penas e Medidas Alternativas na Paraíba"


A Defensoria Pública da Paraíba em parceria com o Ministério Público realiza de amanhã (09) até sexta-feira, no Fórum Criminal que fica na avenida João Machado, a 2ª Conferência de Penas e Medidas Alternativas. Com o tema “Uma Nova Perspectiva”, o evento vai reunir instituições públicas e privadas onde as penas alternativas são cumpridas e os cumpridores. “As penas e medidas alternativas substituiem as penas privadas de liberdade em crimes de pequena monta, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, com sentença não superior a 4 anos”, explicou o defensor geral, Elson Carvalho que no primeiro dia do evento ministra palestra sobre “O Papel da Sociedade na Efetividade das PMAs”.

O evento será aberto às 13:30hs com uma apresentação cultural do grupo “Baticumlata” da Emlur. A mesa que presidirá os trabalhos será formada pelo juiz da Vara da Execução Penal, Carlos Beltrão Filho; o promotor da Vara da Execução Penal, Nilo Siqueira; o juiz do Juizado Especial Criminal, Adhailton Lacet; defensor público geral, Elson Carvalho e o defensor gerente de Execução Penal das PMAs, Celestino Tavares de Souza. É muito importante para sociedade e, principalmente, para os operadores do Direito a discussão sobre as Penas e Medidas Alternativas, porque diferentemente das pernas privativas de liberdade que priorizam a punição, sem dar a menor condição de reabilitação ao apenado, as PMAs objetivam a prevenção de delitos mais graves, explicou Celestino Tavares.

Na programação do primeiro dia do evento, está marcada para às 15h a palestra “Uma Nova Perspectiva das PMAs pelo juiz Carlos Martins Beltrão Filho. No mesmo dia, o juiz Adhailton Lacet profere palestra sobre “ Transação Penal, não é Impunidade, é Punir Melhor”. Na quarta e quinta-feiras o evento segue com palestras e capacitação sobre “O Cumpridor das PMAs: Benefícios e Penalidade”; “Drogas Matam”; “Cidadania: Direito de Todos, Dever de Cada Um”. 

Fonte: PBAgora.

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RJ - O Dia on line em 08/11/2010: "'Jovem Aprendiz' dá oportunidade de ressocialização aos adolescentes no Degase"

A reinserção na sociedade através do trabalho faz parte da nova realidade de 60 adolescentes do Novo Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas). Durante dois anos, jovens de 16 a 22 anos terão a oportunidade de recomeçar a vida como funcionários da Cedae. O governador Sérgio Cabral e a primeira-dama e presidente de honra do Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo Cabral, deram as boas-vindas aos adolescentes do programa Jovem Aprendiz nesta segunda-feira, na cerimônia de contratação que aconteceu no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio.

"Estou muito feliz de estar celebrando uma parceria tão bonita e ver o Riosolidário fazendo mais esse gol de placa, de maneira inteligente e articulada. Toda a equipe se uniu para fazer o bem. Avançamos muito em relação à melhoria de condições do Degase, mas temos muitos desafios pela frente. É importante melhorar as instalações do departamento e, ao mesmo tempo, dar conteúdo para que possamos oferecer às meninas e meninos que ali chegam um momento de alternativa para a mudança de rumos de suas vidas", ressaltou Sérgio Cabral.

A segunda turma do Jovem Aprendiz, inserido no projeto de responsabilidade social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em parceria com o Riosolidário, é capacitada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para atuar nas áreas de administração, contabilidade, finanças, informática e comércio. Os jovens, que estão em regime de semiliberdade, receberão um salário de R$ 410, auxílio-refeição, vale-transporte, FGTS, férias, 13º salário, contagem de tempo de serviço para efeito de INSS e seguro de vida. A jornada de trabalho será de seis horas diárias.

"Esses jovens recebem treinamento, aprendem uma profissão e ganham seus salários com dignidade. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos colabora para formar cidadãos, formar profissionais capazes. Queremos afastar os adolescentes de qualquer atividade ilícita. Muitos ex-menores infratores e jovens carentes não conseguem o primeiro emprego. A Cedae, junto com o Governo do Estado, está dando esse exemplo. Todos os jovens que trabalham com a companhia têm tido desempenhos fantásticos", destacou o presidente da Cedae, Wagner Victer.

O programa Jovem Aprendiz com ex-menores infratores foi adotado como prática pioneira de política social em novembro do ano passado. Já são 130 beneficiados. O próximo passo, de acordo com o governador, é ampliar a ação junto a empresas privadas e prestadores de serviços do governo estadual. A exemplo da Defensoria Pública Geral, que ofereceu mais 50 vagas para os jovens aprendizes, Cabral planeja levar para o programa instituições parceiras do Estado. A ideia é selecionar também adolescentes de comunidades carentes.

"No Degase, os jovens têm instrumentos para que possam sair do órgão com uma perspectiva de trabalho. No departamento, há uma série de empresas formando meninos e meninas. É uma alegria poder dar uma oportunidade a um jovem de uma comunidade carente ou a um adolescente que cometeu alguma infração penal. Nesse projeto, temos esses dois tipos de jovens, e ambos não tinham chances. Resgatar isso, permitindo que tenham um bom emprego, é um sonho para eles. Por isso, precisamos ampliar essa ação", garantiu o governador. 

Fonte: O Dia on line.

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Correio do Estado em 06/11/2010: "Justiça gaúcha quer limitar tamanho de sentenças a dez páginas "

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai lançar no fim do mês um projeto que pretende limitar o tamanho das sentenças e petições dos processos que tramitam no Estado. A ideia é que juízes e advogados escrevam sentenças e petições de, no máximo, dez páginas. Atualmente não há limite de tamanho.

O projeto, intitulado Petição 10, Sentença 10, foi idealizado pelo Ecojus (programa de responsabilidade social do TJ) e pelo Núcleo de Inovação Judiciária da Escola Superior da Magistratura.

Os principais argumentos para a redução das peças, segundo o TJ, são o aumento da objetividade, da rapidez de tramitação dos processos e o menor impacto ambiental. O projeto especifica espaçamentos para melhor aproveitamento do papel e recomenda até o uso de uma fonte ecológica, que reduz em 20% o consumo de tinta na impressão.

Aprovado pelo Conselho da Magistratura do TJ, ele será lançado no dia 24 de novembro. O projeto prevê a colagem de um selo na capa dos processos, como forma de divulgar a iniciativa, e a distribuição de panfletos. O TJ já tenta angariar apoio de instituições como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública.

Nesta sexta-feira (5), os juízes Carlos Eduardo Richinitti, coordenador do núcleo de inovação, e Ricardo Pippi Schmidt participaram de reunião com o presidente do TJ, desembargador Leo Lima, e com o juiz-assessor da presidência, Antonio Vinicius Amaro da Silveira, para tratar do assunto.

Para Richinitti, o projeto é "um apelo à concisão". "A ideia é excelente, sobretudo porque é algo opcional, por adesão", disse Lima. 

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Terra em 07/11/2010: "SP: 7 mil presos em regime fechado deveriam estar no semiaberto"

A manutenção em regime fechado de presos que deveriam cumprir pena no semiaberto é um desrespeito aos direitos dos detentos, segundo a coordenadora do Núcleo de Questões Penais da Defensoria Pública de São Paulo, Carmen Silvia de Moraes. Ela estima que existam cerca de 7 mil presos nessa situação no Estado, devido à falta de vagas específicas. "É uma situação de ilegalidade gritante", ressaltou Carmen.

A coordenadora defende que, na indisponibilidade de locais para que o detento possa cumprir a pena no regime para o qual foi condenado, ele aguarde a abertura de vagas no sistema mais brando. Segundo Carmem, esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. "No STJ sempre há a determinação para que a pessoa aguarde em regime aberto".

O regime semiaberto é um sistema intermediário que permite que o detento trabalhe durante o dia e retorne para a prisão à noite. O fechado é mais severo e exige que o interno fique no presídio em tempo integral. No regime aberto, o condenado deve ter um emprego durante o dia e se recolher em sua casa no período noturno.

Para Carmen Moraes, uma visão excessivamente conservadora norteia as decisões da Justiça Estadual, que mantém os presos no regime fechado enquanto eles aguardam as vagas no semiaberto. "Aqui em São Paulo, onde o Judiciário é extremamente conservador, a interpretação é essa".

A defensora também reclama do grande número de prisões provisórias. Segundo ela, muitas pessoas que não precisam estar presas são privadas da liberdade, "aumentando o número de presos em um sistema absolutamente esgotado".

Para tentar reverter essas e outras situações, Carmem destaca que a Defensoria Pública entrou nos primeiros meses deste ano com 5.475 pedidos de habeas corpus no STJ e 64 no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão atua principalmente na defesa de pessoas sem condições financeiras para contratar advogados.

O juiz da 1ª Vara de Execuções Penais da capital Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, professor de pós-graduação em direito penal, defende a cautela dos magistrados na concessão da progressão de pena. "O juiz precisa ter muita cautela ao conceder um benefício de progressão", destacou Gonçalves Júnior.

Ele lembra que não existe a previsão legal para que um preso passe para um regime mais brando apenas pela falta de vagas. Apesar disso, reconhece que há jurisprudência tanto para que nessas situações o condenado vá para o regime aberto, quanto para que permaneça no fechado.

Gonçalves Júnior ressalva que em muitos casos, os "condenados que não têm a menor condição" de serem postos em liberdade. "O juiz não tem condições de, em uma medida puramente provisória e cautelar, avaliar profundamente se essa pessoa tem condições de sair da penitenciária para a liberdade imediata".

A solução definitiva para o problema dos condenados ao semiaberto só ocorrerá, na opinião do juiz, com a criação de vagas específicas para esse regime.

Posição semelhante tem o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires. Para ele, a falta de estrutura do sistema penitenciário não pode balizar as decisões judiciais. "O Judiciário não pode proferir uma sentença em virtude de não ter condições. O Executivo é que tem que dar condições, essa uma responsabilidade do Poder Executivo", ressaltou.

Atualmente, a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo dispõe de cerca de 100 mil vagas. No entanto, a população carcerária paulista é de aproximadamente de 162 mil presos.

A SAP informou que até 2011 pretende construir mais 49 unidades prisionais no Estado de São Paulo, gerando 39.540 vagas. Entre as novas prisões previstas estão centros de Progressão Penitenciária (CPPs), que disponibilizarão vagas no regime semiaberto, além de penitenciárias masculinas e femininas e centros de Detenção Provisória (CDPs). 

Fonte: Terra.

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Conjur em 05/11/2010: "MG quer local próprio para prender quem deve pensão"

A Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais iniciou estudos para a criação de um local específico para abrigar presos pelo não pagamento de pensão alimentícia. Isso para evitar contato com outros detentos, que não toleram a convivência com acusados de crimes contra mulheres e crianças. As informações são do jornal O Tempo.

Atualmente, 400 homens estão presos por não pagar pensão em todo o estado de Minas Gerais. Só na capital, estão presos atualmente 50 homens em débito com o compromisso. No interior, os presos ficam recolhidos em penitenciárias ou em cadeias de delegacias da Polícia Civil.

O Tempo publicou dados da Defensoria Pública que apontam que 95% dos casos que atende são dessa natureza. Só na capital, o órgão recebe diariamente dez pedidos de defesa de homens com pendências na Justiça por causa da inadimplência com a pensão alimentícia.

De acordo com o subsecretário de Administração Prisional, Genilson Zeferino, esses acusados que são levados para o Centro de Remanejamento de Presos (Ceresp) ficam separados dos demais detentos. Para isso, existem duas alas isoladas. Ainda assim, de acordo com o subsecretário, os devedores de pensão são ameaçados. “Há uma hostilidade com aqueles que não cuidam de mulheres e crianças”, informou ao jornal mineiro.

A coordenadora da Defensoria Pública de Minas Gerais das áreas Cível e de Família, Marta Rosado, destacou que a iniciativa de ter uma ala específica para homens presos pelo não pagamento de pensão é de suma importância. “Esse é um preso diferente. Ele não infringiu a lei penal e não pode ser misturado a alguém que praticou um homicídio. Essa medida é a garantia dos direitos humanos”. A defensora afirmou que a maioria dos presos não tem condições de pagar o valor estipulado pelo juiz e, por isso, acaba na prisão.

Estudos
O local para abrigar os presos recebeu o nome provisório de Centro de Referência de Devedores de Pensão Alimentícia. Na quinta-feira (4/10), durante encerramento de um seminário sobre o assunto, representantes do Tribunal de Justiça, do Conselho de Criminologia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, além da própria Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) discutiram a implantação do projeto: se será construída uma unidade própria ou haverá a adaptação de uma ala em presídio estadual para esse fim. 

Fonte: Conjur.

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terça-feira, 23 de novembro de 2010

Aniversariantes de Novembro

Parabéns aos aniversariantes de Novembro:

05 - Igor Melo Araújo
16 - Maria de Lourdes da Silveira Barra
17 - Fabíola Lucena Maia

"Qualquer criança me desperta dois sentimentos: ternura pelo que ela é
e respeito pelo que poderá vir a ser." 

Louis Pasteur in: Correspondance, 1840-1895, Volume 4‎ - Página 342, B. Grasset, 1946

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ESPECIAL: IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos

Os dezoito posts a seguir podem ser encontrados no site da ANADEP e fazem parte da cobertura do IX Congresso Nacional.

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DESTAQUE: Defensores Públicos elegem Rio Grande do Norte como sede do X Congresso Nacional

O Estado do Rio Grande do Norte foi o grande vencedor da eleição para a escolha da sede do X Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que será realizado em 2011.

Defensores Públicos de todo o país votaram na tarde de hoje, dia 19 de novembro, durante a Assembléia Geral Extraordinária da Associação Nacional dos Defensores Públicos, realizada no auditório Manuel de Barros do Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande/MS.

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Associação Nacional dos Defensores Públicos promove Congresso em Campo Grande

A Anadep inicia o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que terá como tema “Defensoria Pública: Necessária ao Estado Democrático, Imprescindível ao Cidadão". O evento acontece em Campo Grande (MS), no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, até o dia 19 de novembro. São esperados mais de 900 inscritos de todo o Brasil e países da América do Sul. Mais informações no site www.congressoanadep.org.br.

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Vice-Presidente do STF, Ministro da Justiça, Ministro da Secretaria dos Direitos Humanos e Senador da República confirmam presença na solenidade de encerramento do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos

O Vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Brito, o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, já confirmaram presença no último dia das atividades do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que está sendo realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande/MS.

Desde terça-feira, dia 16 de novembro, Defensores Públicos de todo o país e da América Latina discutem o tema “Defensoria Pública: necessária ao Estado Democrático, imprescindível ao cidadão”, que além de estimular o debate acerca dos meios mais eficazes para fortalecer a instituição e democratizar o acesso à justiça, dá continuidade ao processo de aproximação da instituição com as entidades que trabalham em prol da efetivação dos direitos humanos.

Amanhã, dia 19 de novembro, último dia do IX Congresso Nacional, a partir das 11 horas, o Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, vai ministrar a palestra "A Defensoria Pública como instrumento para a efetivação dos Direitos Humanos".

Na parte da tarde, às 14 horas, Ayres Britto encerra o IX Congresso Nacional com o tema “O Humanismo como categoria constitucional e imprescindibilidade do olhar diferenciado da Defensoria Pública”.

Homenagem
Após a palestra do Ministro Carlos Ayres Brito, o Senador da República Antônio Carlos Valadadres (PSB-SE) será agraciado com o “Colar do Mérito da ANADEP", uma hornraria criada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos para homenagear o cidadão, nacional ou estrangeiro que tenha prestado relevantes serviços à cidadania e à Defensoria Pública;

O IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos é organizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), e Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP/MS).

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Governador André Puccinelli destaca atuação do defensor na abertura de congresso

O governador André Puccinelli participou, na noite de ontem (16), da abertura do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado em Campo Grande. Durante o evento, André destacou o papel do defensor público e sua importância para a sociedade.

“O defensor público atua nos interesses dos menos favorecidos. A defensoria em muito tem contribuído para o bom nome de Mato Grosso do Sul em nível nacional. Com este congresso, Mato Grosso do Sul conquista um lugar de destaque no cenário nacional”, destacou Puccinelli.

O governador parabenizou os organizadores do evento em nome da presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS), Mônica Maria de Salvo Fontoura, e da defensora pública geral de Mato Grosso do Sul, Edna Regina Batista Nunes da Cunha. “Um evento desta magnitude é muito importante para o Estado e aponta melhorias para a atuação da defensoria pública”, afirmou André.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, agradeceu o apoio do governo do Estado para a realização do evento. “O IX Congresso Nacional reúne defensores de diversos estados brasileiros e outros de paises e discute temas que envolvem a qualidade no atendimento da defensoria pública, a mediação, a conciliação, entre outros temas de relevância e interesse social” destacou André Machado.

Participam do Congresso representantes da defensoria pública da Argentina, do Paraguai e do Chile. Com o tema “Defensoria Pública: necessária ao estado democrático, imprescindível ao cidadão”, durante quatro dias serão discutidos temas direcionados a atuação do defensor público em defesa da sociedade e as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 132.

De acordo com a nova lei, a Defensoria Pública é reconhecida como expressão e instrumento do regime democrático e incumbida de atuar na promoção dos direitos humanos, devendo, portanto, assegurar a maioria dos cidadãos um serviço público e gratuito de qualidade, eficiente e independente.

Ao todo serão 57 palestrantes, entre eles defensores públicos, juízes, especialistas, desembargadores e jornalista. O evento é voltado a defensores públicos, profissionais da área Jurídica, acadêmicos e estagiários de Direito e público interessado.

Entre os temas estão: "Direito Ambiental e a Defesa dos Grupos Vulneráveis"; “A judicialização e o papel da Defensoria Pública na efetivação de direitos”; “Atuação Extrajudicial dos Defensores Públicos. Participação em Conselhos, conscientização em Diretos e interlocução com a Sociedade civil”; “A Vulnerabilidade como Critério de Hipossuficiência”; “Reforma do processo Civil"; “Prisões provisórias à luz dos princípios constitucionais”; “Defensoria Pública no Sistema Interamericano”; “Sistema Acusatório: Direitos e Garantias Processuais”; “Globalização Ética e Direito”; “Direito à Moradia Adequada”; “Execução penal e ressocialização”; “Concurso de Teses” e "Concurso de Práticas Exitosas".

O evento acontece do Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo e encerra-se na sexta-feira (19), às 21h, no Yotedi.

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Defensores Públicos reivindicam mais estrutura para a profissão

Os anfitriões do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, Mônica Maria De Salvo Fontoura, presidente da ADEP-MS (Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul), e André Luiz Machado de Castro, presidente da ANADEP (Associação Nacional dos Defensores Públicos pontuaram em seus discursos, a necessidade de maior estruturação da profissão em todo país. A solenidade de abertura do evento, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, foi uma oportunidade para compartilhar a importância da aplicação total da Lei Complementar 132.

“Uma prova da solidificação da Defensoria Pública é a aprovação da LC 132, de 2009, que estrutura a Lei Orgânica e dá autonomia à instituição. Mas nem todos os estados aplicam a lei”, afirmou a doutora Mônica. “A ADEP-MS trabalha pela implementação dela em Mato Grosso do Sul, confiando que isso vai acontecer”, completou.

“Vamos iniciar uma campanha interna na ANADEP pela aplicação imediata da LC 132, que vai garantir o equilíbrio entre Ministério Público e Defensoria, um caminho necessário para o Estado Democrático de Direito”, disse doutor André. “A Constituição Federal é mais generosa com aquele órgão que acusa do que com o que defende a população mais necessitada”, avaliou o presidente da ANADEP, referindo-se a diferença estrutural que existe entre Ministério Público e a Defensoria Pública. “Não podemos admitir, no século XXI, que estados bem estruturados não provenham boas condições para a Defensoria Pública”, ressaltou doutora Mônica.

Mas a solenidade de abertura do IX Congresso Nacional de Defensores Públicos não foi marcada apenas pelas reivindicações da classe, mas também por expectativa de bons debates durante o evento. “Teremos discussões proveitosas, de temas que são relevantes para toda a sociedade”, disse a presidente da ADEP-MS.

Tereza Cristina Almeida Ferreira, presidente do CONDEGE (Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais) e Defensora Pública Geral da Bahia, elogiou a ADEP-MS e a Defensoria sul-mato-grossense. “O Estado é uma referência, pois em sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já identifica percentual específico para a Defensoria”, afirmou.

O governador André Puccinelli, também presente na solenidade de abertura do Congresso, reconheceu a importância de uma Defensoria Pública bem estruturada para o Estado e lembrou que determinou a manutenção do índice de 1,5% da receita corrente líquida destinada ao órgão na LDO. “Quando assumi, em 2007, reduzi os índices de todos os órgãos, menos o da Defensoria”, disse. Puccinelli ainda revelou que o governo irá construir nova sede da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul em terreno doado pelo Estado e sem custos para a instituição.

Veículo: Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul

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Secretário da Reforma do Judiciário ressalta importância da Defensoria Pública para Governo Federal

Fizeram parte da mesa de autoridades durante solenidade de abertura do IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, na noite de 16 de novembro, em Campo Grande, dois representantes do Governo Federal: Marivaldo Pereira, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, e Beto Vasconcelos, Subchefe para Assuntos Judiciários da Casa Civil. Ambos ressaltaram a relevância da Defensoria Pública para a construção de um país mais justo.

“A Defensoria Pública tem sido imprescindível para o Governo Federal nos últimos anos”, afirmou Pereira, que representava o Ministério da Justiça durante a abertura do Congresso organizado pela ANADEP (Associação Nacional de Defensores Públicos) e pela ADEP-MS (Associação de Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul). “Ela é tão imprescindível que sempre foi pauta das reformas do Ministério da Justiça nos últimos anos”, completou.

Na avaliação de Marivaldo, o Governo Federal reconhece a importância de se garantir acesso à Justiça às populações mais carentes do país. Por isso, apoia a Defensoria. “Uma instituição que luta para garantir igualdade de condições judiciais entre os mais ricos e os mais pobres pode contar sempre com o apoio do Ministério da Justiça”, ressaltou.

Beto Vasconcelos, Subchefe para Assuntos Judiciários da Casa Civil, foi outro representante do Governo Federal que sentou-se a mesa de autoridades durante a solenidade de abertura do Congresso. Em seu breve discurso, ele encampou as palavras de Marivaldo Pereira, ressaltando a relevância da Defensoria Pública para garantir acesso à justiça para a população carente. “Os Defensores Públicos são peças nevrálgicas para nosso país”, afirmou. Ele também sugeriu reflexões a serem feitas durante o evento.

“Esse é o momento de reflexões sobre as conquistas da classe nos últimos anos e de discutir perspectivas. O que os Defensores Públicos querem para o país? E perguntar isso é o mesmo que perguntar `Que país vocês querem´”, avaliou Vasconcelos. O Subchefe da Casa Civil ainda parabenizou ADEP-MS e ANADEP pela organização do evento.

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Concurso de Práticas Exitosas premia São Paulo, Rio de Janeiro e Pará

O concurso de Práticas Exitosas ocorrido na manhã desta quarta-feira (17/09) durante o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, premiou com Menção Honrosa os projetos realizados pelos Defensores Públicos de São Paulo, Pará e Rio de Janeiro. Neste ano o concurso recebeu 16 inscrições de práticas que garantiram uma melhor atuação das Defensorias Públicas em todo o Brasil.

Os projetos premiados foram: “Entrevista com o réu preso por videoconferência”, realizado pelos Defensores Públicos de São Paulo, Priscila Simara Novaes, Rafael Rocha Paiva Cruz e Fabricio Bueno Viana; “Ação Soldado da Borracha: A Defensoria Pública resgatando a história, promovendo os direitos humanos e a cidadania plena!”, criado pelo Defensor Público do Pará, Carlos Eduardo Barros da Silva; e o projeto “Registro de Declaração de Posse”, dos Defensores do Rio de Janeiro, Adriana Britto, Alexandre Fabiano Mendes, Mara de Pontes e Roberta Fraenkel.

Membro da banca julgadora das práticas, a defensora pública do Rio Grande do Sul, Adriana Burguer, relatou que a exposição destes trabalhos exitosos permite a efetivação dos direitos do cidadãos, uma vez que essas ações podem ser replicadas em todos os estados. “É um momento em que os defensores podem identificar, reconhecer e valorizar as práticas dos colegas, que, de uma forma generosa vem partilhar nesse congresso as experiências que poderão ser reproduzidas”, destacou a defensora .

Durante o concurso, Adriana Burguer citou a presença de DPGs que acompanhavam a apresentação das teses. Segundo Adriana, a menção da presença dos chefes de Administrações estaduais é uma forma de incentivar uma maior presença nos próximos concursos. “Nossa ideia era que essas práticas fossem prestigiadas pelos Defensores Públicos Gerais e Corregedores. Não é raro encontrarmos trabalhos muito importantes que não são valorizadas adequadamente, e que não recebem o menor apoio ou compreensão da instituição Defensoria Pública”.

Participante da banca das Práticas Exitosas, o advogado membro da Comissão Julgadora do Prêmio Innovare, Pierpaolo Cruz Bottini afirmou que a Defensoria tem feitos trabalhos criativos e inovadores na busca por soluções dos problemas dos assistidos. “Acho que esse prêmio, mais que premiar, busca experiências que possam ser uma vitrine de projetos a serem replicados em todo país”, disse Bottini.

O Presidente da ANADEP, André Castro, disse que os Concursos de Teses e de Práticas Exitosas é um dos momentos que mais permitem interação e troca de experiências entre os Defensores. “É um momento muito vivo da Defensoria Pública onde podemos avaliar o quanto está repercutindo na base de atuação concreta de nós Defensores Públicos”, afirmou o presidente da ANADEP.

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Nelson Trad recebe homenagem em Congresso de Defensores Públicos

O Deputado Federal Nelson Trad (PMDB-MS) recebeu homenagem especial na tarde do dia 17 de novembro, durante o IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, em Campo Grande. O parlamentar recebeu das mãos da Dra Mônica Maria De Salvo Fontoura, presidente da ADEP-MS (Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul), e do Dr André Luis Machado de Castro, presidente da ANADEP (Associação Nacional de Defensores Públicos), uma placa comemorativa, por seus serviços prestados, como advogado e político, pelo fortalecimento da instituição Defensoria Pública.  

“Tenho a consciência de que Deus está me premiando com a possibilidade de sentir a amizade e a gratidão de meus irmãos de profissão”, afirmou Trad após receber sua placa. “Com esta homenagem, percebo que é verdade que no inverno também há sol”, disse, emocionado por receber tal honraria próximo ao fim de sua careira política – o deputado está em sua última legislatura na Câmara.

Além de demonstrar gratidão para com a ANADEP e ADEP-MS, o parlamentar também fez questão de defender o fortalecimento da Defensoria Pública. “O fortalecimento dessa instituição constitui um fato satisfatório para todos nós”, afirmou. “Precisamos equiparar os Defensores Públicos aos melhores Procuradores e Advogados que existem em nosso país”, completou.

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Concurso de Teses do IX Congresso Nacional divulga resultado

O Defensor Pública do Estado do Rio Grande do Sul Cristiano Heerdt foi o grande vencedor do Concurso de Teses do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos. 

O segundo lugar ficou com o Defensor Público do Estado do Pará José Anijar Fragoso Rei e a terceira colocação foi dividida entre a Defensora Pública do Estado de São Paulo Ana Carvalho Ferreira Bueno de Moraes e o Defensor Público do Rio Grande de Sul Juliano Viali dos Santos.

As defesas aconteceram na manhã de ontem, dia 17 de novembro, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande/MS.

O concurso de teses tem por objetivo estimular a pesquisa e a produção acadêmica sobre a Defensoria Pública e a sua importância, como integrante do Sistema de Justiça brasileiro.

Ao todo foram defendidas 19 teses. A Comissão Julgadora foi composta por quatro membros: Maria Tereza Sadek (Presidente, Professora Doutora - USP); Cleber Alves (Defensor Público/RJ e membro ganhador do premio CAPES de melhor tese de doutorado de 2006 ); Ana Paula Araújo de Holanda (Professora da Universidade de Fortaleza, Doutoranda pela Universidade de Lisboa); e Elida Séguin (Defensora Pública/RJ).

Confira o resultado final do Concurso de Teses:

Primeiro lugar
Cristiano Heerdt (RS), A legitimação extraordinária da Defensoria Pública nas ações de saúde.

Segundo lugar
José Anijar Fragoso Rei (PA) - O desenvolvimento e a atuação da Defensoria Pública como liberdade instrumental e liberdade substantiva.

Terceiro lugar
Ana Carvalho Ferreira Bueno de Moraes (SP) - A Defensoria Pública e o requisito da hipossuficiência e Juliano Viali dos Santos (RS) - A Defensoria Pública na Defesa dos mais vulneráveis nas Relações do Trânsito: O direito fundamental a um trânsito seguro e a superação de paradigmas na proteção dos pedestres.

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Senador Antônio Carlos Valadares recebe o Colar do Mérito da ANADEP


O Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) foi homenagedo hoje, dia 19 de novembro, durante a solenidade de encerramento do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

Valadares recebeu das mãos de uma comissão formada por Defensores Públicos do Estado de Sergipe, o "Colar do Mérito da Associação Nacional dos Defensores Públicos", honraria criada pela ANADEP para homenagear o cidadão, nacional ou estrangeiro que tenha prestado relevantes serviços à cidadania e à Defensoria Pública.

Segundo o Presidente da ANADEP, "o Senador Antônio Carlos Valadares, que foi relator, no Senado Federal, do projeto que deu origem à Lei Complementar nº 132/2009, é uma pessoa plenamente identificada com o cidadão e com todas as causas sociais, inclusive, com a ampliação do acesso à Justiça em todo o país. Nós, Defensores Públicos, não tivemos nenhuma dúvida, ao longo do ano de 2010, de quem seria o homenageado com esta que é a mais alta comenda criada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos".

Ao agradecer a homenagem, Valadares destacou ö espírito de lealdade e solidariedade dos Defensores Públicos do Brasil. E lembrou a todos o trabalho desenvolvido pela ANADEP para concretizar a aprovação e sanção da reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública.

Valadares concluiu destacando que "os Defensores Públicos de todo o país estão de parabéns por este congresso, que não é apenas nacional, mas internacional, numa comprovação de que o desejo da igualdade e solidariedade está se ampliando por toda a América do Sul e América Latina, e se entenderá por todo o mundo".

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Defensores públicos discutem critério de hipossuficiência

A discussão do conceito hipossuficiência ganhou vez e voz no IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, em Campo Grande. O assunto rendeu boa discussão e, exatamente por sua natureza, não foi esgotado. Como bem definiu o defensor público de Minas Gerais, Leandro Coelho de Carvalho, debatedor no painel “A Vulnerabilidade como Critério de Hipossuficiência”, o conceito é circunstancial, assim como a vulnerabilidade é um conceito tecnicamente impreciso.  

Abrindo a rodada de discussão o diretor da Secretaria de Reforma Judiciária do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, questionou a crença de que a Defensoria Pública só atua para pobre. Em seguida citou a ação civil pública, uma conquista da Lei 11.448 de 2007, que por sua vez, gerou controvérsias.

-Até que ponto o critério de renda é justo? -Provocou o palestrante.

Para Leandro de Carvalho, dizer quem é necessitado equivale a precisar a missão constitucional da Defensoria Pública. O que traria ressalvas à utilização das 100 regras de Brasília e à Lei 1.060 que trata da concessão de justiça gratuita. “Hoje, fala-se em multidisciplinaridade no atendimento do necessitado, na atuação em rede, mas quem decide se o cidadão é ou não necessitado, é o defensor público”, ponderou.

O defensor público do Piauí, Roberto Freitas Filho, que presidiu a mesa do painel, um dos bem prestigiados do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, arrancou aplausos e gargalhadas dos colegas ao tentar conceituar o pobre na ótica da justiça.

“A declaração de pobreza não vale. Antes disso tínhamos o atestado de pobreza, que só a polícia podia dar -como se o pobre fosse criminoso. Este é o Brasil em que nós vivemos. Temos que conseguir um indulto para o pobre! Há muito julgamento, e nada de justiça”, despachou o defensor, um especialista dotado de excelente senso de humor.

Freitas lançou mão de casos notórios para ressaltar a dificuldade de se conceituar o pobre à luz da justiça: “Pessoas privadas de seus rendimentos têm direito a assistência gratuita, mas daí surge pessoas como a Jorgina (de Freitas, conhecida como a maior fraudadora do INSS do país) com todos os seus bens lá fora, bloqueados, e pede assistência gratuita. Temos que atender!”.

O analfabetismo seria um critério? Provocou Roberto Freitas, uma vez mais. Respondendo a própria questão, ele ensina: “Temos três tipos de analfabetos no Brasil: o analfabetismo completo, o funcional e o Tiririca (numa alusão ao comediante eleito em São Paulo e sob o risco de perder o direito ao mandato, pela suspeita de que seria analfabeto).

Por fim, o defensor do Piauí desculpou-se dizendo ser importante motivar a assistência. “O pobre já entra em campo perdendo de 2 a zero. Mas na verdade, são muitos os desafios, tantos que muitos deles, os defensores públicos, ainda nem se deram conta. Concluindo sua participação no painel Roberto Freitas receitou, enfaticamente: Erre fazendo!

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Defensores Públicos discutem soluções extrajudiciais no Congresso Nacional de Defensores Públicos

A defensora pública Isabelle Menezes foi uma das debatedoras do painel “Atuação Extrajudicial dos Defensores Públicos, participação em Conselhos, conscientização em direitos e interlocução com a sociedade civil, realizada nesta quarta-feira, 17 de novembro, durante o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos. 

Na ocasião, a defensora ressaltou o trabalho dos defensores públicos cearenses de mediação comunitária, destaque nacional, e o trabalho de educação em direitos realizado pela Associação dos Defensores Públicos do Ceará. Segundo a defensora, as campanhas de educação em direitos da Adpec têm como foco principal a produção cartilhas e a realização simultânea de palestras diretamente na comunidade sobre seus direitos. “Dar informação ao assistido é dar poder, o que traz como conseqüência o sentimento de dignidade. E oferecer dignidade aos assistidos é uma das funções que o Estado transfere à Defensoria”, ressalta.

De acordo com Isabelle, as comunidades têm se voltado para si mesmas para encontrar solução que o Estado não dá e a Defensoria deve ser uma parceira, ajudando os assistidos na solução de conflitos, mas deixando que eles mesmos resolvam seus problemas. “O profissional que se encastelar, que tiver dificuldade de interagir com essa comunidade está na contramão do que a sociedade quer”, adverte. “Ao oferecer educação em direitos, se humaniza o trabalho do defensor público para além do processo judicial, empoderando o assistido e auxiliando-o a chegar à solução de seus conflitos, de forma que se resolvam e não se perpetuem.

O defensor público de Minas Gerais, Sérgio Riani, destacou em seu discurso o trabalho de ação extrajudicial que é desenvolvido em MG através do calendário de ações que envolvam a comunidade. “É uma grande chance para que possamos conquistar o reconhecimento não só da população, mas também do setor político”.

As palavras de Isabelle Menezes e Sérgio Riani vão ao encontro do discurso do palestrante do painel, Rogério Favreto, que ressaltou a necessidade de que haja um foco mais forte na mediação e na resolução de conflitos, pois isso evita a judicialização. “Somos um País com mais de 80 milhões de processos. Esses processos muitas vezes chegam a uma solução que nem sempre traz solução de conflitos. Precisamos acabar com essa cultura da beligerância, precisamos pacificar a sociedade e isso passa não só pelo processo, mas pela cultura da mediação comunitária e de educação em direitos”.

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Congresso Nacional de Defensores discute atuação extrajudicial

Os trabalhos do segundo dia do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado em Mato Grosso do Sul Nesta quarta-feira (17/11), trouxeram para discussão em um dos paineis “Atuação Extrajudicial dos Defensores Públicos. Participação em Conselhos, conscientização em direitos e interlocução com a sociedade civil”.

A mesa teve como palestrante o Procurador do Município de Porto Alegre e ex-Secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto. Como debatedores, participaram o Defensor Público de Minas Gerais, Sérgio Augusto Riani e a Defensora Pública do Ceará, Isabelle de Menezes Ferreira. O procurador disse que a atuação extrajudicial dos Defensores Públicos é prevista na Lei Orgânica da instituição, seja por meio da difusão e conscientização dos direitos da cidadania e ornamento jurídico, participação em conselhos, transação, mediação ou conciliação. “A Defensoria Pública tem a atribuição formal de gerar igualdade entre os cidadãos”, destacou Favreto.  

A capacitação na atividade extrajudicial e a mudança no perfil do profissional do Direito para se tornar agente pacificador, também foi destacado pelo ex-Secretário. Segundo Rogério Favreto, o país tem hoje 80 milhões de processos e a atuação extrajudicial dos defensores públicos é uma alternativa para ajudar a desafogar a Justiça brasileira.

A Defensora Pública do Ceará, Isabelle Menezes, ressaltou que as comunidades têm se organizado de forma independente na busca por solução que o Estado não oferece. Para a Defensora, a instituição deve ser parceira nesta busca. “Ao oferecer educação em direitos, se humaniza o trabalho do Defensor Público para além dos processos judiciais, empoderando o assistido e auxiliando-o a chegar à solução de seus conflitos, de forma que se resolvam e não se perpetuem”, destacou Isabelle Menezes. .

A atividade extrajudicial que os defensores públicos realizam, de acordo com Sérgio Riani, Defensor Público de Minas Gerais, é um elemento importante para a aproximação da instituição com a sociedade e até mesmo com a classe política. “É uma grande chance para que possamos conquistar o reconhecimento não só da população, mas também do setor político”, disse Riani.

O Defensor relatou o trabalho de atuação em parceria com a comunidade na comarca de Ubá, na Zona da Mata de Minas Gerais, que gerou a conscientização e o respeito da população para com a Defensoria Pública. Sérgio Riani apresentou o calendário de atividades estratégicas que será implementado em 2011 com atividades em conjunto de várias Defensorias no estado. Os eventos levarão atendimentos jurídicos e prestação de serviços à população, como forma de divulgação da instituição e dos direitos. O Defensor lembrou ainda que o projeto conta com o apoio da atual a administração da Defensoria Pública e, desde o surgimento da proposta, tem o incentivo da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

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Defensores Públicos debatem prisões provisórias no IX Congresso Nacional

Defensores Públicos de todo o país participaram hoje, dia 18 de novembro, de um debate sobre as prisões provisórias no Brasil.

A palestra, com o tema “Prisões provisórias à luz dos princípios constitucionais”, faz parte da programação do IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece em Campo Grande.

Durante o debate, foram discutidos, dentre outros assuntos, a aplicação da garantia de ordem pública no processo penal e os dispositivos legais que regem as prisões provisórias.  

Para o Defensor Público do DF Renato Gustavo Alves Coelho, é preciso analisar e refletir sobre a questão das prisões cautelares. “Nesses 7 anos de militância na Defensoria Pública do DF, pude observar que acontecem verdadeiros absurdos. Atualmente, o sistema carcerário possui quase 40% de presos provisórios”, afirmou.

Na abertura do painel, o professor e advogado criminalista Aury Lopes Junior criticou o sistema prisional do país. “Fica cada vez mais difícil compreender as prisões cautelares. No Brasil, já passam de mais de 500 mil presos encarcerados, o 3º maior quantitativo do Mundo. E desse total, 190 mil presos são por cautelares”, enfatizou.

De acordo com o Lopes, "prisão em flagrante não é e nunca foi medida cautelar, mas pré-cautelar, pois não prende por si só, é precário. Ninguém pode ficar preso por mais de 24 horas. A cadeia não é lugar para pobre ou para rico, mas para quem comete crime", afirmou.

No encerramento, o Defensor Público do Estado do Ceará, Renan Cajazeiras Monteiro, comentou que o Processo Penal não tem eficácia. “Essa falta de segurança é fruto da criminalidade exagerada. Hoje se prende primeiro para depois julgar”, afirma.

Participaram do debate, Defensores Públicos, magistrados, acadêmicos de Direito e demais autoridades do mundo jurídico.

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Painel destaca busca de atuação estratégica de defensores em Direitos Humanos


O ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos Sérgio Garcia Ramirez participou na quinta-feira, 18, do painel “Defensoria Pública no Sistema Interamericano”. A seu lado, a Defensora Pública Geral da Argentina, Stella Maris Martínez, o Secretário Executivo do Instituto de Políticas de Direitos Humanos do Mercosul, Victor Abramovich e o Defensor Público de Minas Gerais Gustavo Corgosinho Alves Meira.

Ramirez disse que a presença dos Defensores Públicos contribuirá positivamente para melhorar e ampliar o acesso à Justiça, mas lembrou que para que tudo funcione bem, o Sistema Interamericano terá de resolver várias questões pendentes, incluindo a "universalização" da proteção internacional. Segundo ele, para isso, é necessário que todos os Estados membros da OEA figurem como parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheçam a competência da Corte.

A Defensora Pública Geral da Argentina relatou as dificuldades encontradas pelos Defensores Públicos de seu país na atuação em Direitos Humanos. De acordo com Stella Maris Martínez, a imprensa acusa a Defensoria Pública de proteger criminosos e não, o cidadão de bem. “A imprensa na Argentina esquece-se de que está na nossa Constituição o princípio da legalidade e garantias judiciais. A lei prevê o direito à proteção da honra e da dignidade, além do direito ao controle judicial, assim como o direito a recorrer de sentença”.

Presidente da mesa, o Defensor Público de Minas Gerais, Gustavo Corgosinho, considerou o painel extremamente positivo. “Palestrantes e debatedores demonstraram a importância de que seja construída uma atuação estratégica de defensores públicos na área de Direitos Humanos”, destacou.

A compreensão é que, se não houver um efetivo trabalho de aproximação das Defensorias Públicas com os movimentos sociais e com organizações não governamentais, para legitimar o papel dessa atuação e fazer um recorte de casos para atuação no Sistema, o volume não permitirá que haja um atuação concreta na realização desses direitos humanos.

Segundo Corgosinho, a recomendação é de que haja troca de experiência das melhores práticas entre Defensores Públicos e entre estes e outras instituições, com foco na construção contínua de uma atuação onde o que se busca é a identificação de casos emblemáticos, capazes de produzir transformações e benefícios ao cidadão que é público alvo da Defensoria Pública em seu país.

O que se destacou, foi a visível busca da Corte Interamericana e do próprio Sistema, por uma participação maior das Defensorias Públicas de todos os países do bloco da AIDEF, de acesso ao Sistema, e ainda, do reconhecimento do Sistema pela Defensoria Pública e da Defensoria também pelo Sistema. Também ficou patente a busca do estabelecimento de um diálogo mais próximo, efetivo, entre a realidade do Defensor Público na sua atuação e a defesa desses direitos no Sistema Interamericano.

Expectativa de mais convênio
O Sistema interamericano possui dois órgãos que funcionam no sistema para proteção dos direitos humanos. Um deles é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sediada em Washington (EUA), o outro é a Corte Interamericana de Direitos Humanos com sede em San José, na Costa Rica. Ambos contam com sete membros. Na comissão, são os comissionados, na Corte são os juízes.

O primeiro convênio celebrado, e já em vigor, foi com a Corte, em San Jose e tem por objetivo acompanhar os casos em andamento. Entretanto, antes de chegar a Corte, o caso passa por um processamento longo, com andamento também perante a Comissão, onde são praticados atos de admissibilidade, de decisão acerca do cumprimento ou não dos requisitos daquela petição para levar-se a demanda até o sistema interamericano.

Na composição atual, como o convênio é apenas com a Corte, a expectativa é de que seja efetivado um convênio também com a Comissão. “Está sendo aguardado o retorno da Comissão para que haja progresso nas negociações que esperamos, permitirão que seja feita indicação também de colegas para atuação perante a Corte Interamericana”, adiantou Gustavo Corgosinho.

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Sistema Acusatório Brasileiro é avaliado em painel no IX CNDP

O terceiro dia do IX Congresso Nacional de Defensores Públicos, realizado em Campo Grande, contou com um debate de alto nível sobre o Sistema Acusatório do Brasil. Os participantes do painel chegaram à conclusão de que há elementos autoritários no sistema, tornando-o mais próximo do inquisitório, sendo prejudicial ao desenvolvimento do trabalho dos Defensores Públicos. As argumentações do palestrante Geraldo Prado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, também foram nesse sentido. “Não há democracia no processo criminal. Ele tem um caráter seletivo, pois criminaliza comportamentos. Há vários elementos autoritários nesse sistema produtor de sofrimentos”, afirmou Prado. “O Sistema Acusatório está estruturado para continuar produzindo sofrimento. A vertente democrática nos processos criminais é a Defensoria Pública, que precisa evitar que isso siga acontecendo”, avaliou, citando o Código de Processo Penal, que, em sua opinião, é mais favorável aos instrumentos de acusação do que aos de defesa.

Geraldo Prado criticou as publicações sobre o assunto, que, em sua avaliação, estão completamente voltadas aos estudantes, falhando ao não oferecer estudos sob a ótica profissional. “As teorias ficam muito no plano abstrato”, ressaltou. “O trabalho dos Defensores Públicos, por causa disso, exige que eles transcendam os dogmas do Direito brasileiro”, completou.

Denise Viégas, Defensora Pública de Mato Grosso do Sul, concordou com exposição do Desembargador e ainda pontuou falhas no novo Código de Processo Penal, as quais favoreceriam os órgãos de acusação, como o Ministério Público, por exemplo. “Pela primeira vez o Código coloca a Defensoria Pública como um dos protagonistas do processo, mas, ainda assim, privilegia a acusação”, afirmou.

Como exemplo disso, Viégas citou as restrições com relação à obtenção de habeas corpus e recursos e o fato de que foi aumentado o prazo para a acusação preparar seu caso, sem que a defesa possa ter acesso aos autos. A Defensora ainda criticou a atuação dos juízes criminais. “Eles usam palavras chaves, como `garantia da ordem pública´ ou `clamor social´ para resolver processos, anulando garantias individuais”, afirmou. “Não podemos fazer parte de um processo por uma celeridade irresponsável”, ressaltou Viégas.

Participaram ainda do painel o Defensor Público de Tocantins Leonardo Oliveira Coelho e a Defensora Pública do Rio Grande do Sul, Mariana Muniz. Ambos fizeram críticas a pontos do novo Código de Processo Penal e suas características que beneficiam um sistema inquisitório, ao invés de acusatório.

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Ministro Carlos Ayres Britto encerra ciclo de palestras do IX CNDP

Defensores Públicos de todo o país superlotaram o auditório Manuel de Barros, do Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande/MS, para assistir`a palestra do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Ayres Brtto, que encerrou o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos. 

Ao abordar o tema “O Humanismo como categoria constitucional e imprescindibilidade do olhar diferenciado da Defensoria Pública”, Ayres Britto classificou a Defensoria Pública como o mais sensível dos órgãos do Estado. 

De acordo com o Vice-Presidente do STF, "pela vontade da Coinstituição da República, não se pode tratar a Defensoria Pública como uma espécie de "patinho feio". Ela tem a mesma dignidade das outras instituições, notadamente porque ela assiste, tanto administrativa como juridiscionalmente, os mais necessitados, aqueles de status social de menor expressividade econômica. Ela está mais próxima do chamado Humanismo Constitucional, portanto é imperioso prestigiá-la". 

Para Ayres Britto, "o fortalecimento da defensoria é uma questão de tempo e de mudança de mentalidade. A Defensoria Pública foi praticamente criada pela Constituição de 1988. É, portanto, a mais jovem das instituições. Atualmente, a Defensoria Pública é o orgão que mais cresce e mais ganha importância no país inteiro", enfatizou. 

Também participaram da mesa o poeta e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará, Dimas Macedo; a Defensora Pública do Estado do Ceará Amélia Rocha; e o Defensor Público do Estado do Mato Grosso do Sul Edson Cardoso.

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Ministro da Justiça encerra IX CNDP e anuncia a assinatura do Decreto da Carteira Nacional

O Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, encerrou nesta sexta-feira (19), oficialmente, o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que aconteceu pela primeira vez no Estado do Mato Grosso do Sul. 

Ao passar a palavra para Barreto, o Presidente da ANADEP, André Castro, agradeceu a vinda do ministro à Campo Grande, exclusivamente, para participar da solenidade de encerramento. E destacou o compromisso de Barreto com a Defensoria Pública desde a sua posse, em 10 de fevereiro de 2010. 

De acordo com o Ministro da Justiça, "os Defensores Públicos são verdadeiros heróis da pátria e assim devem ser reconhecidos". Barreto também destacou o fato da Defensoria ser parceira do Ministério da Justiça em todos os projetos que visam a inclusão social. E anunciou a vontade da Presidente eleita, Dilma Roussef, de ampliar o número de Unidades Pacificadoras em todo o país. "Para isso contamos com a participação dos Defensores Públicos", registrou. 

"O fortalecimento da Defensoria Pública não é mais uma necessidade, ele simplesmente vai acontecer", previu o Ministro.

Barreto também parabenizou a ANADEP e a ADEP-MS pela nona edição do IX Congresso Nacional e reafirmou que os Defensores Públicos podem e devem contar com a parceria do Ministério da Justiça.

Carteira Nacional
Barreto anunciou em primeira mão aos cerca de 600 Defensores Públicos presentes no auditório Manuel de Barros, a assinatura, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Decreto n. 7.360, de 18 de novembro de 2010, que institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público. 
 
O modelo foi baseado na sugestão encaminhada conjuntamente pela ANADEP, CONDEGE, ANADEF e DPU. A Carteira Nacional está prevista na LC n° 123/2009 e deverà ser adotada em todo o país. 

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