Mato Grosso do Sul
Embora seja garantido pelo SUS (Sistema Único de Saúde), um cidadão coxinense teve que recorrer à Justiça para conseguir tratar a doença. Por meio da Defensoria Pública, o lavrador A.P.C. entrou com processo de obrigação de fazer contra a prefeitura de Coxim. Mesmo antes de julgar o mérito, o juiz Cláudio Müller Pareja obrigou o município a fornecer o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A prefeita Dinalva Mourão já recebeu a intimação da decisão. Consta no processo que a rede pública do município não está realizando o tratamento de hanseníase. Por isso, o lavrador recorreu à Justiça para garantir agendamento e deslocamento até Campo Grande, para se tratar no hospital São Julião.
Na decisão, o juiz ressaltou que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Pareja lembrou que a Constituição Federal elege como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, garante a inviolabilidade do direito à vida, prevendo ainda que ninguém seja submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, conforme os artigos 3º e 5º.
MORHAN – O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, defende que nenhum serviço público é gratuito na verdade, principalmente a saúde e a educação.
A entidade define assertivamente que os serviços públicos são frutos da alocação de recursos financeiros do orçamento federal, advindos da arrecadação de impostos.
Porém, é importante que cada cidadão fiscalize a aplicação desses recursos, exija serviços de qualidade e humanizados. “Se contribuir é o nosso dever, usufruir é nosso direito”, defende o MORHAN.
REPASSES – O governo federal tem de investir 10% do orçamento em saúde, já o estadual 12% e o municipal 15%. Em 2010, entre 24 de fevereiro e 01 de outubro, a secretaria de Estado de Saúde repassou para o município de Coxim R$ 2.346.524,12 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos), de acordo com o site oficial do governo do Estado.
Fonte: Midiamaxnews.
Na decisão, o juiz ressaltou que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Pareja lembrou que a Constituição Federal elege como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, garante a inviolabilidade do direito à vida, prevendo ainda que ninguém seja submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, conforme os artigos 3º e 5º.
MORHAN – O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, defende que nenhum serviço público é gratuito na verdade, principalmente a saúde e a educação.
A entidade define assertivamente que os serviços públicos são frutos da alocação de recursos financeiros do orçamento federal, advindos da arrecadação de impostos.
Porém, é importante que cada cidadão fiscalize a aplicação desses recursos, exija serviços de qualidade e humanizados. “Se contribuir é o nosso dever, usufruir é nosso direito”, defende o MORHAN.
REPASSES – O governo federal tem de investir 10% do orçamento em saúde, já o estadual 12% e o municipal 15%. Em 2010, entre 24 de fevereiro e 01 de outubro, a secretaria de Estado de Saúde repassou para o município de Coxim R$ 2.346.524,12 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e doze centavos), de acordo com o site oficial do governo do Estado.
Fonte: Midiamaxnews.
Nenhum comentário:
Postar um comentário