O Defensor Público Paulo Maycon, lotado no Núcleo Regional do Oeste sediado em Mossoró/RN, ingressou na data de hoje com uma Ação Civil Pública com diversos pedidos relacionados às condições da Penitenciária Mário Negócio.
Em seu trabalho de fiscalização permanente, o Defensor Público detectou:
(a) superlotação;
(b) condições estruturais precárias (problemas elétricos, hidráulicos, infiltrações, presença de fungos, falta de equipamentos de combate a incêndio, grades deterioradas, falta de ferrolhos e cadeados);
(c) que, devido a grades enferrujadas e quebradas, os presos só não fogem se não quiserem;
(d) fossas estouradas e fedor insuportável, inclusive próximo à cozinha e refeitório;
(e) não fornecimento pelo Estado de fardamento e material básico de higiene;
(f) falta de medicação, atendimento médico diário e inexistência de enfermaria;
(g) revista íntima vexatória;
(h) insuficiência de agentes penitenciários e policiais para garantir a segurança do presídio;
(i) insuficiência de veículos para realizar a escolta de presos para as audiências;
(j) não pagamento do salário dos presos que trabalham há mais de um ano (trabalho escravo?);
(k) equipamentos da cozinha funcionando precariamente.
Como se pode ver, são diversas as ofensas aos direitos humanos mínimos, bem como o descaso Estatal com a segurança e incolumidade dos presos, dos agentes penitenciários, dos policiais que fazem a segurança externa, bem como da população da cidade de Mossoró.
Ao passo em que o trabalho da Defensoria Pública mereça aplausos contundentes, esperamos que a Ação Civil Pública encontre no Judiciário um braço forte para cobrar do Estado a solução destes gravíssimos problemas.
Para ler a petição incial da Ação Civil Pública, clique aqui.
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