Muito interessante a portaria publicada no DOE de 29/03 e que estabeleceu novo regulamento interno das unidades prisionais, com menções à DPE.
Para conhecer o texto, clique aqui.
“Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público — que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária —, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável” Ministro Celso de Mello
sexta-feira, 1 de abril de 2011
Novo regulamento das unidades prisionais do RN
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