“Não se pode perder de perspectiva que a frustração do acesso ao aparelho judiciário do Estado, motivada pela injusta omissão do Poder Público — que, sem razão, deixa de adimplir o dever de conferir expressão concreta à norma constitucional que assegura, aos necessitados, o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária —, culmina por gerar situação socialmente intolerável e juridicamente inaceitável” Ministro Celso de Mello
O Defensor Público Geral do Espírito Santo, Gilmar Alves Batista, explica o que é, quem tem acesso e para que serve esta tal Defensoria Pública. Sempre é bom!
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