Após quase seis anos encarcerado por conta de dois cigarros de maconha, finalmente, saiu a decisão que restitui Eduardo à liberdade.
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Duas simples páginas. Uma conclusão tardia. Eis aí (com supressões):
SENTENÇA
EMENTA:
Internação superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente
à conduta praticada. Indulto. Aplicabilidade. Extinção da medida de segurança.
Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de medida de segurança imposta a EDUARDO, atualmente na modalidade detentiva por
ter sido convertida, pelo prazo minimo de um ano, em razão do descumprimento ao
tratamento ambulatorial (fl. 20), encontrando-se o inimputável internado na
Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento desde 29/11/2005 (fls. 26/26v).
Agora vem requerer, através da Defensora Pública, aplicação do indulto
na forma prevista no Decreto Federal nº 7.420 de 31/12/2010, e, por
consequinte, a extinção da medida imposta, alegando haver cumprido periodo
superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta
praticada (fls. 74/77), no que obteve parecer favorável do Conselho
Penitenciário (fls. 85/94) e do Ministério Público (fl. 96).
Às fls 98/100 acostou-se laudo de exame de cessão de periculosidade,
favorável a sua desinternação.
Relatados.
Entendo
que ao interno se lhe aplica o disposto do art. 1º, inciso X, do Decreto nº
7.420 de 31/12/2010, para fins de concessão do indulto presidencial.
Prescreve o mencionado dispositivo:
Art. 1º - É concedido indulto às pessoas:
...
X - Submetidas à medida de segurança,
independentemente da cessação de periculosidade que, até 25 de dezembro de
2010, tenham suportado privação de liberdade, internação ou tratamento
ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à
infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos casos de
substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual
ao tempo da condenação, mantido o direito de assistência nos termos do art. 196
da Constituição.
É o caso.
Dessarte, vislumbro que o
interno efetivamente pode ser beneficiado pelo indulto presidencial, pois, até
25 de dezembro de 2010, data estipulada para fins de implementação da condição
do benefício, suportou período de internação superior ao máximo da pena
cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, além do fato de
possuir droga para uso pessoal, na atualidade, não comportar qualquer medida de
privação de liberdade.
Nesse sentido entendeu o STJ:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO.
INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N.º 7.046/2009.
OCORRÊNCIA.
[...]
4. O Decreto
n.º 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram
aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria,
nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento
ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente
cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao
superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade.
5. Sendo de 2 (dois) anos de detenção a pena máxima
prevista para o delito do art. 331 do Código Penal e, estando o Paciente
internado desde 15 de dezembro de 2000, tem ele direito ao indulto.
6. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício,
para reconhecer ao Paciente o direito ao indulto, nos termos do art. 1º, inciso
VIII, do Decreto n.º 7.046/2009 e declarar extinta a punibilidade, nos termos
do art. 107, inciso II, do Código Penal, ficando cessada a medida de segurança,
sem prejuízo da ressocialização do Paciente fora do âmbito do Instituto
Psiquiátrico Forense.
(HC 113.993/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010)
Isto posto, declaro aplicável o indulto a EDUARDO,
em consequência, extingo o presente processo de execução.
P.R.I., retirando-se seu nome do Rol dos Culpados e arquivando-se os
autos após o trânsito em julgado. Comunique-se à UPCT.
Natal, 10 de novembro de 2011
Juiz de Direito
