quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Roraima em foco em 29/09/2010: "Emenda Constitucional dá autonomia plena à Defensoria Pública"

A mesa diretora da Assembleia Legislativa promulgou a Emenda 26, que possibilita à Defensoria Pública a autonomia plena. A modificação adequa a legislação estadual à Lei Orgânica nacional, ambas, reorganizam a Defensoria Pública em todo país.

Com a Emenda, algumas alterações significativas ganham visibilidade, dentre elas o estabelecimento na Constituição dos direitos dos assistidos da instituição, além de delegar ao Defensor Público-geral a competência para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que é um instrumentos para o controle da constitucionalidade das leis e atos da administração pública.

Outra mudança importante está relacionada ao fator econômico. A forma remuneratória dos membros da Defensoria Pública ganha alto-relevo, pois com as modificações, a Constituição do Estado garante aos estes, o tratamento isonômico de receberem seus subsídios de forma igual aos membros dos demais poderes do sistema justiça, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Pela nova redação do artigo 20-D, “o subsídios dos membros da Defensoria Pública do Estado fica limitado a 90,25% dos subsidio mensal dos ministros do Supremo, portanto, igual aos subsídios previstos para os membros do MPE, TJ e TCE".

“Essa Emenda era aguardada há muito tempo, por todos nós. Sabemos que através dela conseguiremos mais rapidamente realizar as políticas públicas de fortalecimento da Defensoria, buscando objetivamente alcançar aquilo que é nossa missão, ou seja, levar assistência jurídica integral e gratuita a todos os necessitados do estado de Roraima. Assim conseguiremos universalizar o acesso à justiça pelo cidadão”, declarou o Defensor Público-geral Oleno Matos.

Concurso Público
A lei complementar estadual 164/10, sancionada pelo governador Anchieta Júnior em maio deste ano, já havia abrigado em seu texto as adequações que a Emenda Constitucional 26 traz.

Com a nova redação do artigo 102, IV, o Defensor Público-Geral passa a ter iniciativa de lei, podendo propor leis à Assembléia Legislativa que versem sobre a organização da Instituição, sobre a carreira e garantia dos membros, e também sobre a remuneração e carreira dos servidores.

Ocorre que com a publicação oficial da Emenda 26 alavanca avanços relacionados ao pessoal de apoio da Defensoria Pública. “Nós pretendemos imediatamente formatar uma nova lei sobre os servidores e encaminha-la a Assembleia , já que na Emenda há previsão de exclusividade da iniciativa de lei por parte do defensor público-geral, para que possamos realizar o primeiro concurso público para funcionários de apoio da instituição”, explicou o Defensor Geral, Oleno Matos.

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Anadep em 28/09/2010: "Gazeta do Povo do Paraná entrevista o presidente da ANADEP"

Como medir o atraso paranaense no acesso à Justiça?
André Castro - É um número de difícil cálculo, porque existem muitas cifras ocultas. Quando as pessoas sabem que não existe serviço de assistência gratuita, não procuram a Justiça. A partir daí, ações importantíssimas acabam não sendo defendidas em processos que requerem apoio de defensores públicos, porque precisam de acompanhamento. Agora, isso terá de ser resolvido com bastante eficiência na administração da Defensoria Pública.


É possível exemplificar as consequências da falta da defensoria para a população?


André Castro - São inúmeros casos que estão em nosso público-alvo. Desde uma família que discute a pensão alimentícia, a disputa pela guarda do filho, uma família que é despejada ou sofre ordem para desocupar o imóvel onde reside ou a pequena propriedade rural onde trabalha. Essas pessoas ficam sem nenhuma possibilidade de defesa. Nas muitas situações do dia a dia, a falta da Defensoria Pública implica em uma população que não tem seus direitos constitucionais assegurados.


É possível prever quanto tempo a Defensoria Pública vai levar para oferecer atendimento eficiente à população?


André Castro - Vai depender muito da vontade política que o estado terá. Também depende do desejo do próximo governo para transformar a Defensoria em realidade concreta para os paranaenses, recuperando uma dívida histórica de 20 anos com a população. Em um curto espaço de tempo, será necessário investimento público progressivo, adequação do número de defensores e a contratação de quadro de apoio (funcionários da área administrativa). Se o ritmo for bastante rápido, é possível ter a Defensoria Pública funcionando bem no Paraná em três ou quatro anos. 
 
Fonte: ANADEP. 

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Diálogo entre juízes: Teoria da Co-culpabilidade

Em determinados casos, quando a marginalização e exclusão social do assistido da Defensoria Pública são patentes, costumo pedir o reconhecimento da atenuante genérica (art. 66 CP) referente à teoria da co-culpabilidade, que tem como maior defensor o mestre Zaffaroni. Trata-se de interessante teoria que costuma obter resultados diferentes dependendo do julgador que se debruça sobre o caso para proferir a sentença. Cito abaixo duas decisões antagônicas, de dois magistrados potiguares.

A argumentação de cada um pode levar o incauto a entender que se trata do embate entre duas visões de mundo completamente diferentes e em acirrado atrito nos dias de hoje: o Direito Penal do Inimigo e o Garantismo Penal. Mas a questão é mais complexa e a posição de ambos os magistrados deve ser respeitada.

Por volta de 500 z.C., Heráclito de Éfeso disse: "Não se pode penetrar duas vezes no mesmo rio". É que, na segunda travessia, nem o homem e nem o rio são iguais aos que se encontraram na primeira vez. As águas sempre correntes já são outras e o homem, em constante transformação e construção por ação de suas experiências, tampouco é o mesmo.

Vamos aos argumentos de cada magistrado. E que cada leitor use seu próprio filtro moral para tirar suas próprias conclusões.

Proc. nº 001.04.010924-1 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal - Dra. Daniela do Nascimento Cosmo
 

Sobre a alegada tese da co-culpabilidade em razão de vivermos em uma sociedade excludente, penso que o único fundamento para se analisá-la seria o art. 66, do Código Penal, segundo o qual, "a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei." Analisando a tese, observo que apesar de sedutora a princípio, não deve ser aplicada, pois parte de premissa falsa e até preconceituosa de que a exclusão social justifica a prática de crimes ou conduz às pessoas a criminalidade, quando não é a verdade, pois esquecem os defensores de tal tese que muitas são as pessoas com posses e letradas que cometem as mais diversas transgressões à lei penal, assim como, são muitos os cidadãos honrados que ainda que vivam na pobreza ou com salário mínimo se pautam pela dignidade em suas vidas. E por ter essa compreensão, é que este juízo não pode admitir a tese levantada, até porque o sistema jurídico penal pátrio é bastante inteligente, permitindo uma pena adequada para o fato praticado pelo acusado.

Processo nº 002.10.000338-0 - 2ª Vara Criminal da Zona Norte da Comarca de Natal - Dr. Rosivaldo Toscano
 

A parte acusada era usuária de álcool e tem estigma de criminoso, à época da infração, assim, justifica-se o reconhecimento de atenuante inominada em favor do acusado, em razão da co-culpabilidade social na participação do delito, pois é notório que a situação acima, no caso o vício no consumo de álcool e o estigma que carrega tem contribuído significativamente para estímulo à prática de crimes, torna o acusado pessoa mais vulnerável ao cometimento de crimes e à seleção pelo sistema penal, em sua peneira já tão bem denunciada por Honoré de Balzac, quando dizia que "as leis são teias de aranha, em que as moscas grandes passam e as pequenas ficam presas".

Sobre o reconhecimento da co-culpabilidade social como circunstância atenuante inominada, vejamos excelente artigo de Bruno Carrijo Carneiro (In
http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/artigo_default.asp?ID=343. Acesso em 19.12.2007):

2. Os Princípios da Co-culpabilidade e da Individualização da Pena


A aplicação da pena representa, sem dúvida alguma, um desafio para os operadores do Direito, principalmente no que toca à dosimetria da pena sob a luz do princípio da co-culpabilidade.

Insta salientar que a co-culpabilidade deve ser considerada como um princípio que está intimamente relacionado a outros, em especial o da isonomia e, por conseguinte, ao da individualização da pena.

Salo de Carvalho, reportando-se aos dizeres de Eugênio Raúl Zaffaroni, afirma que "reprovar com a mesma intensidade pessoas que ocupam situações de privilégio e outras que se encontram em situações de extrema pobreza é uma clara violação do princípio da igualdade corretamente entendido, que não significa tratar todos igualmente, mas tratar com isonomia quem se encontra em igual situação".

Deste modo, considerando o princípio da isonomia na aplicação da pena, o juiz não poderá reprovar, com a mesma intensidade, pessoas que ocupam diferentes papéis dentro da estrutura social, principalmente em decorrência da situação econômica.

Todavia, não é apenas a diferença de status financeiro que interessa à aplicação da pena. Ao lançar mão do princípio da isonomia, o operador do Direito deve considerar, também, outros aspectos, tais como o elemento “potencial conhecimento da ilicitude do fato”.

Há, inegavelmente, apenas a título de exemplo, uma notável diferença, quanto ao conhecimento da ilicitude do fato, entre um sujeito com 21 anos de idade, que não possui nem o 1o grau completo, e outro indivíduo pertencente à classe média, com a mesma idade daquele, que esteja concluindo o ensino superior.

É inconteste que não há, por parte do Estado, a satisfação dos direitos fundamentais a todos os cidadãos – direitos de liberdade, sociais, econômicos e culturais.

Assim, o juízo de reprovabilidade individual pelo ato delitivo não pode ser igual entre os desiguais, nem desigual entre os iguais. Caso contrário estaria configurada tão somente uma igualdade formal, porém restaria prejudicado o princípio da isonomia.

Destarte, tal desigualdade entre os sujeitos, diante do absenteísmo do Estado, deve ser observada.

Preconiza Salo de Carvalho que "o entorno social, portanto, deve ser levado em consideração na aplicação da pena, desde que, no caso concreto, o magistrado identifique uma relação razoável entre a omissão estatal em disponibilizar ao indivíduo mecanismos de potencializar suas capacidades e o fato danoso por ele cometido. O postulado é decorrência lógica da implementação, em nosso país, pela Constituição de 1988, do Estado Democrático de Direito, plus normativo ao Estado Social que estabelece instrumentos dos direitos sociais, econômicos e culturais".

Portanto, em meio a uma sociedade de camadas sociais e diante de um Estado omisso, o direito penal mais justo, nas palavras de Gustav Radbruch, “só poderia ser um direito relativamente justo.”

E, o mesmo autor, citando as palavras de Anatole France, pontifica que "em sua igualdade majestática a lei proíbe tanto ao rico quanto ao pobre dormir debaixo das pontes, esmolar nas ruas e furtar pão, e nela vale também para o direito penal a palavra amarga: 'Deixais ao pobre tornar-se culpado, em seguida o entregais à dor'!"

E adiante arremata Gustav Radbruch que: "Se é a situação de classe que predominantemente provoca a queda do crime e o uso da pena, deduz-se que não o direito penal, mas, de acordo com a palavra de Franz von Liszt, “política social é a melhor política criminal” – sendo a tarefa duvidosa do direito reparar, contra o criminoso, o que a política social deixou de fazer por ele. Pensamento amargo esse, de quantas vezes as custas do processo e da execução, se empregadas antes do crime, teriam bastado para evitá-lo!"

O operador do Direito, ao dedicar atenção ao princípio da isonomia, contempla, por conseguinte, um princípio fundamental do direito penal, a saber: o princípio da individualização da pena, insculpido no artigo 5o, inc. XLVI, de nossa Magna Carta.

Preconiza Chaïm Perelman que "a passagem da igualdade formal para a igualdade real se manifestará, em direito penal, pela teoria da individualização da pena, que leva em conta, na repressão, a individualidade do delinqüente. Em vez de atentar apenas aos elementos objetivos de uma infração, insistir-se-á nos elementos subjetivos; o que, necessitando de uma medida individualizada, redundará em penas desiguais, mesmo para co-autores de um mesmo delito. A Corte de Cassação da Bélgica aprovou esse modo de agir ao rejeitar vários recursos que pretendiam que o juiz havia violado o art. 6o da Constituição belga, que garante a todos os belgas a igualdade perante a lei, porque havia tratado diferentemente dois homens que haviam cometido um mesmo delito."

Destarte, o princípio da individualização da pena ganha supremacia sobre o princípio da mera igualdade formal que, não raro, é ensejador de injustiças. O princípio da isonomia, pelo qual se deve tratar os desiguais na medida em que se desigualam, deve ser o princípio basilar para uma justa individualização da pena e, deste modo, o fundamento de aplicação do princípio da co-culpabilidade.

J. Messine, em citação de Chaïm Perelman, afirma: “O que é mister buscar não são penas iguais: são penas adequadas ao objetivo que se lhes atribui.”

3. A co-culpabilidade como atenuante genérica


As circunstâncias legais atenuantes estão previstas no artigo 65 do Código Penal. O rol constante do dispositivo não elenca a co-culpabilidade como circunstância atenuante, mesmo porque se trata de uma nova tendência do Direito Penal.

Não obstante, a enumeração de tais circunstâncias não é taxativa, haja vista o que dispõe o artigo 66 da Legislação Penal, in verbis: “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.”

Deste modo, a lei vigente, abandonando o sistema da enumeração exaustiva de atenuantes, adotado pelo Código Penal de 1940, introduziu regra que vem a permitir o reconhecimento de atenuantes não expressamente previstas.

Assevera Heleno Cláudio Fragoso que "qualquer circunstância relevante relacionada com o fato ou com a pessoa do agente, que afete de forma significativa o merecimento de pena, deve ser considerada como circunstância relevante."

Destarte, indaga-se, a esta altura, se o princípio da co-culpabilidade poderia ser considerado uma circunstância atenuante, mediante a aplicação do artigo 66 do Código Penal brasileiro. Alguns autores há, como Eugênio Raul Zaffaroni e Salo de Carvalho, que advogam a favor da consideração da co-culpabilidade enquanto circunstância atenuante genérica ou inominada.

Preceitua Eugênio Raúl Zaffaroni "que a co-culpabilidade é herdeira do pensamento de Marat e, hoje, faz parte da ordem jurídica de todo Estado social de direito, que reconhece direitos econômicos e sociais, e, portanto, tem cabimento no CP mediante a disposição genérica do art. 66."

Nesta mesma esteira, afirma Salo de Carvalho que: “... a precária situação econômica do imputado deve ser priorizada como circunstância atenuante obrigatória no momento da cominação da pena.”

E, adiante, vem a complementar a sua idéia, apontando que ”juntamente com a valoração da situação econômica, devem ser avaliadas também as condições de formação intelectual do réu, visto que esta relação é fundamental para a averiguação do grau de autodeterminação do sujeito.”

Salo de Carvalho, ao entender que deve também ser verificada a formação intelectual do réu, vislumbra, ao que parece, o denominado erro de proibição que, se tratar de erro evitável, a pena será amenizada e, em se tratando de erro de proibição inevitável, a pena deverá ser excluída.

Estas circunstâncias atendem, antes de mais nada, ao princípio da isonomia, uma vez que centram-se na análise da real capacidade de o autor socialmente referido conhecer, compreender e motivar sua conduta conforme o direito.

Com razão, Salo de Carvalho advoga que o Código Penal, ao permitir a diminuição da pena em razão de “circunstância relevante”, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista em lei, já fornece um mecanismo para a implementação deste instrumento de igualização e justiça social.

Fundamentando a aplicação do princípio da co-culpabilidade como circunstância atenuante, o autor supra-referido lança mão do artigo 14, inciso I, da Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O citado dispositivo reza, in verbis: “São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente”.

Inquire o autor se seria permitida a utilização extensiva da supracitada circunstância atenuante para outras espécies de condutas ilícitas.

E assevera Salo de Carvalho que "é mister lembrar que é plenamente admissível, na estrutura do direito de garantias, a utilização da analogia, desde que não seja em prejuízo do réu. A admissão é tida como pacífica na jurisprudência e na doutrina, dispensando maiores divagações."

Deste modo, possível se torna, sem nenhum óbice, a aplicação analógica do artigo 14, inciso I, da Lei n. 9.605/98, permitindo a inclusão, como atenuante, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Portanto, Carvalho sustenta a aplicação ampliativa da referida regra, porque segundo ele mesmo afirma, “... não entendemos que exista vínculo necessário e suficiente que a restrinja aos delitos ecológicos, como ocorre, por exemplo, com as outras atenuantes mencionadas no art. 14 da Lei n. 9.605/98.”

Assim, para o autor, a circunstância prevista no inciso I daquele artigo, qual seja, “grau de escolaridade”, não se vincula tão somente à minimização do dano ambiental, como ocorre com as outras circunstâncias previstas – arrependimento, reparação, comunicação e colaboração.

Não existindo este vínculo direto entre o grau de instrução do agente e a minimização do dano ao meio ambiente, nada obsta que aquela circunstância atenuante seja aplicada para outros delitos que não os ambientais.

Quanto à aplicação do princípio da co-culpabilidade como atenuante inominada, vindo a diminuir a pena em virtude das condições econômicas do réu, vale transcrever a ementa de um julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, citada por Salo de Carvalho. Ei-lo:

"Roubo. Concurso. Corrupção de Menores. Co-culpabilidade. Se a grave ameaça emerge unicamente em razão da superioridade numérica de agentes, não se sustenta a majorante do concurso, pena de 'bis in idem'. Inepta é a inicial do delito de corrupção de menores (lei 2252/54) que não descreve o antecedente (menores não corrompidos) e o conseqüente (efetiva corrupção pela prática de delito), amparado em dados seguros coletados na fase inquisitorial. O princípio da co-culpabilidade faz a sociedade também responder pelas possibilidades sonegadas ao cidadão-réu. Recurso improvido, com louvor à Juíza sentenciante".

O ora decisum merece aplausos, na medida em que não olvida o princípio da co-culpabilidade, entendendo que ao lado da reprovabilidade do criminoso pelo fato, existe uma parte da culpabilidade que a sociedade deve suportar, em virtude das possibilidades sonegadas àquele que agiu contrariamente ao Direito.

Acerca da consideração da co-culpabilidade como circunstância atenuante genérica, arremata, magistralmente, Salo de Carvalho:

"... tal interpretação possibilita no interior da dogmática jurídico-penal, criar um mecanismo de minimização da cruel inefetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais, impondo ao Estado-Administração, via Judiciário, uma ‘sanção’, mesmo que residual ou simbólica, pela inobservância de sua própria legalidade no que diz respeito à estrutura do Estado Democrático de Direito que congloba, como vimos, a matriz do Estado Liberal e do Estado Social."

Eis, pois, o modo mais justo de se aferir a culpabilidade, visto que o Estado (brasileiro) contribui sobremaneira para o incremento da criminalidade, à medida que tem sonegado as condições mínimas de desenvolvimento aos seus cidadãos.

Vale ressaltar, aqui, as palavras do Professor Dr. Nilo Batista, segundo o qual, “propensão para o crime tem é o Estado que permite a carência, a miséria, a subnutrição e a doença – em suma, que cria a favela e as condições sub-humanas de vida”.

Pode-se inferir que, para a aplicação de um Direito Penal justo, o juiz criminal deve ser mais que um autômato que anda à procura do tipo legal para determinada conduta típica, antijurídica e culpável.

Seu trabalho deve ir além disso, e o princípio da co-culpabilidade emerge aqui como uma importante ferramenta para a humanização do Direito Penal, a fim de atenuar os efeitos deletérios da exclusão social e econômica de determinadas camadas, em grande parte pelo absenteísmo estatal.

A busca da justiça penal, principalmente na adequada aplicação do princípio da co-culpabilidade, não é tarefa fácil, porém não é impossível. Sem embargo disso, qualquer aplicação da pena que enxergue no criminoso uma pessoa com dignidade a ser respeitada, já é uma tentativa de se chegar a um direito penal mais justo.

 
E essa liberdade pode ser limitada pelas condições sócio econômicas do agente, impondo-se à sociedade e ao Estado certo grau variável de co-responsabilidade pela conduta típica perpetrada (em parte) pelo agente, impelido por condições adversas, recomendando o abrandamento da resposta penal nesses casos.

Esse princípio tem sua sustentação nos princípios da igualdade (máxime em seu aspecto material) e da dignidade da pessoa humana. Em suma, a idéia de Cabette é que “o Direito Penal, perpassado pelo mesmo fio de oura da ética, deve reconhecer em seu bojo o Princípio da Co-Culpabilidade, compreendendo a considerável perda de liberdade de autodeterminação imposta a relevante parcela da população”.


Posto isso, temos que a obediência ao princípio da Co-Culpabilidade representa o respeito pelos valores da dignidade humana, igualdade e justiça, merecendo ser interpretada conjuntamente com o disposto no art. 66 do CP, no sentido de ser reconhecida a atenuante inominada quando circunstâncias adversas causadas pelas inércia do Estado contribuírem para diminuir a autodeterminação do agente no cometimento de infrações penais.

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Diário de Natal em 30/09/2010: "Justiça versus pobres"

Paulo Maycon, Defensor Público


Imagina-se que todos são tratados como iguais perante à Justiça Criminal. Não, isso não é verdade. Depende, sobretudo, do seu poder econômico ou da sua posição social. Se pelo mérito ou pela sorte o processado tem um trabalho renomado e remunerado condignamente, será tratado muito bem, com suas garantias constitucionais respeitadas e asseguradas. Porém, na ausência de oportunidade ou pouca sorte na vida, tornou-se um miserável, o tratamento será outro.

Poderá, por exemplo, ser preso sem motivo para responder por um crime que não cometeu só para "mostrar" à sociedade que existe segurança pública. Aguardará seu julgamento, sem um mínimo de dignidade, mormente sem assistência de um Advogado ou Defensor. É que, no Brasil, você pode ser preso e interrogado em uma delegacia, sem a necessária presença de um Advogado ou Defensor, podendo ser torturado para assumir o crime, sem ninguém saber disso. E isso servir mais tarde de prova para sua condenação. Pois, perante à Justiça, nada adiantará dizer que sofreu tortura, porque sem "exame de corpo de delito" ninguém, absolutamente ninguém, acreditará em suas palavras. Se os seus parentes conseguirem, a duras penas, constituir um Advogado, mas o mesmo não comparecer às audiências criminais, o Juiz nomeará um Advogado Dativo (somente para o ato). Alguém que esteja naquele momento passando pelo corredor do Fórum, sem saber absolutamente nada sobre o seu caso, para o "defender" naquela audiência.

E agora, passadas as fases do processo, enquanto a acusação requereu a produção de diversas provas periciais, não haverá uma única prova produzida pela defesa, pois não houve pedido nesse sentido. É que a obrigação da participação da defesa, subsiste quando da realização das audiências e na apresentação formal das defesas escritas, de maneira a evitar a anulação do processo. Pouco importa se houve efetiva defesa do acusado.

Mais à frente, haverá um momento no processo, oportuno para indicar as testemunhas que estarão ao seu favor no dia do julgamento perante o Júri Popular. Porém, não haverá nenhuma testemunha que possa prestar um depoimento sequer ao seu favor, pois sua instantânea defesa nunca as indicou ao Juiz, ao passo que o promotor solicitou a oitiva de mais de quinze testemunhas de acusação durante todo o processo. Assim, não aparecerá ninguém no dia do seu julgamento para dizer algo em sua defesa. E a sentença, praticamente anunciada: condenado pela prática de um homicídio que nunca cometeu.

Equidade, eis a essência da Justiça. Essa, simbolizada por meio de uma estátua carregando consigo uma balança e uma espada. A força da Justiça está representada na espada, todavia essa não convive sem o equilíbrio traduzido na balança. Há séculos, essa balança ignora o pobre em nosso País. Mas, não é culpa do Judiciário. É da mentalidade de todos os protagonistas do sistema, tanto da Justiça, quanto da Segurança Pública.

Precisa-se compreender que as pessoas, malgrado nos sejam desconhecidas e pobres, são nossos co-cidadãos, brasileiros de uma mesma pátria, merecedores de todo respeito a sua dignidade. Pra dizer a verdade, somos iguais enquanto seres humanos, não somos melhores do que ninguém. É um erro de vida, palestrou Pablo Stolze, acreditar que somos promotores, delegados, policiais, juízes; pois, a bem da verdade, estamos nestas funções num curtíssimo espaço de tempo, perante a eternidade que nos cerca e como espíritos imortais que somos.

Justiça aos pobres? Sim, quando houver uma mudança de mentalidade do homem em relação ao próximo. E para defender os direitos humanos, só uma Instituição vocacionada a tanto, não ao órgão que tenha por dever constitucional investigar e promover as acusações, pois não convém acusar e defender ao mesmo tempo. Cabe à Defensoria Pública defender os direitos humanos do povo brasileiro, razão pela qual depende de mais recursos, pois enquanto permanecer com pequeno orçamento comparado aos do Ministério Público, do Judiciário e da Polícia, não poderá muito fazer.

Fonte: Diário de Natal.

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quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Olhar direto em 28/09/2010: " Estabelecimento cobra 70% do valor de um prato para meia porção, Defensoria intervém"

Cuiabá/MT

Se o valor cheio de um determinado prato é, por exemplo, R$ 50,00 e o cliente quiser meia porção, deve pagar apenas R$ 25,00, certo? Não em Sinop (distante 500 km ao Norte de Cuiabá). No município os estabelecimentos comerciais cobram 70% do valor total de uma refeição para quem pedir meia porção. Por essa prática a Defensoria Pública do Estado foi acionada pela violação do Código de Defesa do Consumidor.

“Onde há lógica ofertar ½ (meia) porção de petiscos e alimentos afins por 70% do valor de uma porção inteira? Toda prática abusiva de preço é ilegal. Isso ofende preceitos básicos da boa-fé objetiva a que estão submetidos os fornecedores e comerciantes em geral”, argumentaram os Defensores Públicos da Comarca de Sinop, Adilto Luiz Dall’Oglio Junior e Sávio Ricardo Cantadori Copetti.


Segundo eles, trata-se de prática abusiva/desproporcional, violadora dos direitos do consumidor e que, portanto, deve ser coibida por todos os órgãos de proteção. “Mesmo diante de um regime de liberdade de preços, decorrente da livre iniciativa, o Código de Defesa do Consumidor visa assegurar que o Poder Público e o Judiciário possam controlar o chamado preço abusivo. Por isso, os estabelecimentos têm 30 dias para atender essa recomendação, caso contrário, ajuizaremos uma ação civil pública cumulada cabendo ainda indenização por danos morais coletivos em desfavor do comerciante”, destacaram os defensores.


Fonte: Olhar direto.

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A Cidade em 28/09/2010: "Defensoria Pública quer presas grávidas em casa"

Ribeirão Preto/SP

A Defensoria Pública de Ribeirão Preto vai pedir à Justiça que a detenta de Altinópolis, obrigada a se separar do filho recém-nascido, cumpra prisão domiciliar nos primeiros seis meses de vida da criança. O órgão também deve entrar com medida cautelar para garantir que presas grávidas não sejam separadas dos filhos quandos eles nascerem.

O pedido de prisão domiciliar para a mãe detenta será impetrado na Vara Única de Altinópolis, entre esta quarta e sexta-feira. Segundo a defensora pública Juliana Machado, o caso dela é o mais urgente.

"É um direito expresso na Constituição, no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e na lei de execução penal, mas é desrespeitado", afirma Juliana.

Já em relação aos outros dois casos, o pedido será feito dentro do processo de execução penal das detentas, como medida preventiva. O objetivo é evitar que passem pelo mesmo processo de separação, caso não haja vaga no presídio específico para mães lactantes.

Para o coordenador da Defensoria Pública, Victor Hugo Albernaz Júnior, a criança não pode ser punida pelos crimes da mãe. Ele ressalta a importância da proximidade entre os dois para o desenvolvimento psicológico e físico dos recém-nascidos.

Lugar especial
Detentas gestantes, na iminência do nascimento das crianças, são encaminhadas para o Centro Hospitalar do Sistema Carcerário, mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, segundo a Secretaria de Segurança Pública.

O órgão presta atendimento no parto e mantém as mães em uma unidade especial com os filhos por um período de seis meses para amamentação. Depois deste tempo, a criança é entregue à tutela de algum familiar, com o consentimento da mãe.

Porém, segundo Machado, há dificuldades para transferir detentas para São Paulo devido à falta de vagas. "Na verdade, o Estado tem carência de celas até para presos em condições especiais. Imagine, então, para gestantes", afirma.

Na última visita da Defensoria a Altinópolis, havia 99 presas na cadeia feminina, que tem 42 vagas.

A coordenadoria regional da Defensoria Pública estuda cinco casos de detentas em Altinópolis. Além da mãe e das gestantes, uma quarta grávida, com um mês de gestação, é acompanhada. Uma presa de 69 anos também recebe atenção especial.

Outro lado
A SSP (Secretaria de Segurança Pública), responsável pela gestão da cadeia feminina de Altinópolis, disse que a detenta separada do filho recém-nascido recusou transferência para São Paulo. A rejeição, ainda de acordo com a SSP, foi feita nesta segunda-feira, porque a vaga apenas surgiu nesta terça. 


Fonte: A Cidade.

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Correio da Paraíba em 28/09/2010: "DOE publica benefícios para os defensores públicos"

Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira (28) a resolução que dispõe sobre os critérios, condições e requisitos para a concessão das verbas indenizatórias fixadas na Lei 9.219/10, que concede aos defensores públicos da Paraíba os adicionais de periculosidade, auxílios-alimentação, moradia, saúde e pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com a publicação, os defensores em exercício de suas funções institucionais passam a receber esses benefícios, como foi acordado pelo defensor público geral, Élson Carvalho, e o Governo do Estado.

A Lei, de iniciativa da Defensoria Pública, foi encaminhada à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado, na forma prevista na Lei Complementar Federal 132/2009. O Poder Legislativo aprovou em única sessão no dia 31 de agosto. Após os trâmites burocráticos e legais, ela foi sancionada e publicada pelo Governo do Estado.

“Estamos cumprindo com todos os compromissos assumidos durante a negociação para acabar com a greve dos defensores. A Defensoria Pública agora pode oferecer melhores condições de trabalho aos seus defensores. O que será revertido em qualidade no atendimento às demandas da população”, disse o defensor público geral.

De acordo com o que foi estabelecido em Lei, os defensores que desempenham suas funções em presídios vão receber mensalmente percentuais que variam de 10 a 15% sobre o valor do subsídio.

Mas, esses percentuais serão estabelecidos por uma comissão específica composta por três defensores públicos de terceira entrância, que ficará responsável pela seleção dos defensores que vão atuar nas unidades prisionais, em caráter transitório.

Os defensores, no gozo de suas funções, têm direito também, como natureza indenizatória e sem incidência de contribuições, ao auxílio-alimentação que será pago já este mês.

Outro benefício concedido foi o auxílio-moradia. “Esse é destinado a compensação de despesas com locação de imóvel em outra localidade de serviço do defensor em atividade, quando decorrer do interesse público, ainda que em caráter temporário, concedido em pecúnia, no montante da mensalidade locatícia até o limite de 15% do subsídio”, explicou Élson Carvalho.

A Lei também garante o auxílio-saúde no valor de R$ 400,00 que será destinado à cobertura parcial ou total da despesa do defensor com plano de saúde e assistência médica da livre escolha do profissional até o limite de 10% do subsídio do defensor público especial que atua na Segunda Instância.

E a partir de agora será feito o reembolso ao defensor público em atividade, do pagamento da anuidade obrigatória junto da OAB-PB, mediante apresentação do comprovante de quitação.

Fonte: Correio da Paraíba.

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Conexão Tocantins em 24/09/2010: "Defensoria Pública tem recurso favorável em Ação Pública Civil para sanar deficiências na Cadeia Pública de Paraíso"

A Defensoria Pública do Estado teve recurso de apelação favorável referente à Ação Civil Pública protocolada em 2008, visando sanar a precária situação estrutural e humana da Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins. A ação foi protocolada pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques e a apelação por este e pelo defensor público Marlon Costa Luz Amorim.

A situação da CPP de Paraíso foi constatada, por meio de visitas rotineiras do Defensor Público, em 2008, que detectou descaso no que se refere à Segurança Pública e aos Direitos Básicos da pessoa humana, bem como falta de atendimento médico e odontológico, materiais de higiene, e ainda de um nutricionista responsável; além do atraso no repasse de recursos destinados a alimentação dos presos e viaturas em condições precárias de uso. A estrutura física e a rede elétrica, na época da propositura da Ação, tambémencontravam-se em péssimas condições. Foi também verificada a falta de celas especiais para acolher os menores infratores, além do excesso de lotação e das condições estruturais precárias.

Em março de 2008, quando foi feita vistoria na Casa de Prisão Provisória, foram constatados 69 detentos; quando a capacidade era menos da metade.

Na Ação Civil Pública também foi requerida, em sede liminar, a remoção dos presos que estavam excedendo a capacidade da Cadeia, bem como a determinação de prazo para a construção de nova Casa do Albergado, fora das dependências da Casa de Prisão Provisória como manda a Lei de Execuções Penais. Neste ponto, a Defensoria Pública, por meio do defensor público Júlio Cézar Cavalcanti, em outra ação, postulou a interdição da Casa do Albergado o que foi deferido pelo juiz da Execução, sendo que os presos, que estavam no regime aberto, atualmente cumprem pena em prisão domiciliar.

Fonte: Conexão Tocantins.

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terça-feira, 28 de setembro de 2010

Paraná Online em 28/09/2010: "Governador regulamenta hoje a Defensoria Pública no Estado"

O governador Orlando Pessuti (PMDB) assina hoje, durante a Escola de Governo, mensagem à Assembleia Legislativa que estrutura a Defensoria Pública no Estado do Paraná. Determinada pela Constituição Federal de 1988, a Defensoria, hoje, só não existe em dois estados: Paraná e Santa Catarina.

De acordo com o secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke, que acompanhou os trabalhos para criação do anteprojeto de Lei, o Estado promove a integralidade e a integridade da cidadania.

Segundo o secretário, o projeto, prometido para o primeiro semestre, atrasou por detalhes técnicos, mas, agora, segue para a Assembleia Legislativa em regime de urgência, “para ser votado já na semana que vem, e iniciarmos ainda este ano o processo de implantação, com a instalação da defensoria e a publicação do edital para o primeiro concurso público”.

Segundo o secretário, se tudo correr bem na Assembleia Legislativa, o concurso pode ser realizado ainda este ano, ou nos primeiros meses de 2011. “A dotação orçamentária está garantida, 0,27% dos recursos do Estado."

Para Veneri, a Defensoria Pública pode ser importante, até, para a redução da violência no Estado, “com a possibilidade de se solucionar conflitos na Justiça”. O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Gil Guerra, também comemorou o anúncio da assinatura do projeto.

Segundo ele, o oferecimento de uma assistência jurídica com mecanismos próprios, independente de outros órgãos, põe fim a uma “crise de cidadania” vivida pelo Paraná.
 

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Olhardireto em 27/09/2010: "Ação da Defensoria através de TAC garante água a 35 famílias"

Cuiabá/MT


Uma briga entre moradores do assentamento Acorizal (próximo à Barão de Melgaço), deixou mais de 30 famílias da comunidade Barreiro Vermelho sem acesso à água por dois anos. A Defensoria Pública do Estado foi acionada pelo Intermat e intermediou um acordo entre assentados e Prefeitura Municipal já que o Poder Público tem o dever de garantir recursos mínimos de sobrevivência aos cidadãos.

“O assentamento é do Intermat e por questões de cunho pessoal apenas duas famílias recebiam água do poço artesiano, em detrimento de outras 35 que não tinha acesso à água. Por quase dois anos centenas de pessoas carregavam água em baldes, e faltava apenas um diálogo para definir quais as responsabilidades de cada um, e assim, garantir direitos iguais a todos”, argumentou o Defensor Público da Comarca de Santo Antônio do Leverger, Air Praeiro Alves.


Fez parte do acordo de conciliação a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o morador José Campos Pinheiro (uma vez que o poço artesiano fica na sua área), a Prefeitura de Barão de Melgaço, representada pelo próprio prefeito Marcelo Ribeiro e os demais moradores que agora receberão a água.


A partir do TAC é responsabilidade da Prefeitura de Barão deslocar o quadro de energia, bem como, a caixa d’água para um limite além da propriedade do senhor José Campos Pinheiro e colocar uma boia na caixa para que o ligamento e desligamento da bomba sejam automáticos. Caberá à comunidade a mão-de-obra para executar as obras de adequações. O prazo para conclusão da obra que levará água a todas as famílias do assentamento é de 30 dias a contar da assinatura do termo.
 
Fonte: Olhardireto. 

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segunda-feira, 27 de setembro de 2010

Potiguar Notícias em 25/09/2010: "Supremo Impasse"

Por Paulo Afonso Linhares.

Um sábio magistrado sertanejo, Dr. Luiz Diógenes, costumava advertir as partes, nas audiências judiciais, que esperassem qualquer coisa dos seus julgamentos, menos um empate; em suma, uma venceria e sobre a outra, sucumbente, cairia o pesado tacão da lei. Isso dito por ele, de modo bem pouco amigável, quase sempre era um santo remédio para que os maridos e pais recalcitrantes se encaminhassem para uma composição, um acordo, nas tantas audiências de ações de alimentos que realizava em uma só manhã. Em suma, na Justiça caberiam a contenda e até o acordo, jamais o empate, principalmente nos juízos monocráticos.

Claro que nos juízos colegiados, nos tribunais, os empates são corriqueiros e solucionados pela regra do voto de desempate - ou ''voto de Minerva'', como se dizia antigamente -, de cunho regimental e a cargo dos presidentes dos tribunais. Assim, jamais haveria impasses intransponíveis - os chamados ''buracos negros'' - porquanto os empates seriam resolvidos. Recentemente, contudo, ocorreu um desses graves impasses e logo no Supremo Tribunal Federal (STF), ao ensejo do julgamento da questão constitucional que envolve a Lei da Ficha Limpa.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela cassação da candidatura do ex-senador Joaquim Roriz a governador do Distrito Federal, sob o argumento da imediata aplicação da Lei da Ficha Limpa. Roriz não se fez de rogado e levou o caso ao STF. Nessa instância extraordinária, ocorreu o empate (cinco ministros votaram contra e cinco a favor) e o impasse, com a recusa do presidente César Peluzzo de proferir o voto de desempate, deixando a questão para ser resolvida somente com o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau. O novo ministro do STF a ser nomeado ainda pelo presidente Lula, vai chegar já sob fogo cruzado. O presidente César Peluzzo, que disse ser a Lei da Ficha Limpa uma “arremedo de lei”, se recusou dar o “voto de Minerva” ao argumento de que não tinha vocação de autocrata e que seu voto deveria ser, naquela questão, o mesmo peso dos seus colegas. E formou-se um verdadeiro “buraco negro” jurídico-político que poderá tragar toda a credibilidade adquirida nos últimos anos, sobretudo na gestão de Gilmar Mendes, pelo STF.

Nesse episódio, foi triste o papelão protagonizado pelos ministros da mais alta Corte, que mais pareciam garotos em discussões de grêmios escolares, tudo na base do senso comum. Mesmo os bons juristas da Corte, a exemplo de Gilmar Mendes, Celso Melo, Carmen Lúcia e o próprio Peluzzo, pareciam confusos. Os bate-bocas foram inevitáveis e absolutamente desqualificados. Fato é que o mais importante Tribunal do país esta embananado com essa vexata quaestio, a ponto que a preocupação maior de seus membros é com a opinião pública, de como vão sair na foto.

Aliás, a transmissão da sessão de julgamento, iniciada em dia 23 de setembro de 2010, entrou noite adentro. Os bocejos e cochilos foram inevitáveis e não fossem os apelos da (bela e culta) ministra Ellen Gracie, que pediu a suspensão da sessão, esta teria chegado à manhã. A exposição direta do julgamento do STF, celebrada como um dos grandes avanços no rumo da democracia eletrônica e da democracia participativa, findou enfatizando muito a sessão pastelão do dia 23, talvez como um dos momentos mais difíceis daquela instituição mais do que centenária. Ao vivo e nas cores dramáticas do severo impasse instalado. Agora é torcer que chegue logo o novo ministro e que traga um bom juízo salomônico. O STF precisa muito disto. Aguardemos.
 

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domingo, 26 de setembro de 2010

Barbacenaonline em 26/09/2010: "Um presente de coração"

Crônica de Darcilene Pereira, Defensora Pública da Comarca de Barbacena/MG.

Eu é que quase chorei um rio.


***


Minha cliente era casada há mais de quarenta anos. O marido se envolveu com uma pessoa bem mais jovem e acabou por deixá-la. Depois de uma vida dedicada ao esposo ela se viu só. Não tinha pais vivos, irmãos, filhos. Ninguém. Era extremamente humilde.


Todas as vezes que ia à Defensoria Pública saber sobre o andamento de seu processo levava um largo sorriso no rosto. Gostava de abraçar a gente e abraçava apertado. O marido, por um período, parou de lhe pagar pensão alimentícia, que por sinal era uma ínfima importância. Dita senhora vivia na miséria. Não tinha água em casa, mas achou uma saída: tomava banho na casa de uma vizinha; não tinha luz em casa e passou a assistir TV num bar; não tinha comida... e nós tínhamos a obrigação moral de ajudá-la.


Pestanejei com medo da resposta, mas uma vez perguntei se ela estava passando fome. Com os olhos marejados ela balançou a cabeça – segurando o choro - dizendo ‘tô não, minha filha’, mas era óbvio que estava. Consegui a doação de uma cesta básica para ela, que ficou felicíssima. Mesmo diante de tanta necessidade ela não perdia o sorriso. Relatava sua desgraça como quem contava um caso, apenas. Os cabelos eram indecisos entre o louro e o alaranjado. Precisavam de uma boa camada de tinta, mas isso não importava. As unhas estavam sempre pintadas de um vermelho incandescente. Creio que até o grau dos óculos estava ultrapassado, mas nada importava. Ia me procurar sempre alegre. Nas bochechas, usava duas bolas vermelhas de blush.


Ficamos todos profundamente abalados com o caso. Pedir ao Juiz para prender o marido, por si só, não resolveria a questão. A cesta básica em breve chegaria ao fim. Ela tinha perdido praticamente tudo do nada que possuía. Como esta senhora já era idosa, orientamos no sentido de pleitear junto ao INSS um benefício para garantir o mínimo indispensável para sua sobrevivência. Providenciamos a papelada e ela passou a receber um dinheiro, com o qual pagava as contas de água, luz e comprava comida. Chorou um rio quando soube. Religiosamente ia me ver.


Um belo dia, aproximando-se do Natal, ela retornou. ‘Minha filha, eu trouxe um presente para você e para o seu estagiário’, me disse. Eu, por questões óbvias, não podia aceitar. Além do mais, para nos presentear, ela deve ter tirado água da pedra, literalmente. Só que a insistência era tanta que a idéia inicial de rejeitar não vingou. Sinceramente, não aceitar seria até uma desfeita!


Ela pegou um taxi e foi levar o tal presente no Fórum. Quando o motorista abriu o porta-malas eu e meu estagiário ficamos surpresos. Tudo o que vi, misturado ao intenso calor da tarde, foi uma enorme bacia de plástico com um saco dentro. O cheiro era fortíssimo e havia bastante sangue. Fiz força pra limpar a vista e enxerguei lá dentro um porco, morto, dividido em duas metades, milimetricamente cortado. Uma era pra mim e a outra, para o meu estagiário. Enquanto ela mais uma vez me abraçava forte, disfarcei o meu desespero. O que fazer com metade de um porco em plena tarde, no meu local de trabalho?! A resposta não era tão simples assim. E houve um agravante.


Meu estagiário, muito discretamente, me disse que renunciava sua quota em meu favor; então, de metade de um porco, passei a ter um porco inteiro. Só conseguia lembrar que eu estava em pleno dia de audiências e a qualquer momento seria chamada ( e ainda eram duas horas da tarde)...


Com muito jeito pedi a ela que levasse o porco de volta, porque ele não tinha como ficar ali. Ela, graças a Deus, compreendeu, informando-me seu endereço, onde fui bem mais tarde buscar o meu presente. Não consigo aqui escrever a comoção desta senhora ao me ver em sua humílima casa. E lá estava ela, nas sombras da noite, feliz como sempre.
 

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Extra on line em 25/09/2010: Martinho da Vila fala sobre a pacificação das comunidades e cita a Defensoria Pública

Em matéria publicada no Extra on line, Martinho da Vila falou sobre a importância da pacificação das comunidades localizadas nos morros do Rio de Janeiro e que estão hoje tomadas pelo tráfico.

Para o cantor e compositor da Vila Isabel, a tensa espera por uma invasão, seja da polícia ou de uma facção criminosa inimiga, afastou as pessoas das comunidades:


— Antes, havia uma referência, um respeito com os moradores. Mas, quando o morro é tomado por outra facção, entra um pessoal que não conhece ninguém, estranha todo mundo e está com medo de todo mundo. Aí, não dá para ir, né?! Se você for, os próprios caras (do tráfico) falam: “É melhor você ir embora”. Estão todos sempre esperando uma invasão, de outra facção ou da polícia.


Na visão do sambista da Vila Isabel, devolver a paz às comunidades, é só início do processo de cidadania.


— Eu escrevi um livro, “Ópera Negra”, que falava sobre isso que está acontecendo. Não adianta subir a favela e depois ir embora. Tem que ocupar, mas não só com a polícia. Tem que levar avanços: escola, hospital. Devia ter um pessoal da Defensoria Pública também quando a polícia subisse, para ter uma outra abordagem — diz Martinho, que acredita que a pacificação une a cidade:


— Acredito que é um caminho bom e sem volta. Se isso tivesse sido feito tempos atrás, o Rio hoje seria uma cidade só. Há muito tempo existem duas: a favela e o asfalto.


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sábado, 25 de setembro de 2010

Frase

Anyone can achieve their fullest potential.
Qualquer um pode alcançar seu potencial máximo.

Who we are might be pre-determined but the path we follow is always of our own choosing.
Quem nós somos pode até ser predeterminado, mas o caminho que nós seguimos é sempre de nossa própria escolha.

We should never allow our fears, or the expectations of others to set the frontiers of our destiny.
Nunca devemos permitir que nossos medos ou as expectativas de outros definam as fronteiras do nosso destino.

Your destiny can't be changed, but it can be challenged.
Seu destino não pode ser mudado, mas ele pode ser desafiado.

Every man is born as many men and dies as a single man.
Cada homem nasce como vários homens e morre como um único.

Martin Heidegger (1889-1976), filósofo alemão.

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Site da AGU em 12/08/2010: "CIRADS ganha adesão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte"

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU-RN), que integra a 5ª Região, realizou na última segunda-feira (26) solenidade para assinatura do primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica de Constituição do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Cirads). No evento, foi oficializada a parceria com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) que passa a integrar o Comitê. Criado há um ano, o Cirads tem como objetivo diminuir as demandas de ações judiciais referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de acordos entre pacientes e o Poder Público.

O encontro contou com a presença de autoridades representantes dos órgãos que integram o Cirads. Estavam presentes o Procurador-Chefe da União Substituto, Cássio Rêgo de Castro, o Procurador-Geral do Município do Natal/RN, Bruno Macedo Dantas, além do Secretário de Estado da Saúde Pública, George Antunes de Oliveira, e do Secretário de Saúde do Município do Natal, Thiago Barbosa Trindade. O Defensor Público-Geral do Estado, Paulo Afonso Linhares, também participou do evento. A Defensoria Pública da União e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte estiveram representadas, respectivamente, pela Defensora Pública Federal Elisângela Santos Moura e pela Procuradora do Estado Adriana Torquato da Silva Ringeisen.

Com a adesão do DPE/RN, o Comitê avança mais um passo para evitar a sobrecarga de demandas que tratam da saúde pública na Justiça. "O principal ganho é a ampliação do acesso da população ao Cirads que terá a possibilidade de ter seus casos avaliados e resolvidos sem a necessidade de apelar para a via judicial", afirma o coordenador do Cirads e Advogado da União, Thiago Pereira Pinheiro. Segundo ele, a maioria das ações desta área está concentrada na DPE/RN, pois o órgão abrange todo o Estado e possui um grande número de assistidos. "Nosso objetivo é diminuir a judicialização na saúde e com a adesão da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte o nosso projeto se torna completo", enfatiza o Advogado.

Políticas Públicas - O reconhecimento do trabalho do Cirads vem ganhando dimensão nacional. No último dia 24, uma reportagem publicada na Folha de S. Paulo destacou os benefícios do projeto junto à sociedade. Um das razões para o sucesso do Comitê é ir além da motivação unicamente jurídica. Além de ajudar a simplificar a resolução dos litígios pela conciliação extrajudicial, o Cirads desenvolve ações para o aperfeiçoamento do SUS. "O balanço deste um ano do Comitê é muito positivo, pois, além de obtermos êxito na maioria dos casos, o Cirads possibilitou o fomento de políticas públicas", destacou Thiago. Um dos exemplos é o projeto da "Classe Hospitalar" que objetiva instalar salas de aulas dentro de hospitais públicos ou conveniados ao SUS para dar oportunidade às crianças e aos adolescentes internados de continuarem seus estudos enquanto realizam o tratamento de médico.

Do Rio Grande do Norte, a ideia é expandir a iniciativa do Cirads para outros Estados. A experiência desenvolvida pela PU-RN já desperta o interesse de unidades em diferentes regiões do país como no Recife, Santa Catarina, Sergipe, Alagoas e São Paulo. "Nossa expectativa é que este projeto seja ampliado e tenha um resultado tão positivo quanto nós estamos tendo", complementa o coordenador do projeto.
 
Fonte: site da AGU.

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sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Defensor Poliguar marca presença no 1º Congresso nacional de Defensores Públicos da Infância e Juventude

O 1º Congresso Nacional de defensores Públicos da Infância e Juventude está sendo realizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O evento iniciou-se ontem, quinta-feira dia 19 de agosto, e deve se estender até o sábado dia 21.


O objetivo é promover a troca de experiências, teses e informações entre os Defensores que atuam na área de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.


O evento conta com a participação de 110 Defensores Públicos, representando 17 Defensorias de todo o país – cerca de 10 apresentarão teses institucionais sobre o tema. O Congresso é organizado pelo Núcleo Especializado da Infância e Juventude e pela Escola da Defensoria Pública do Estado.



O Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte Nelson Murilo de Souza Lemos foi convidado para moderar um painel sobre atos infracionais.


Eis a Programação:


19/08/2010

09h00min a 10h00min - ABERTURA

Por uma defensoria pública comprometida com a prioridade absoluta das crianças e adolescentes – Assinatura do Protocolo de intenções para fortalecimento das Defensorias Públicas da infância e juventude.



10h00min a 10h30min - COFFEE BREAK

10h30min a 12h00min - EXPOSIÇÃO



Avanços e desafios no ordenamento jurídico/político da atuação da defensoria pública da infância e juventude após 20 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.



Flávio Américo Frasseto - Defensor Público/SP

Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça/RS

Antonio Carlos Malheiros - Coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo

Simone Moreira de Souza - Defensora Pública/RJ



14h00min a 15h30min - EXPOSIÇÃO

Tema: Novos rumos internacionais da Defesa Técnica das crianças e adolescentes e a Defensoria Pública.

Moderadora: Alynne Patrício de Almeida

Wanderlino Nogueira Neto – Procurador de Justiça Aposentado – MP/BA;

Mestre em Direito, Coordenador do Grupo para Monitoramento da Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da Seção Brasil.

Antonio José Maffezoli Leite - Defensor Público Interamericano, escolhido pela AIDEF - Associação Interamericana de Defensorias Públicas para atuar perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.



15h30min a 1 6h00min - COFFEE BREAK

16h00min a 1 7h30min



Espaços políticos da atuação da Defensoria Pública – Onde estamos e aonde queremos ir? Agenda Política, representatividades e estratégias de atuação para fortalecimento da defesa técnica.



Alynne Patrício de Almeida – Defensora Pública/PI

Diego Vale de Medeiros - Defensor Público/SP

Maria Carmen de Albuquerque Novaes – Defensora Pública/BA

Nádia Maria Bentes - Defensora Pública/PA

Wellerson Eduardo da Silva Corrêa – Defensor Público/MG



18h00min – 19h30min



Reunião da Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes do CONDEGE

Convidada: Tereza Cristina A. Ferreira (Presidente do CONDEGE)



20h00min – Confraternização



20/08/2010

09h00min a 12h00min

Discussão e elaboração de súmulas/orientações na atuação processual/política dos Defensores Públicos da infância e juventude.



a) Área Infracional



Moderadores: Leila Rocha Sponton – Defensora Pública /SP

Nelson Murilo de Souza Lemos Neto – Defensor Público /RN



Proposta metodológica:

Será aberto um período de inscrições e, após, enviado um material prévio para os participantes com as teses de defesa mais suscitadas. Não haverá discussão das duas searas em espaços separados, considerando que a maioria dos Defensores Públicos acumulam atribuições na área infracional e na área protetiva.



14h00min a 1 5h30min



Continuação da elaboração de súmulas/orientações na atuação processual/política dos defensores públicos da infância e juventude.



a) Área civil



Moderadores: Ana Lourena Muniz – Defensora Pública /MA

Débora de Vito Oriolo – Defensora Pública /SP



15h30min a 1 6h00min



Aprovação das súmulas/orientações na atuação processual/política dos defensores públicos da infância e juventude pelo Fórum Nacional dos Defensores Públicos Coordenadores de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.



16h00min a 16h30min - COFFEE BREAK



16h30min a 18h00min - EXPOSIÇÃO



Métodos e abordagens adequadas no atendimento e acompanhamento processual das crianças/adolescentes e família.



Dayse Cesar Franco Bernardi – Mestre em Psicologia Jurídica, Coordenadora das equipes técnicas do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sandra Regina de Souza – Pediatra e Coordenadora da Saúde da Criança do Governo do Estado de São Paulo.

Daiane Santos Reno – Assistente Social do Centro de Atendimento Multidisciplinar do Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo

Eduardo Rezende Melo - Juiz de direito e mestre em Filosofia



18h30min

Reunião dos Coordenadores estaduais/nacionais da ABMP e Encaminhamentos à ANADEP (Congresso Nacional e Associação dos Defensores Públicos do MERCOSUL).

Convidados:

Presidente da ABMP ( Helen Crystine Corrêa Sanches – Promotora de Justiça /SC )

Presidente da ANADEP (André Luis Machado de Castro – Defensor Público/RJ)



20h00min – INTEGRAÇÃO



21/08/2010

09h00min às 11h00min - EXPOSIÇÃO



Construção das ações para a garantia de prioridade absoluta na rede de defesa dos direitos das crianças e adolescentes nas instancias políticas:



a) CONDEGE, Defensorias Públicas e Núcleos.



b) ANADEP. CONDEGE, ABMP, Associação Defensorias Públicas – MERCOSUL



c) Produção doutrinária, Curso de Formação, relacionamento com a Mídia.



d) Congresso Nacional, Política Pública Assistencial Básica e Especial, Política Pública – Convivência Familiar/Comunitária e Medidas Sócio-educativas



11h00min às 11h30min - COFFEE BREAK



11h30min às 12h30min



Apresentação do diagnóstico da atuação dos Defensores Públicos com atuação na defesa dos direitos das crianças e adolescentes



21/08 e 22/08



Encontro dos Coordenadores Nacionais, Regionais e Estaduais da Associação Brasileira de Magistrados. Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (gestão 2010-2012).


Fonte: DPE/SP.

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quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Tribuna do Norte de 17/08/2010: "Encontro com o crack"

Não tenho nome, nem sobrenome ou endereço. Sou identificado pelo número 3527 na placa de um túmulo no cemitério da Vila Formosa, zona leste de São Paulo. Finalmente consegui os sete palmos de terra e o caixão! Cheguei aqui como um desconhecido, melhor, um indigente, após ter meu corpo virado, revirado e dissecado pelos peritos do Instituto Médico Legal (IML). Também não tenho idade nem família. Em vida, insistiam em me chamar de Menor ou Menor Abandonado. Fazia parte de uma galera de uns trinta, entre meninos e meninas, e nos escondíamos pelos becos escuros e pelos porões da cidade. Nosso negócio era o crack. De manhã à noite era uma luta para conseguir uma pedra, por pequena que fosse. Não custava tanto como a cocaína, mas sem dinheiro não se podia comprar.



Pela necessidade da droga tive que entrar no crime. De primeiro, bastavam pequenos furtos: carteiras, bolsas, tênis, jaquetas... Depois, o corpo exigia mais droga e, esta, mais dinheiro; passei a servir a rede do Primeiro Comando da Capital (PCC): assaltos a pessoas, carros, bancos, cheguei a trocar alguns tiros. Mas aquela coisa dentro de mim apertava cada vez mais, parecia devorar tudo e todos. O corpo precisava de crack e o crack de grana.



Foi aí que o dono do pedaço, um tal de Pezão, me chamou e confiou para assaltos mais ousados e perigosos. Até que chegou o dia em que fui obrigado a atirar no segurança de um banco. Não tinha alternativa, ou ele ou eu! Disparei, vi ele retorcer-se e fugi. Só mais tarde, pela TV, fiquei sabendo que o tinha matado. Eu me convertera num assassino. A ordem do Pezão era para me esconder por um tempo, “até a poeira baixar e o sangue secar”!



Pouco adiantou, a polícia descobriu logo o esconderijo. E aí entrei num túnel frio e escuro: gritos, murros, pontapés, cacetadas, coronhadas, interrogatórios e mais interrogatórios... Medo, fome, sede, ódio, abandono... Até cair numa cela em que a gente mal podia se mexer de tão lotada. Tinha que fazer rodízio para dormir um pouco. Não sei como o pessoal da pesada me tirou de lá. Só sei que de novo estava na rua, de novo na rede do PCC como um inseto na teia de aranha.



Tive pouco tempo para pagar o preço de minha soltura. Numa batida da polícia, tentei escapar, mas levei a pior: dois tiros pelas costas. Entrei num outro túnel, igualmente frio e escuro, só que desta vez sem volta. E aqui estou, a sete palmos abaixo do chão. No enterro, nenhuma alma sequer; nenhuma flor sobre a terra fofa. Reza? Apenas uma praga de um dos coveiros!



Agora tenho toda a eternidade, tanto para o passado quanto como para o futuro. Lembro, por exemplo, o dia triste em que saímos de Catolé do Rocha, sertão da Paraíba. Pai, mãe, quatro irmãos, deixamos para trás um casebre de pau a pique, sem uma palavra, sem uma pessoa para dizer adeus. Rumamos para a rodoviária; de lá, para Campina grande; depois, para São Paulo. Eu devia ter uns três ou quatro anos e, na época, me chamavam de Toninho.



Na capital paulista, tudo correu às avessas. Compadre Sebastião, que havia prometido a papai nos acolher por um tempo, nos enfiou num “puchado” de seu barraco sem janela nem banheiro. Pior ainda, o velho demorou a arrumar trabalho. Mainha tentava fazer faxina em algumas casas. Mas o mês era longo e o dinheiro curto. Sem o que fazer, o velho deu para beber, brigar e quebrar as coisas lá em casa.



Quando chegou o tempo da escola, aproveitei para escapar daquele inferno. Senti por Mainha e por Lucinda, mas não podia continuar. Logo topei com outros moleques da minha idade, e assim começou a vida de rua. Sempre havia alguém para nos oferecer um lanche e um buraco para nos esconder á noite. O mais difícil era o frio, um lugar para as necessidades e para tomar banho quente.



A droga foi chegando devagar. Cigarro, maconha, cocaína... Uma traga aqui, outra ali, até o encontro com o crack. Ficava uma sensação boa de esquecimento, e a coisa foi pegando, tomando a cabeça e o corpo. Quando me dei conta não tinha mais como voltar atrás. Aí mudei para a cracolândia, ante-sala do lugar em que estou. Se ao menos pudesse receber uma visita, uma flor e uma reza de Mainha!



Pe. Alfredo J. Golçaves - Assessor das Pastorais Sociais

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sábado, 19 de junho de 2010

Novidades e apelo

Os colegas devem ter notado uma mudança no visual do blog. Trata-se de uma inovação do blogspot que permite uma mais detalhada personalização do layout.
Outra inovação do blogspot é a possibilidade de criar páginas, tornando o blog mais parecido com um site. Duas páginas foram adicionadas: "artigos" e "jurisprudência".
Para testar a ferramenta, acrescentei alguns artigos de Defensores presentes na internet e algumas jurisprudências retiradas de minhas peças.
Com relação a artigos inéditos, penso que será necessário a ADPERN definir as regras de publicação, mas acredito não haver problema em disponibilizar aqueles disponíveis na internet, pelo menos nesta fase de testes.
Mais uma vez solicito a colaboração dos colegas para melhorar o acervo de nosso blog. Até agora não recebi nenhuma peça dos demais defensores e gostaria de as disponibilizar mais opções em nosso HD Virtual.
Juntos poderemos construir um blog muito mais completo e útil, assim como juntos vamos edificar uma Defensoria Pública forte, dinâmica e respeitada.
Conto com a colaboração dos colegas.


manuelsabino@gmail.com
Resto do Post

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segunda-feira, 14 de junho de 2010

Tribuna do Norte de 13/06/2010: "Judiciário gasta muito para punir os crimes de bagatela"

Hoje evangélico, o eletricista Gilvan Pereira confessa que roubou uma bicicleta para manter o vício em crack. Ficou 7 meses na cadeia




Hoje <br />evangélico, o eletricista Gilvan Pereira confessa que roubou uma <br />bicicleta para manter o vício em crack. Ficou 7 meses na cadeia
Errado confundir o crime de bagatela com o de menor potencial ofensivo. No primeiro caso, a ofensa ao bem jurídico foi ínfima, enquanto que no segundo, mesmo que o valor roubado seja pequeno provocou prejuízo no patrimônio da vítima.

Tanto faz para o nosso Código Penal, datado de 1940, se o réu furtou uma cebola ou uma dúzia delas. Cabe aos operadores do direito avaliar se é justo ou não utilizar a máquina estatal para aplicar a sanção que, muitas vezes, será bem maior que a própria ofensividade.

De acordo com o juiz titular do 1º Juizado Especial Criminal Central, Agenor Fernandes da Rocha Filho, a justiça começa na Delegacia.

Se o delegado instaura um inquérito policial que pode ser um crime de bagatela, encaminha para o Ministério Público, o representante do MP deve avaliar se manda o caso para o juiz por meio de denúncia ou se pede arquivamento do processo. “O problema é que durante esse tempo o réu está preso”.


Em regra, Agenor não tem aceitado casos de crimes de bagatela.   


Agenor afirma que a legislação é estática mas que o direito é dinâmico. “A lei perde a força diante do costume do povo”.

Exemplo do que o magistrado diz é o adultério, que há alguns anos deixou de ser crime tipificado na lei brasileira. “Quando começaram a trair, trair, trair, a lei perdeu a força”, diz o magistrado.

O juiz ainda recorda de alguns argumentos feito por advogados de réus presos com drogas que entram com pedidos de crime de bagatela. Mesmo que a quantidade do entorpecente seja pouca, o magistrado entende que  o réu deve ser punido. “O bem jurídico a ser protegido é a Segurança Pública”.       

Mas isso não acontece com o crime de menor potencial ofensivo que precisa ser apurado, mesmo que a subtração seja de algo de pequeno valor.

Entender como irrelevante, pode trazer à sociedade um grande risco - aquele de que furtar é permitido. O magistrado lembra que o desacato a autoridade policial na rua ou ofender uma pessoa no trânsito também são considerados crimes de menor potencial e que o Estado precisa intervir.  

Para defensor público, lei deveria ser maleável

Quem é que nunca ouviu a frase: “Decisão da Justiça não se questiona, se cumpre”.

Sendo assim, o que se pode ver no processo 20090051 05-9 é o uso exacerbado da máquina estatal.

Consta no processo que o réu Gilvan Pereira da Silva, eletricista de 29 anos, no dia 12 de outubro de 2008, por volta das 11 horas, na feira do bairro de Nova Natal subtraiu uma bicicleta que pertencia à Demário Paulino Gomes.

Gilvan foi preso, o inquérito policial aberto, remetido para o Ministério Público que ofereceu a denúncia   à justiça.

A bicicleta foi recuperada e entregue à vítima. E o processo continuou e ainda segue pelos corredores do Tribunal de Justiça do RN (TJ).

De acordo com o defensor público Manoel Sabino, que defende o acusado, em uma das audiências o representante do Ministério Público perguntou à vítima qual era o estado da bicicleta quando tinha sido roubada. A resposta chamou a atenção das autoridades: “A vítima disse que era bem usada e desgastada e que se fosse vender queria R$ 40”.

Sabino não sabe quanto tempo Gilvan ficou preso pelo furto avaliado em quatro notas de dez reais.

Julgado na 1ª instância, Gilvan foi condenado. Manoel Sabino recorreu ao TJ. Julgado na Câmara Criminal pelos desembargadores Amílcar Maia (relator para o acórdão), a juíza convocada Berenice Capuxu (voto vencido) e  por Maria Auxiliadora de Souza Alcântara foi mantida a sentença.

Sabino então utilizou o remédio jurídico embargos de infringentes e recorreu novamente ao TJ.

Hoje o processo tramita no  gabinete do desembargador Virgílio Macedo Júnior. “Agora todos os 15 desembargadores terão que votar. Mantida a decisão vou recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (corte que julga recursos especiais antes de  chegar ao STF) e, caso seja necessário ao Supremo Tribunal Federal (criado para cuidar da aplicação da Constituição Federal)”.

O defensor entende que casos como o de Gilvan deveriam ser processados no Juizado Especial, porém a lei não permite que isso ocorra.

A pena para o crime de furto é de até cinco anos de prisão e por isso é julgado na justiça comum. Para ser julgado no juizado especial, a pena do delito não pode ultrapassar dois anos, como ocorre no crime de pequeno potencial ofensivo. “O furto pode ser de um real ou de um milhão. É furto e pronto. É julgado na justiça comum”.

Sabino acredita que a lei deveria ser maleável e que furtos de até R$ 500 deveriam seguir para  juizado especial que julga crimes de menor potencial ofensivo.

Sete meses de cadeia por roubar uma bicicleta velha

Na rua estreita do Loteamento Jardim Progresso, zona Norte de Natal, em uma casinha simples com paredes pintadas de cor azul e janelas amarelas (cores já desgastadas pela ação do sol),  mora o eletricista Gilvan Pereira da Silva. Com pouco mais de 1,60 de altura, acima do peso e sem trabalhar por causa de um problema na perna, o ex-preso conta que do total da condenação de oito meses de reclusão pelo furto da  bicicleta cumpriu sete meses e 15 dias em uma das duas celas lotadas da 14ª Delegacia de Polícia do bairro de Felipe Camarão. Voltou para casa após receber o alvará de soltura. Questionado sobre o furto, ele assume: “Eu usava crack e pegava qualquer coisa para manter o vício. Hoje sou evangélico e não sou viciado em mais nada”.

Antes da prisão pela bicicleta, Gilvan já tinha “puxado” três anos de cadeia por ter se envolvido em uma briga e esfaqueado uma pessoa. Ele prefere não falar sobre o andamento do processo de furto na justiça.

Mas a vida que passou atrás das grades diz que foram momentos horríveis. Vivia em uma cela com mais nove presos amontoados. Brigas eram constantes, às vezes, por causa do calor, outras tantas devido a cinza do cigarro que caia no chão. “Quem está aqui fora e diz que se vira lá dentro é mentira. Em quatro paredes não dá para correr na hora de uma confusão”.

As experiências do passado não lhe trazem boas recordações, mas ele continua a viver. Passa o dia comendo, assistindo televisão e dormindo, outras vezes, inverte a regra que ele mesmo criou e a vida segue.

Geraldo Brilhante da Silva, 67, é pai do eletricista e está feliz pelo filho ter deixado as drogas. Evita problemas, segundo o aposentado.

O homem franzino lembra que passou muito desgosto com Gilvan na cadeia e que não tinha dinheiro para pagar um advogado. Há muitos anos a família formada por Geraldo, Gilvan, a neta (de Geraldo) e a bisneta sobrevive com um salário mínimo, hoje R$ 510. “O banco me toma de cara logo R$ 10, pago um empréstimo de R$ 60 e o que sobra a gente se vira”. E tem que se virar mesmo para a alimentação, a conta de luz e de água também”. Geraldo afirma que nunca passou a mão na cabeça do filho, mas que a justiça é injusta. “Não acho correto passar mais de sete meses preso por causa de R$ 40. Tem tanta gente que rouba milhões e fica por isso mesmo”.

Para o aposentado, apesar de tantas injustiças no país ainda vale a pena ser brasileiro. “Minha casa está toda enfeitada de bandeirinhas verdes e amarelas. É a Copa”, sorri.   

Bate-papo
Marcus Vinícius, juiz de Direito

Sob o princípio da insignificância, quantos casos deste tipo o senhor recebe por dia, semana, mês ou ano?
Poucos casos são recebidos. Um  a cada cinco ou seis meses. As próprias delegacias, em razão da falta de estrutura, terminam nem enviando esses casos à justiça.

Como o senhor se sente mandando para a prisão (caso isso tenha ocorrido) uma mãe ou um pai de família que roubou para saciar a fome dos filhos?
Nunca mandei para prisão um cidadão que praticou um crime de furto, por exemplo, de um pão ou coisa insignificante. Na verdade, o princípio da insignificância estabelece que os fatos, em tese, considerados delitos e que não atingem a sociedade de forma grave, não devem ser considerados materialmente crimes.

Se uma pessoa furta um objeto que não causou danos a bens e interesses sociais protegidos por lei, por que o acusado recebe condenação?
O direito penal deve ser utilizado como última forma de inibir uma determinada conduta, assim, se houve um furto (crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça), de um desodorante ou mesmo de algo para comer, com valor ínfimo, não há necessidade de intervenção na esfera penal, pois o próprio direito civil, que garante a indenização, é o suficiente para reparar o dano causado. Contudo, em casos de crimes cometidos mediante violência ou mesmo tráfico de drogas, que ofendem a tranqüilidade da sociedade, mesmo que seja ínfimo o valor da coisa roubada ou a quantidade de drogas, deve haver a punição.

Pode dar exemplos de casos recentes?
Vários casos podem ser exemplificados. Um homem furtou uma melancia, foi preso em flagrante e denunciado pelo Ministério Público.

Eu, apliquei o princípio da insignificância no caso de uma mulher que colocou junto às compras que fez em um supermercado, um frango, tendo passado no caixa sem pagar. Não há necessidade de intervenção do Direito Penal. O supermercado deveria ter feito a cobrança do frango.

Que fique claro que o judiciário não está autorizando determinadas condutas. Se uma pessoa é “acostumada” a praticar furtos em supermercados isso é altamente reprovável e o acusado deve ser punido.
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quarta-feira, 9 de junho de 2010

Assembléia Extraordinária

CONVOCACÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA
DATA: 11 de maio de 2010
O Presidente da ADPERN – Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte, nos termos do inciso 5 do artigo 15 e 26 do seu Estatuto, convoca os associados para participarem da Assembléia-Geral Extraordinária a ser realizada no dia 11 de maio de 2010, no auditório  Defensor Hercílio Chrispim, localizado à av. Tavares de Lira, nº  102/104 – Ribeira, Natal/RN, com primeira convocação às 10h:30m, com a presença mínima exigida, e em segunda convocação às 11h:00m, com qualquer número de sócios presentes,  a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta:
1- Discussão e votação de reforma do Estatuto da Associação, nos termos  do artigo 38 do seu regimento.
Natal/RN, 04 de maio de 2010.
Geraldo Gonzaga de Oliveira
Presidente
“Art. 38 - O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, com aprovação da maioria absoluta dos associados em situação regular com a associação reunida em Assembléia especialmente convocada para tal fim”.
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